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O prazo para a empresa pagar a primeira parcela do 13º salário termina em 30 de novembro, uma segunda-feira. O direito vale para todo empregado com carteira assinada, e este ano traz uma novidade: é o primeiro 13º pago com a nova regra do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês.

O que diz a lei?

O 13º salário, que a lei chama de gratificação de Natal, está na Constituição (artigo 7º, inciso VIII) e foi criado pela Lei 4.090, de 1962. A Lei 4.749, de 1965, define quando ele deve ser pago:

  • Primeira parcela: um adiantamento pago entre fevereiro e novembro. Corresponde à metade do salário do mês anterior. O Ministério do Trabalho aponta 30 de novembro como data-limite.
  • Segunda parcela: paga até 20 de dezembro, descontado o adiantamento.

Em 2026, o dia 20 de dezembro cai num domingo. A lei não trata de fim de semana, e a orientação que vem sendo divulgada é pagar até a sexta-feira, dia 18.

Como se calcula? Cada mês trabalhado no ano vale 1/12 da remuneração de dezembro. Fração de 15 dias ou mais no mês conta como mês inteiro. Um exemplo: quem ganha R$ 3.000 e começou em 10 de maio de 2026 soma 8 meses e tem direito a 8/12, ou R$ 2.000 antes dos descontos. Faltas legais e justificadas não podem reduzir esse cálculo.

E o Imposto de Renda? A Lei 15.270, de 2025, criou uma redução do imposto a partir de janeiro de 2026. Para rendimentos mensais de até R$ 5 mil, a redução chega a R$ 312,89 e zera o imposto. De R$ 5.000,01 a R$ 7.350, a redução é parcial e diminui conforme a renda sobe. A lei diz expressamente que a redução também se aplica ao imposto retido na fonte (descontado direto no pagamento) sobre o 13º. Esse imposto é definitivo: não entra no ajuste da declaração anual.

O que isso muda para você?

Quem ganha salário fixo. A primeira parcela costuma ser metade do salário de outubro, sem descontos. O INSS é descontado no pagamento de dezembro, e por isso a segunda parcela normalmente é menor que a primeira. Isso não indica erro no cálculo.

Quem ganha até R$ 5 mil. A tendência é não ter Imposto de Renda retido no 13º, ao contrário do que acontecia até o ano passado com parte dessa faixa. O efeito só aparece no fim, na parcela final. Vale um cuidado: a lei não detalha como medir a faixa no caso do 13º, e as páginas da Receita consultadas também não. Por isso, confira o recibo.

Quem faz hora extra ou recebe comissão. A hora extra habitual entra no cálculo, segundo a Súmula 45 do TST (súmula é o entendimento consolidado do tribunal). Nas comissões e outros valores variáveis, a conta usa a média do ano. A empresa pode fazer um acerto até 10 de janeiro, depois de fechar os números de dezembro.

Quem saiu da empresa. Quem foi dispensado sem justa causa recebe o 13º proporcional. Quem pediu demissão também recebe, conforme a Súmula 157 do TST. O mesmo vale para o fim de contrato com prazo determinado, incluindo safra, e para a saída por aposentadoria. Na dispensa por justa causa, a lei não garante esse proporcional.

Quem ficou afastado. Ausências por acidente de trabalho não contam contra o trabalhador no cálculo do 13º, segundo a Súmula 46 do TST. Quem recebe benefício do INSS, como auxílio por incapacidade temporária ou auxílio-acidente, tem o abono anual, o 13º dos benefícios, pago pelo próprio INSS. A divisão entre empresa e INSS depende do período de afastamento.

Quem recebeu depois do colega. A empresa não precisa pagar o adiantamento a todos no mesmo mês. O que ela não pode é passar do prazo.

Análise do escritório

Na avaliação do escritório, a redução do imposto é o avanço mais concreto deste 13º. Para quem ganha até R$ 5 mil, o 13º é muitas vezes o dinheiro que paga dívida e despesa de início de ano, e cada real retido fazia diferença. A lei foi clara ao estender a redução ao 13º. Como falta detalhamento sobre o cálculo da faixa, entendemos que o trabalhador deve olhar o recibo com atenção, especialmente quem está perto dos limites de R$ 5 mil e de R$ 7.350.

O que observamos na prática é que o ponto mais sensível não costuma ser o salário fixo, e sim a parte variável. É comum que hora extra habitual, comissão e adicionais fiquem de fora da média ou entrem pela metade. Como a lei manda considerar a remuneração, e não só o salário-base, esse erro pode representar uma diferença relevante ao longo dos anos.

Há ainda quem nem chega a discutir o valor: quem trabalha sem registro ou como PJ, mas no dia a dia tem chefe, horário e salário fixo. O 13º é um direito de quem é empregado. Se a relação era de emprego, o nome no papel não deveria afastá-lo. Quem está nessa situação pode ler sobre vínculo de emprego e pejotização. Isso depende das provas de cada caso e não é automático.

Fique atento

  • Guarde os documentos: recibo do 13º, holerites do ano, cartão de ponto e relatório de comissões. Sem eles, é difícil conferir a média.
  • Confira os meses: veja se o recibo conta os meses certos, lembrando da regra dos 15 dias.
  • Se atrasar: procure o RH ou o sindicato. Também dá para buscar a Superintendência Regional do Trabalho ou registrar denúncia nos canais do Ministério do Trabalho.
  • Multa: a Lei 7.855, de 1989, prevê multa por trabalhador prejudicado, dobrada na reincidência. Essa multa é uma penalidade da fiscalização, não um valor extra para o empregado. A convenção coletiva, o acordo feito pelo sindicato da sua categoria, pode prever outra multa.
  • Atraso grave: falta repetida de pagamento pode ser discutida como rescisão indireta, a saída por falta grave da empresa. Isso depende de cada caso e não é automático.
  • Férias: o adiantamento junto com as férias depende de pedido feito em janeiro do ano correspondente.
  • Prazo para cobrar: até 2 anos após o fim do contrato para entrar com a ação, cobrando os últimos 5 anos.

Cada caso tem detalhes próprios. Se os valores não baterem, vale buscar orientação de um advogado ou do sindicato.

Fontes