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A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma rede de drogarias de Campo Grande (MS), com 99 filiais, a pagar R$ 200 mil por dano moral coletivo. Os empregados trabalhavam em pé, sem lugar para sentar nas pausas, e a jornada podia passar de 14 horas sem pagamento de horas extras. A decisão vale para este caso, que foi levado à Justiça pelo Ministério Público do Trabalho, mas reforça uma regra que protege todo trabalhador que passa o dia em pé.

O que o tribunal decidiu?

O caso começou com denúncias e uma fiscalização do trabalho na rede de farmácias. Os fiscais encontraram empregados que ficavam em pé o expediente inteiro, com exceção dos caixas, e que não tinham onde sentar nem nos intervalos. Também constataram horas extras acima do limite legal, jornadas de mais de 14 horas e problemas no descanso entre um dia de trabalho e outro e no descanso semanal.

A empresa foi multada e, segundo a notícia do tribunal, não corrigiu as irregularidades. Por isso o Ministério Público do Trabalho (MPT) entrou com uma ação civil pública, que é a ação usada para defender um grupo de trabalhadores de uma vez, e não uma pessoa só.

Na primeira instância e no Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (Mato Grosso do Sul), a empresa foi obrigada a corrigir os problemas, com multa de R$ 500 por infração e por trabalhador prejudicado. As obrigações incluem:

  • oferecer assentos para descanso nas pausas;
  • respeitar o limite diário de horas extras;
  • pagar o salário até o 5º dia útil do mês;
  • garantir o intervalo mínimo de 11 horas entre uma jornada e outra;
  • garantir descanso semanal de 24 horas seguidas, de preferência no domingo.

Mas as duas instâncias negaram o pedido de dano moral coletivo. Dano moral coletivo é a indenização paga quando uma conduta ilegal atinge um grupo inteiro de pessoas, e não só um indivíduo. Para o TRT, o caso não chegava a ofender a sociedade nem um grupo de trabalhadores.

O MPT recorreu, e a 6ª Turma do TST, que é um dos grupos de ministros que julgam os recursos no tribunal, mudou esse ponto por unanimidade. O relator, ministro Augusto César, explicou que esse tipo de condenação serve para punir, para desestimular novas irregularidades e para reparar o dano à coletividade. O valor de R$ 200 mil levou em conta a gravidade da conduta e o porte da empresa.

O fundamento citado foi a Norma Regulamentadora 17 (NR-17), do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata de ergonomia, ou seja, da adaptação do trabalho ao corpo de quem trabalha. Segundo a notícia do tribunal, os fiscais apontaram que ficar em pé sem alternar posições "estimula a fadiga muscular". O processo é o RRAg-24972-34.2014.5.24.0007. Segundo o próprio tribunal, decisões das turmas do TST ainda podem ser questionadas na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).

O que isso muda para você?

A decisão não cria uma regra nova. Ela confirma que a obrigação de dar assento para quem trabalha em pé é séria, e que o descumprimento repetido pode gerar condenação pesada. Além da NR-17, a própria CLT, no artigo 199, diz que, quando o trabalho é feito em pé, os empregados devem ter assentos à disposição para usar nas pausas que o serviço permitir.

Isso alcança atendente de farmácia, balconista, repositor de supermercado, vendedor de loja, operador de linha de produção. Exemplos:

  • Você atende no balcão o dia todo e não existe nenhuma cadeira ou banco na área de trabalho nem na sala de descanso. Essa é exatamente a situação discutida no processo.
  • Existe um banco, mas a chefia proíbe sentar mesmo quando não há cliente. O assento precisa estar disponível nas pausas que o serviço permite, e não só existir para enfeite.
  • Você faz jornadas longas, sem o intervalo de 11 horas entre um turno e outro, e as horas extras não aparecem no holerite. Esses pontos também fizeram parte da condenação e podem ser cobrados individualmente.

Um detalhe importante: a indenização por dano moral coletivo não é dividida entre os empregados. Esse tipo de valor costuma ser destinado a fundos ou a projetos de interesse social. O que cada trabalhador pode buscar por conta própria são os seus direitos individuais, como horas extras não pagas. Veja também quando falhas graves da empresa podem justificar a rescisão indireta do contrato.

Análise do escritório

Na avaliação do escritório, a decisão é positiva para o trabalhador. O ponto central não é só o banco ou a cadeira. É o reconhecimento de que deixar dezenas de pessoas em pé por horas, sem pausa adequada e com jornada estourada, atinge um grupo inteiro e merece uma resposta à altura. Quando as instâncias anteriores negaram o dano coletivo, a mensagem prática era de que bastava pagar a multa e seguir. O TST corrigiu isso.

O que observamos na prática é que o trabalho em pé sem descanso costuma vir acompanhado de outros problemas, como horas extras não registradas e folgas desrespeitadas. Este caso mostra exatamente essa combinação. A fadiga do corpo e a jornada longa se somam, e é esse desgaste que as normas de ergonomia buscam prevenir.

Também chama a atenção o critério usado para fixar o valor: o porte da empresa. Uma indenização baixa para uma rede grande pode acabar saindo mais barata do que corrigir o problema. Considerar a capacidade econômica, como fez a turma, tende a dar à condenação o efeito de desestimular a prática. Lembramos, porém, que esta é a decisão de uma turma em um caso específico, e que ainda pode haver recurso.

Fique atento

  • Observe o seu local de trabalho. Há assentos disponíveis para as pausas? Você pode usá-los quando o movimento permite? Fotos do ambiente podem ajudar a registrar a situação.
  • Guarde documentos: holerites, cartões de ponto, escalas de trabalho e mensagens com ordens de horário ou de "não sentar".
  • Anote a sua jornada real se o ponto não mostrar todas as horas trabalhadas.
  • Cuide da saúde. Dores frequentes nas pernas ou na coluna devem ser avaliadas por um médico. Guarde atestados e laudos.
  • Fiscalização e sindicato. Irregularidades desse tipo podem ser comunicadas ao sindicato da categoria, ao Ministério do Trabalho e Emprego ou ao Ministério Público do Trabalho.
  • Prazo. Para cobrar direitos individuais na Justiça, o prazo é de até 2 anos após o fim do contrato, e a cobrança alcança os últimos 5 anos.

Cada caso tem detalhes próprios. Se você tem dúvidas sobre a sua situação, vale buscar a orientação de um advogado ou do sindicato da sua categoria.

Fontes