Você está sendo obrigado a abrir um CNPJ? Isso pode ser ILEGAL!
Descubra como a lei protege você contra a fraude da “pejotização” e veja como garantir todos os seus direitos agora mesmo!
Pejotização é uma fraude contra você
Muitas empresas obrigam trabalhadores a abrir CNPJ em vez de assinar a carteira de trabalho. Esta prática, denominada “pejotização”, viola as leis trabalhistas e tira de você direitos fundamentais.
Se você presta serviços de forma contínua, recebe salário, está subordinado à empresa e não pode ser substituído — você é empregado, independentemente de ter CNPJ. A carteira assinada garante:
- FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço)
- INSS contabilizado para aposentadoria
- Seguro-desemprego em caso de demissão
- Aviso prévio e estabilidade em rescisão
- Tempo de serviço contabilizado para o futuro
Sem registro em carteira, você perde:
Não deixe a empresa tirar o que é seu por direito. Procure um advogado especialista.
O Que Você Pode Recuperar?
Ao reconhecer a pejotização na Justiça, você tem direito a receber retroativamente todos os benefícios de um empregado com carteira assinada:
Assinatura da CTPS
Reconhecimento formal do vínculo empregatício com registro em carteira
13º salário retroativo
Pagamento do 13º de todo o período trabalhado sem registro
Férias + 1/3
Férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional
Aviso prévio
Indenização proporcional ao tempo de serviço na empresa
FGTS + Multa 40%
Depósitos do FGTS de todo o período mais a multa rescisória de 40%
Seguro-desemprego
Direito ao benefício caso tenha sido dispensado
INSS retroativo
Contagem do tempo de contribuição para aposentadoria
Direito retroativo de 5 anos
Você pode cobrar todos os direitos dos últimos 5 anos trabalhados
Por Que Muitos Não Buscam Seus Direitos?
Muitos trabalhadores aceitam a situação por medo de perder o emprego ou por não saber que a pejotização é ilegal. A empresa se aproveita da desinformação para economizar às suas custas.
A pejotização é fraude. A lei está do seu lado.
A Justiça do Trabalho reconhece o vínculo e condena a empresa ao pagamento de todos os direitos.
Como Funciona?
Para recuperar seus direitos, é essencial contar com um advogado especializado que:
Situações que NÃO configuram pejotização
Se você trabalha como PJ mas cumpre horário, recebe salário fixo e é subordinado, você é vítima de pejotização.
Fale com um especialista e descubra quanto a empresa lhe deve.
Fundado em 2012
O escritório Rafael Mendes Advogados está há 16 anos no mercado e já se consolidou como um dos maiores do Vale do Aço e região, com escritórios nas cidades de Coronel Fabriciano/MG e Ipatinga/MG. Somos compostos por uma equipe de profissionais especializados e atualizados, com ampla experiência em diversas áreas do direito, com destaque para o Direito do Trabalho.
Buscamos sempre um atendimento de excelência, para que todos os nossos clientes sintam-se seguros e amparados em todas as fases de seu processo. Trabalhamos com afinco e seriedade, para que todos os seus direitos sejam obtidos de forma eficaz e satisfatória.
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Nosso escritório prioriza ao máximo um atendimento eficaz e rápido na orientação de nossos clientes
Com sede no Vale do Aço, atendemos clientes em todo o território nacional — 16 anos de experiência
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Dúvidas que você possa ter
Reunimos as dúvidas mais comuns sobre pejotização. Se não encontrar a sua resposta, fale com um advogado.
O que é Pejotização?
É quando a empresa obriga o trabalhador a abrir um CNPJ (criar uma empresa) para prestar serviços, em vez de registrar a carteira de trabalho. É uma fraude trabalhista.
A pejotização é permitida por lei?
Não. A pejotização é uma fraude cometida pela empresa e não é admitida pela legislação trabalhista brasileira. A Justiça do Trabalho reconhece o vínculo empregatício nesses casos.
Por que a pejotização prejudica o empregado?
Ao trabalhar com CNPJ, você se apresenta como autônomo e deixa de receber todos os direitos trabalhistas de um empregado com carteira assinada, como FGTS, INSS, férias, 13º e seguro-desemprego.
O que eu deixo de receber ao trabalhar como PJ?
Carteira assinada, 13º salário, férias + 1/3, FGTS recolhido, INSS pago pela empresa, verbas rescisórias, aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS.
O que fazer para receber meus direitos?
Você deve ajuizar uma ação na Justiça do Trabalho para o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento de todos os direitos retroativos.
Como saber se sou vítima de pejotização?
Se você presta serviços de forma contínua, recebe salário fixo, está subordinado à empresa, cumpre horário e não pode ser substituído por outra pessoa — você é empregado, mesmo atuando como PJ.
Posso cobrar direitos retroativos?
Sim. Você pode cobrar todos os direitos trabalhistas dos últimos 5 anos, contados a partir da data de ajuizamento da ação.
O que nossos clientes dizem
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