Pejotização - Rafael Mendes Advogados

Você está sendo obrigado a abrir um CNPJ? Isso Pode Ser ILEGAL!

Descubra como a lei protege você contra a fraude da ‘pejotização’ e veja como garantir todos os seus direitos agora mesmo!

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Pejotização É Uma FRAUDE Contra Você. Entenda Como Funciona.

Muitas empresas estão obrigando trabalhadores a abrir um CNPJ, em vez de assinar a carteira de trabalho. Essa prática, conhecida como "pejotização", é ILEGAL e viola as leis trabalhistas, que garantem o reconhecimento formal da relação de emprego através do registro em carteira.

O que a carteira assinada garante? Direitos essenciais como:

✅ FGTS (Fundo de Garantia);
✅ INSS, que conta para sua aposentadoria;
✅ Seguro-desemprego, em caso de demissão;
✅ Aviso prévio e estabilidade em situações de rescisão contratual;
✅ Tempo de serviço contabilizado para o seu futuro.

Se você presta serviços de forma contínua, recebe salário, está subordinado à empresa e não pode ser substituído por outra pessoa, a lei considera você um EMPREGADO, e a empresa é obrigada a registrar você, mesmo que diga o contrário. Quando a empresa obriga você a atuar como Pessoa Jurídica (PJ), ela está negando os seus direitos.

🚨 Sem o registro em carteira, você perde:

Segurança no futuro: Sem o recolhimento de FGTS e INSS, sua estabilidade financeira e aposentadoria ficam comprometidas.

Direitos em caso de demissão: Você não terá acesso ao aviso prévio, à multa de 40% sobre o FGTS ou ao seguro-desemprego.

Tempo de contribuição para aposentadoria: Sem registro, esse tempo não é contabilizado.

Enquanto você fica desprotegido, a empresa é a única beneficiada. Ela economiza impostos e encargos, deixando sua carteira de trabalho em branco e tirando de você os direitos assegurados por lei.

Se você está sendo obrigado a atuar como PJ e a empresa se recusa a formalizar o vínculo de emprego, você pode buscar a Justiça do Trabalho para corrigir essa situação.

Por meio de uma ação trabalhista, você pode:
✔ Exigir o reconhecimento do vínculo empregatício;
✔ Recuperar os valores não pagos, como FGTS e INSS;
✔ Receber as compensações previstas em lei, como férias, 13º salário e outros benefícios.

Você tem o direito de ser tratado como empregado e de receber o que é seu por direito!

Entre em contato conosco para entender sua situação e saber como agir.

Com o reconhecimento da “pejotização”, o empregado tem direito:

Assinatura da CTPS

Direito à 13º salário

Direito à Férias + 1/3

Direito à Aviso prévio

Depósitos do FGTS

Multa de 40% sobre o FGTS

Seguro-desemprego

Contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria

Dúvidas que você possa ter:

O que é Pejotização?

É o nome dado ao trabalho do empregado por meio de uma empresa (CNPJ), ou seja, quando este é obrigado a criar uma empresa para poder trabalhar.

A pejotização é permitida por lei?

Não, a pejotização é fraude cometida pela empresa e não é admitida.

Por que a pejotização prejudica o empregado?

Ao trabalhar utilizando um CNPJ, a pessoa se apresenta como prestador de serviço autônomo e não recebe os direitos trabalhistas concedidos ao empregado que tem carteira assinada.

O que a pessoa deixa de receber quando trabalha por meio de CNPJ?

A pessoa que utiliza um CNPJ para trabalhar não tem a carteira assinada, não recebe 13º salário; não recebe férias + 1/3; não tem FGTS recolhido; não tem INSS pago, se tiver o contrato rescindido, não receberá verbas rescisórias, tais como aviso prévio, nem multa de 40% sobre o FGTS.

O que fazer para receber meus direitos?

O empregado deve ajuizar uma ação na Justiça do Trabalho para que tenha seu vínculo de emprego reconhecido e a empresa lhe pague todos os direitos, inclusive parcelas retroativas desde o início do contrato.

Sobre Nós

Fundado em 2012

O escritório Rafael Mendes Advogados está há 10 anos no mercado e já se consolidou como um dos maiores do Vale do Aço e região, com escritórios nas cidades de Coronel Fabriciano/MG e Ipatinga/MG. Somos compostos por uma equipe de profissionais especializados e atualizados, que atuam com ampla experiência em diversas áreas do direito, com destaque para o Direito do Trabalho. Buscamos sempre um atendimento de excelência, para que todos os nossos clientes sintam-se seguros e amparados em todas as fases de seu processo. Trabalhamos com afinco e seriedade, para que todos os seus direitos sejam obtidos de forma eficaz e satisfatória.

Anos de Experiência

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Att.,
Sérgio Rolim.

Parabéns por lutar pelos valores mais fundamentais da classe Trabalhista , sempre mostrando transparência e honestidade . Obrigado Dr Rafael .

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