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A partir de 1º de janeiro de 2027, a licença-paternidade de quem trabalha com carteira assinada passa de 5 para 10 dias, sem desconto no salário. A mudança vem da Lei 15.371/2026, que também garante ao pai estabilidade no emprego durante a licença e por um mês depois dela. Quem é segurado do INSS sem carteira, como o autônomo que contribui, passa a ter direito a um novo benefício, o salário-paternidade.
O que diz a lei?
A Lei 15.371 foi sancionada em 31 de março de 2026 e publicada no Diário Oficial em 1º de abril. Ela só entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 (art. 14). Até lá, continua valendo a regra atual de 5 dias. É por isso que o assunto voltou a ser procurado agora: falta pouco mais de um mês para a mudança.
O aumento é gradual (art. 11):
- 2027: 10 dias;
- 2028: 15 dias;
- 2029: 20 dias, mas só se o governo cumprir a meta fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Se a meta não for cumprida, essa última etapa fica adiada.
Os principais pontos:
- Estabilidade (art. 4º): a empresa não pode demitir sem justa causa desde o início da licença até um mês depois do fim dela. Se o empregado já avisou da licença e for demitido antes de começar, de um jeito que o impeça de tirá-la, o período deve ser pago em dobro.
- Aviso à empresa (art. 3º): o pai deve comunicar a licença com pelo menos 30 dias de antecedência, junto com um atestado médico com a data provável do parto (ou, na adoção, um documento da Vara da Infância). Se o bebê nascer antes da hora, o afastamento é imediato e o aviso é feito assim que possível. Depois, é preciso entregar a certidão de nascimento ou o termo de guarda.
- Quem paga: para o empregado com carteira, a empresa paga o salário integral normalmente e depois é reembolsada pela Previdência. Para o trabalhador avulso, o empregado de MEI, o empregado doméstico e os demais segurados do INSS, o pagamento sai direto da Previdência.
- Criança com deficiência (art. 12): a licença aumenta em um terço.
- Internação: se a mãe ou o bebê ficarem internados por complicações ligadas ao parto, a licença é prorrogada pelo tempo da internação, voltando a contar depois da alta.
- Pai sozinho: quando só o pai registra a criança ou adota sozinho, a licença dele passa a ter a mesma duração e a mesma estabilidade da licença-maternidade.
- Férias: o pai pode emendar as férias logo depois da licença, desde que avise com 30 dias de antecedência.
- Empresa Cidadã: empresas que participam desse programa de incentivo fiscal continuam podendo somar mais 15 dias. Com isso, o total chega a 25 dias em 2027.
A lei também prevê que a licença pode ser suspensa ou negada quando houver indícios concretos de violência doméstica ou de abandono material da criança pelo pai.
O que isso muda para você?
Bebê previsto para janeiro de 2027 ou depois. Se você é empregado com carteira e seu filho nascer a partir de 1º de janeiro, a licença será de 10 dias. Com previsão de parto para o começo de janeiro, o aviso de 30 dias já precisa ser dado em dezembro.
Bebê que nasce ainda em 2026. Vale a regra antiga: 5 dias, ou 20 dias se a empresa participar do Empresa Cidadã. A lei nova não tem efeito retroativo.
Medo de demissão logo depois do nascimento. Hoje, o pai não tem a estabilidade que a gestante tem. A partir de janeiro, ele passa a ter proteção durante a licença e por mais um mês. Uma demissão sem justa causa nesse período contraria a lei. A mãe continua com a estabilidade da gestante, que é mais longa e segue regras próprias.
Autônomo, MEI e quem contribui ao INSS por conta própria. Até agora, esse pai não tinha nenhum benefício. Com a lei, se estiver em dia com a qualidade de segurado, ele pode receber o salário-paternidade direto do INSS, calculado sobre as contribuições. Mesmo quem está desempregado, mas mantém a qualidade de segurado, pode ter direito.
Atenção: durante a licença, o pai não pode exercer outra atividade remunerada. O benefício depende do afastamento real do trabalho.
Análise do escritório
Na avaliação do escritório, a lei é um avanço concreto para o trabalhador. Cinco dias mal cobrem o registro da criança e a volta da maternidade. A Constituição prevê a licença-paternidade como direito desde 1988 (art. 7º, inciso XIX), mas o prazo provisório de cinco dias ficou quase quatro décadas sem a lei que deveria regulamentá-lo. A estabilidade é talvez a novidade mais importante: ela reduz o receio, comum na prática, de que pedir a licença custe o emprego.
Há limites, e é preciso dizer isso com clareza. Os 20 dias de 2029 dependem de meta fiscal, o que torna essa etapa incerta. Os 10 dias de 2027 ainda ficam longe dos 120 dias da licença-maternidade, o que mantém a maior parte do cuidado com o bebê nas costas da mãe e pode continuar pesando na contratação de mulheres.
O que observamos na prática é que muitos pais deixam de usar até os 5 dias atuais por não conhecerem a regra ou por pressão no trabalho. A exigência de aviso com 30 dias de antecedência pode virar desculpa para negar a licença. Por isso, avisar por escrito e guardar a prova do aviso faz diferença.
Fique atento
- Avise por escrito, com pelo menos 30 dias de antecedência, e guarde uma cópia com a data de recebimento (protocolo, e-mail ou mensagem).
- Guarde o atestado médico com a data provável do parto e, depois, a certidão de nascimento ou o termo de guarda.
- Confira o holerite do mês da licença. Os dias de licença devem ser pagos com o salário integral, sem desconto e sem contar como falta.
- Pergunte se a empresa participa do Empresa Cidadã. Se participar, o pedido dos 15 dias extras costuma ter prazo próprio.
- Se for demitido sem justa causa durante a licença ou no mês seguinte, guarde o aviso de dispensa e o termo de rescisão.
- Prazo para reclamar: quem tiver diferenças a receber pode buscar a Justiça até 2 anos depois do fim do contrato, cobrando os últimos 5 anos.
Cada caso tem detalhes próprios. Em caso de dúvida sobre a licença-paternidade, vale buscar orientação de um advogado ou do sindicato da sua categoria.