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Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (16) propõe que os 30 dias de férias do trabalhador com carteira assinada sejam contados apenas em dias úteis, sem incluir sábados, domingos e feriados. É só uma proposta: ela acabou de ser protocolada, ainda não passou por nenhuma comissão e não muda nada nas férias de hoje. Enquanto isso, continua valendo a regra atual da CLT, de 30 dias corridos.
O que está em discussão?
O projeto é o PL 5858/2026, das deputadas Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Duda Salabert (PSOL-MG). Segundo a ficha oficial da Câmara, o texto altera a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), a lei das empregadas e dos empregados domésticos (Lei Complementar 150/2015), a lei dos aeronautas (Lei 13.475/2017) e a Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/2023). O objetivo, nas palavras da ementa, é determinar que a duração das férias anuais "seja computada em dias úteis".
Pelo que foi divulgado sobre o texto, a escala de redução por faltas sem justificativa continuaria a mesma de hoje, só que contada em dias úteis: até 5 faltas, 30 dias; de 6 a 14 faltas, 24 dias; de 15 a 23, 18 dias; de 24 a 32, 12 dias.
Em que fase está. A proposta foi apresentada em 16 de novembro de 2026. Até a publicação desta matéria, a ficha da Câmara não mostrava nenhum despacho, ou seja, o projeto ainda nem foi enviado às comissões que vão analisá-lo. Para virar lei, ele precisa ser aprovado na Câmara e no Senado e depois ser sancionado pelo presidente da República. Projeto de lei não é lei.
Como funciona hoje. A regra que vale agora está nos artigos 129 a 145 da CLT:
- Duração: depois de cada 12 meses de trabalho (o chamado período aquisitivo), você tem direito a 30 dias corridos de férias, se tiver até 5 faltas sem justificativa no período. Com mais faltas, os dias caem para 24, 18 ou 12. Acima de 32 faltas injustificadas, o direito a férias daquele período se perde (art. 130).
- Prazo para tirar: a empresa decide a data, mas precisa dar as férias nos 12 meses seguintes (art. 134). Se passar desse prazo, deve pagar as férias em dobro (art. 137).
- Aviso: a empresa deve avisar por escrito com pelo menos 30 dias de antecedência (art. 135).
- Divisão: as férias podem ser divididas em até três períodos, se você concordar. Um deles precisa ter pelo menos 14 dias corridos, e os outros, pelo menos 5 dias corridos cada (art. 134, § 1º).
- Início: as férias não podem começar nos dois dias antes de um feriado ou do dia de descanso semanal (art. 134, § 3º). Na prática, quem folga no fim de semana não pode ter férias começando na quinta ou na sexta.
- Pagamento: o salário das férias, com o terço constitucional (um terço a mais sobre o valor, previsto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição), deve ser pago até 2 dias antes do início (art. 145).
- Venda de 10 dias: você pode converter um terço das férias em dinheiro, o chamado abono pecuniário, se pedir dentro do prazo da lei (art. 143).
O que isso muda para você?
Por enquanto, nada. Se você já tem férias marcadas para dezembro ou janeiro, elas seguem a regra dos 30 dias corridos. Não há base para pedir à empresa que conte suas férias em dias úteis.
Se o projeto for aprovado como está. Pense em quem trabalha de segunda a sexta. Hoje, 30 dias corridos de férias incluem quatro ou cinco fins de semana. Com a contagem em dias úteis, os mesmos 30 dias se esticariam por cerca de seis semanas no calendário, sem contar feriados no meio. Para quem trabalha em escala, como no comércio, na saúde ou na indústria de turno, a conta dependeria de como a lei e as normas definirem o que é dia útil para cada escala. Esse é um dos pontos que o debate no Congresso vai precisar resolver.
Faltas continuam pesando. Mesmo na proposta, quem acumula faltas sem justificativa teria menos dias de férias. Ausências justificadas, como atestado médico válido, não entram nessa conta, como já acontece hoje.
Análise do escritório
Na avaliação do escritório, a proposta toca num ponto real: hoje, parte dos 30 dias de férias coincide com dias em que o trabalhador já não trabalharia, como sábados, domingos e feriados. A contagem em dias úteis aumentaria o tempo efetivo de descanso. Isso conversa com a finalidade das férias, que a Constituição trata como direito do trabalhador (art. 7º, inciso XVII): recuperar a saúde física e mental e ter tempo para a família.
Ao mesmo tempo, é preciso separar a ideia do que de fato existe. O projeto acabou de ser apresentado, não tem relator nem comissão definida, e propostas sobre jornada e descanso costumam passar por muitas mudanças no Congresso. O debate também chega num momento em que as empresas se reorganizam por causa do fim da escala 6x1, e é razoável esperar resistência à ideia e pedidos de regras de transição. O texto final, se houver, pode ser bem diferente.
O que observamos na prática é que o problema mais comum nas férias não é a forma de contar os dias, e sim o descumprimento da regra que já existe: férias vencidas que a empresa não concede, pagamento feito depois do início do descanso, férias "no papel" em que o empregado continua trabalhando e venda de 10 dias imposta pela empresa, quando a lei diz que a escolha é do trabalhador. Conhecer as regras atuais protege mais do que esperar uma mudança incerta.
Fique atento
- Guarde o aviso de férias e o recibo de pagamento. Eles mostram a data do aviso, o período e se o pagamento saiu até 2 dias antes.
- Confira seu período concessivo. A empresa tem 12 meses, contados do fim de cada período aquisitivo, para dar as férias. Se esse prazo passou sem as férias, a lei prevê o pagamento em dobro.
- A venda de 10 dias é opção sua. A empresa não pode obrigar você a vender parte das férias.
- Férias divididas precisam da sua concordância e de um período de pelo menos 14 dias.
- Holerites e cartão de ponto ajudam a provar se você trabalhou durante as férias.
- Prazo para reclamar: quem tiver diferenças de férias a receber pode buscar a Justiça até 2 anos depois do fim do contrato, cobrando os últimos 5 anos.
Cada caso tem detalhes próprios. Em caso de dúvida sobre as suas férias, vale buscar orientação de um advogado ou do sindicato da sua categoria.