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O trabalho temporário feito por meio de agência é a porta de entrada de muita gente no fim do ano, e ele tem regras próprias: prazo limitado, salário equivalente ao de quem já está na empresa, FGTS e 13º proporcional. Em 2026 veio também uma mudança importante: o Tribunal Superior do Trabalho (TST) passou a reconhecer a estabilidade da gestante nesse tipo de contrato.
O que diz a lei?
A associação do setor, a Asserttem, estima cerca de 530 mil contratos temporários no último trimestre de 2026, segundo noticiou o Correio Braziliense. É uma projeção da entidade, não um dado oficial.
O trabalho temporário está na Lei 6.019, de 1974. Nele, existem três partes: você, a empresa de trabalho temporário (a agência, que é quem contrata) e a tomadora (a loja, a fábrica ou o armazém onde você trabalha de fato). Essa contratação só cabe em duas situações: substituir por um tempo um empregado permanente ou atender a uma demanda complementar, como o pico sazonal de fim de ano.
As regras principais são estas:
- Prazo: até 180 dias, com prorrogação de até mais 90 se continuar existindo o motivo da contratação.
- Contrato: obrigatoriamente escrito, e a condição de temporário deve ser anotada na carteira de trabalho.
- Salário: equivalente ao dos empregados da mesma categoria na tomadora, calculado por hora, respeitado o salário mínimo.
- Jornada: até 8 horas por dia. A cartilha do Ministério do Trabalho aponta o limite de 44 horas semanais e até duas horas extras por dia, com acréscimo de 50%. A lei de 1974 ainda fala em 20%, mas a Constituição de 1988 fixou o mínimo de 50%.
- FGTS e INSS: o Decreto 10.854, de 2021, garante FGTS, benefícios da Previdência e seguro de acidente de trabalho. A Lei 8.036, de 1990, permite sacar o FGTS no fim normal do contrato temporário.
- Férias e 13º: férias proporcionais, com fração de 15 dias ou mais contando como mês inteiro, e, segundo a cartilha do Ministério, acréscimo de um terço e 13º proporcional.
Há um limite importante: essas regras valem para o temporário contratado por agência. Quem é contratado direto pela loja, por prazo determinado, ou como intermitente, segue regras da CLT, que são outras. Por isso, a primeira coisa a descobrir é quem assina o seu contrato.
O que isso muda para você?
Você faz o mesmo serviço de um efetivo. A lei manda pagar remuneração equivalente. Se o colega da mesma categoria na tomadora ganha mais por hora, vale conferir essa diferença no holerite.
Você engravidou durante o contrato. O TST havia decidido que a estabilidade da gestante não valia para o temporário. Essa tese caiu. No processo PetCiv 1000059-12.2020.5.02.0382, com acórdão (a decisão escrita do tribunal) publicado em 20 de maio de 2026, o Pleno do TST, formado por todos os ministros, superou por maioria o entendimento antigo, com base em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). A estabilidade prevista na Constituição passou a alcançar os contratos da Lei 6.019. O tribunal fixou 10 de outubro de 2023 como marco inicial da mudança. Trata-se de tese vinculante, que deve ser seguida pelos juízes do trabalho. Mas o processo ainda não tinha trânsito em julgado (o fim dos recursos), segundo a página do TRT-5 sobre o tema, consultada nesta data. Veja mais sobre a estabilidade da gestante.
A empresa quer te efetivar. A agência não pode proibir isso: a cláusula que impede a contratação é nula, ou seja, não vale. E a lei diz que o contrato de experiência não se aplica ao temporário contratado pela tomadora.
O contrato acabou e te chamaram de novo. Quem cumpriu o prazo máximo só pode voltar à mesma tomadora como temporário depois de 90 dias. Se a recontratação vier antes, a lei reconhece o vínculo de emprego direto com a tomadora. Entenda melhor o que é vínculo de emprego.
A agência não pagou. A tomadora responde de forma subsidiária: paga se a agência não pagar, pelo período em que você trabalhou lá. Em caso de falência da agência, a responsabilidade é solidária, o que significa que a tomadora responde junto com ela.
Análise do escritório
Na avaliação do escritório, a regra do salário equivalente é a proteção mais forte do temporário, e também a mais esquecida. O artigo 12 da Lei 6.019 existe para que o contrato temporário não sirva como forma de pagar menos pelo mesmo trabalho. Na prática, é comum que o trabalhador não saiba quanto ganha o colega efetivo, e por isso a diferença pode passar despercebida.
A mudança sobre a gestante é um avanço claro. O fundamento é o artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que protege a gravidez sem fazer distinção pelo tipo de contrato. Um alerta: a cartilha do Ministério do Trabalho consultada nesta data ainda afirma que a gestante temporária não tem estabilidade, o que não acompanha a tese atual do TST. Além disso, o debate pode continuar. Em artigo publicado pela Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) antes da decisão do TST, o autor defende que a decisão do STF usada como base não alcança contratos entre particulares, e cita um julgamento de 2024 da Segunda Turma do STF, em caso individual, nesse sentido.
Observamos ainda um ponto de cuidado: o temporário só se justifica por um motivo real e passageiro. Se o trabalho é permanente e o contrato é renovado apenas para manter a pessoa sem efetivação, isso pode indicar uso indevido da modalidade. Cada situação depende de prova e da análise dos documentos.
Fique atento
- Antes de começar: peça o contrato escrito e confira o nome da agência, o da tomadora, a data de término e os direitos listados.
- Na carteira digital: verifique se a condição de temporário foi anotada.
- O que guardar: contrato, holerites, cartão de ponto, comprovantes de depósito do FGTS, mensagens sobre escala e, na gestação, exames com data.
- No acerto final: confira férias proporcionais com um terço, 13º proporcional e FGTS. A lei também prevê indenização de 1/12 do que foi recebido na dispensa sem justa causa ou no fim normal do contrato, item que a cartilha do Ministério repete, embora o decreto de 2021 não o inclua em sua lista.
- Prazo: você tem até 2 anos depois do fim do contrato para entrar com ação, podendo cobrar os últimos 5 anos.
Cada caso tem detalhes próprios. Se tiver dúvida sobre o seu contrato, vale buscar orientação de um advogado ou do sindicato da categoria.
Fontes
- Câmara dos Deputados: Lei 6.019/1974 (trabalho temporário, texto atualizado)
- Câmara dos Deputados: Decreto 10.854/2021 (regulamenta o trabalho temporário)
- Ministério do Trabalho e Emprego: cartilha Contrato de Trabalho Temporário
- ANTT Legis: Lei 8.036/1990 (FGTS, art. 20, IX)
- TRT-3: Incidentes de Assunção de Competência do TST (IAC 2, gestante e trabalho temporário)
- TRT-2: TST fixa tese no Tema 26 e no IAC 2; confira acórdãos publicados
- TRT-5: Tema IAC 2 do TST (modulação e situação do processo)
- AASP: artigo de opinião sobre o Tema 542 do STF e a estabilidade no trabalho temporário
- Correio Braziliense: Festas de fim de ano devem gerar 530 mil vagas temporárias no país