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O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) reconheceu que um trabalhador rural viveu em condições análogas à escravidão por mais de 30 anos numa fazenda do estado. A decisão, de segunda instância e tomada num caso específico, anulou um contrato de "parceria agrícola" e reconheceu que, na verdade, ele sempre foi empregado. O resultado mostra que um papel assinado não apaga o que acontece no dia a dia do trabalho.
O que o tribunal decidiu?
O caso chegou à Justiça do Trabalho por uma ação civil pública, que é o processo usado para defender interesses de toda a sociedade, apresentada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). O TRT-MG divulgou o julgamento em 6 de novembro. As informações abaixo vêm da divulgação do tribunal e dos relatos publicados pela imprensa mineira sobre o acórdão, a decisão escrita do tribunal. O número do processo não foi divulgado nas fontes consultadas.
Segundo esses relatos, o trabalhador morava numa fazenda na zona rural do Vale do Jequitinhonha desde meados dos anos 1990. Ele cuidava dos animais e da propriedade todos os dias, sem folga semanal nem férias. Recebia pouco ou nada em dinheiro e vivia em moradia precária, com alimentação insuficiente. Foi resgatado durante uma fiscalização, que gerou 25 autos de infração, as multas aplicadas pelos auditores do trabalho.
Os responsáveis pela fazenda apresentaram um contrato de parceria agrícola. Nesse tipo de contrato, o dono da terra e o lavrador dividem a produção, os lucros e os riscos. A turma, o grupo de desembargadores que julgou o recurso, entendeu que nada disso acontecia: não havia divisão das colheitas, prestação de contas nem risco compartilhado. Havia, isso sim, trabalho pessoal, contínuo, pago e sob ordens. Esses são os elementos do vínculo de emprego previstos na CLT. Por isso, o contrato de parceria foi considerado nulo.
Com o vínculo reconhecido, o tribunal confirmou a rescisão indireta, que é o fim do contrato por falta grave de quem emprega. Os relatos informam condenação ao pagamento de diferenças salariais, 13º salário, férias, FGTS de todo o período e verbas rescisórias, além de indenização por dano moral coletivo destinada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Dois pontos da decisão chamam atenção. O primeiro: segundo os relatos, o tribunal afastou a prescrição de cinco anos, o limite que normalmente impede cobrar valores mais antigos. O fundamento foi que a proibição da escravidão é uma regra do direito internacional que nenhum país pode afastar, e que a violação prolongada dessa regra, somada à vulnerabilidade e à dependência econômica do trabalhador, impede aplicar o prazo comum. O segundo: a escravidão contemporânea não exige correntes nem portão trancado. O artigo 149 do Código Penal inclui entre as formas desse crime sujeitar alguém a "condições degradantes de trabalho". Para a turma, a falta prolongada de moradia digna, comida, higiene e segurança bastou para caracterizar a situação.
As fontes consultadas não informam se a decisão já é definitiva ou se ainda pode ser levada ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).
O que isso muda para você?
A decisão vale para este caso, mas a lógica dela ajuda muitos trabalhadores do campo e de outros setores.
- O nome do contrato não define seus direitos. Se você assinou "parceria", "meação", "comodato" ou qualquer outro documento, mas trabalha todo dia, recebe ordens e depende daquele pagamento, a Justiça pode reconhecer o vínculo de emprego. Veja mais sobre como funciona o vínculo empregatício.
- Morar no local de trabalho não autoriza condições indignas. Quem vive na fazenda, no alojamento da obra ou na casa do patrão tem direito a moradia, comida e higiene adequadas. Descontar alimentação do salário tem limites na lei.
- Trabalho escravo não é só prisão. Jornada exaustiva, condições degradantes e dívida que prende o trabalhador ao local também estão no artigo 149 do Código Penal.
- Falta grave da empresa pode encerrar o contrato com todas as verbas. É a chamada rescisão indireta, a "justa causa do patrão".
Análise do escritório
Na avaliação do escritório, a decisão acerta ao olhar para a realidade e não para o papel. O artigo 9º da CLT diz que é nulo o ato feito para fraudar direitos trabalhistas. Um contrato de parceria sem divisão de produção, sem risco e sem autonomia é exatamente isso. O mesmo raciocínio vale para outras situações, como a pejotização fraudulenta: o que define o emprego é a forma como o trabalho acontece.
O ponto mais relevante, a nosso ver, é o afastamento da prescrição. Em regra, a Constituição (artigo 7º, inciso XXIX) limita a cobrança aos últimos cinco anos. Mas esse prazo pressupõe que a pessoa tinha condições reais de procurar a Justiça. Quem vive isolado, sem renda e dependente de quem o explora não tem essa liberdade. Tratar esse caso como um contrato comum seria premiar a própria violação. Ainda assim, é bom deixar claro: esse entendimento foi aplicado num caso extremo e não significa que a prescrição deixou de valer para os demais trabalhadores.
O que observamos na prática é que situações assim costumam aparecer em lugares afastados e com pouca fiscalização. A decisão pode reforçar a atuação do MPT e da fiscalização do trabalho no interior de Minas, mas o efeito concreto depende de denúncias e de recursos para fiscalizar.
Fique atento
- Sinais de alerta: trabalhar sem receber salário em dinheiro, ter documentos retidos, dever ao patrão por comida ou ferramentas, não poder sair do local, morar em lugar sem banheiro, água limpa ou cama.
- Guarde o que puder: fotos do local, mensagens, recibos, anotações de dias e horários, nomes de testemunhas e qualquer contrato assinado.
- Denúncia: casos de trabalho análogo à escravidão podem ser comunicados ao Ministério Público do Trabalho e à fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, inclusive de forma anônima.
- Prazo: na regra geral, você tem até 2 anos após o fim do contrato para entrar com a ação, cobrando os últimos 5 anos. Não conte com exceções a esse prazo.
Cada caso tem detalhes próprios. Se você reconhece alguma dessas situações, vale buscar orientação de um advogado ou do sindicato da sua categoria.
Fontes
- TRT-MG: Notícias Jurídicas, nota de 6/11/2026 sobre condições análogas à escravidão de trabalhador que permaneceu mais de 30 anos em fazenda
- Estado de Minas: TRT-MG reconhece trabalho análogo à escravidão em fazenda
- Correio Braziliense: TRT-MG reconhece trabalho análogo à escravidão em fazenda
- Migalhas: TRT-3 condena fazendeiro por mais de 30 anos de trabalho escravo
- Hoje em Dia: Justiça reconhece trabalho análogo à escravidão de homem que viveu 30 anos em fazenda em Minas
- Câmara dos Deputados: Lei 10.803/2003, que deu a redação atual ao art. 149 do Código Penal