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Se a empresa deixa de depositar o seu FGTS, ou deposita de forma irregular, isso é falta grave o bastante para você encerrar o contrato por culpa dela e receber as verbas como se tivesse sido demitido sem justa causa. Esse é o entendimento fixado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) no Tema 70 dos recursos repetitivos, uma tese vinculante, que os juízes trabalhistas de todo o país devem seguir. Não é uma decisão desta semana: é uma regra já consolidada, que este texto explica.

O que o tribunal decidiu?

Recurso repetitivo é o mecanismo que o TST usa para resolver de uma vez uma questão que se repete em milhares de processos. A resposta dada nesse julgamento vira uma tese vinculante: os demais juízes e tribunais do trabalho ficam obrigados a aplicá-la nos casos iguais.

No Tema 70, a pergunta era se a falta de depósito do FGTS justifica a chamada rescisão indireta, que é o fim do contrato por falta grave do empregador. Muita gente conhece isso como "justa causa do patrão". A tese do TST, conforme reproduzida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás), diz que a ausência ou irregularidade no recolhimento do FGTS é descumprimento de obrigação do contrato, nos termos do artigo 483, letra "d", da CLT, e basta para configurar a rescisão indireta. Segundo a mesma página do TRT-18, o processo de referência é o RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032.

A tese traz um segundo ponto, tão importante quanto o primeiro: é desnecessário o requisito da imediatidade. Imediatidade é a ideia de que a pessoa precisa reagir logo depois da falta. Antes da tese, era comum o argumento de que o trabalhador que aceitou meses ou anos sem FGTS e continuou no emprego teria "perdoado" a falha. O TST afastou esse argumento para os casos de FGTS.

O fundamento está na lei. O artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) lista as faltas do empregador que permitem ao empregado considerar o contrato encerrado. A letra "d" trata do empregador que não cumpre as obrigações do contrato. O depósito do FGTS, de 8% da remuneração todo mês em conta vinculada ao trabalhador, é uma dessas obrigações.

O que isso muda para você?

Na rescisão indireta, você recebe as mesmas verbas de uma demissão sem justa causa. São elas: saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário e férias proporcionais com um terço, férias vencidas se houver, saque do FGTS com a multa de 40% e as guias do seguro-desemprego, se você cumprir os requisitos do benefício. Quem pede demissão, ao contrário, não recebe aviso prévio indenizado, não saca o FGTS nem recebe a multa. Veja algumas situações:

Você consulta o aplicativo do FGTS e vê meses sem depósito. Pela tese do TST, essa falha é grave o bastante para a rescisão indireta. Não importa se você só descobriu agora ou se já sabia e continuou trabalhando.

A empresa deposita, mas sempre atrasado ou com valores menores do que o salário. A tese fala também em "irregularidade" no recolhimento, e não só em falta total de depósito. Na prática, cada caso é analisado pelo juiz, mas o depósito irregular também entra na regra.

Você quer sair, mas não quer perder o FGTS. Pedir demissão faz você perder o saque e a multa. A rescisão indireta é o caminho previsto em lei para quem sai por culpa da empresa. Ela precisa ser reconhecida pela Justiça do Trabalho. A CLT permite, no caso da letra "d", que o trabalhador continue ou não no serviço até a decisão final.

Veja também mais detalhes sobre como funciona a rescisão indireta.

Análise do escritório

Na avaliação do escritório, o Tema 70 é uma tese clara a favor do trabalhador e com base sólida na lei. O FGTS não é um favor da empresa. É uma obrigação mensal prevista em lei, que forma uma reserva para o momento da demissão, para a compra da casa própria e para situações graves. Quando o depósito não acontece, o trabalhador perde essa proteção sem saber, e muitas vezes só descobre na hora em que mais precisa do dinheiro.

O ponto mais importante, a nosso ver, é o fim da exigência de imediatidade. O que observamos na prática é que o empregado raramente consegue reagir no mesmo mês em que o depósito falha. Ele depende do salário, tem medo de perder o emprego e, muitas vezes, nem confere o extrato. Exigir uma reação imediata acabava punindo justamente quem tentou manter o emprego. A tese corrige isso e respeita a realidade de quem trabalha.

Há um cuidado necessário. A tese não autoriza o trabalhador a simplesmente parar de ir ao serviço. Sair sem que a rescisão indireta seja reconhecida pode ser tratado como abandono de emprego ou pedido de demissão, o que pode levar à perda de direitos. Por isso, a decisão de sair deve ser tomada com orientação, e não no impulso.

Fique atento

  • Confira o extrato do FGTS no aplicativo oficial ou no site da Caixa. Veja se há um depósito para cada mês trabalhado e se o valor corresponde a cerca de 8% da remuneração.
  • Guarde prints e extratos que mostrem os meses sem depósito, além dos holerites, que provam o salário de cada mês.
  • Guarde o contrato, a carteira de trabalho e mensagens em que a empresa trate do FGTS ou prometa regularizar os depósitos.
  • Não abandone o emprego antes de buscar orientação sobre como pedir a rescisão indireta.
  • Atenção ao prazo: depois do fim do contrato, você tem até 2 anos para entrar com a ação trabalhista, cobrando os últimos 5 anos.

Cada caso tem detalhes próprios, como o tempo de falta de depósito e as provas disponíveis. Por isso, vale buscar a orientação de um advogado ou do sindicato da sua categoria antes de tomar qualquer decisão.

Fontes