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O Conselho Curador do FGTS, órgão que define as regras do fundo, decidiu manter até 31 de março de 2027 a possibilidade de antecipar até cinco saques-aniversário em um empréstimo. O corte para três saques estava marcado para 1º de novembro. A decisão vale para quem usa a antecipação, e não muda o principal ponto de atenção de quem aderiu: na demissão sem justa causa, o saldo não é liberado.
O que diz a lei?
O saque-aniversário é uma opção. Quem adere pode retirar, todo ano, uma parte do saldo do FGTS no mês do aniversário. Em troca, abre mão de sacar o saldo ao ser demitido, regra que está no artigo 20-A da Lei 8.036/1990. Quem não adere fica no saque-rescisão, o modelo tradicional.
O valor anual depende do saldo. A lei aplica um percentual sobre o total e soma uma parcela fixa. Veja alguns exemplos da tabela oficial:
- Saldo de R$ 1.000: 40% mais R$ 50, ou seja, R$ 450.
- Saldo de R$ 3.000: 30% mais R$ 150, ou seja, R$ 1.050.
- Saldo de R$ 12.000: 15% mais R$ 1.150, ou seja, R$ 2.950.
A antecipação é um empréstimo no banco. Você dá como garantia os saques dos próximos anos. As regras atuais vêm da Resolução 1.130/2025 do Conselho Curador:
- Só é possível contratar 90 dias depois de aderir ao saque-aniversário.
- Cada saque anual dado em garantia deve ficar entre R$ 100 e R$ 500.
- O limite é uma contratação por vez, por ano.
- A regra de transição permitia usar até cinco saques futuros, até 31 de outubro de 2026. Depois disso, o limite cairia para três.
Na reunião de 29 de outubro, o conselho estendeu essa transição até 31 de março de 2027. Segundo a Agência Brasil, foram 8 votos a favor, 2 contra e 1 abstenção. A mesma reportagem informa que os juros são limitados a 1,8% ao mês e que a resolução só sai no Diário Oficial depois de parecer da Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho. Até o fechamento desta matéria, não localizamos essa publicação. A decisão final sobre manter cinco ou voltar a três saques, segundo o governo, fica para março.
O que isso muda para você?
Se você quer antecipar: com cinco saques de até R$ 500 cada, o limite é de R$ 2.500. Com três, seria de R$ 1.500. Até 31 de março, a regra aprovada mantém o limite maior. Esse dinheiro não é um benefício extra: é um empréstimo com juros, pago com o seu próprio FGTS nos anos seguintes.
Se você aderiu ao saque-aniversário e for demitido sem justa causa: você recebe a multa de 40% sobre os depósitos, garantida pelo artigo 20-D, parágrafo 7º, da lei. O restante fica na conta. Pense num exemplo hipotético e simplificado: um trabalhador tem R$ 12.000 no FGTS. No saque-rescisão, ele retiraria esse saldo e mais R$ 4.800 de multa. No saque-aniversário, retira os R$ 4.800. O saldo fica para os saques anuais e para as demais hipóteses da lei, respeitando o valor bloqueado pela antecipação.
A trava não vale só para a demissão comum. A lei também alcança a saída por acordo, o fechamento da empresa, o fim do contrato por prazo determinado e a rescisão indireta, quando o trabalhador encerra o contrato por falta grave da empresa.
Se você quer voltar ao saque-rescisão: o pedido é feito no aplicativo do FGTS ou numa agência da Caixa. Mas ele só é aceito se não houver antecipação contratada, e a volta só vale no primeiro dia do 25º mês depois do pedido. Quem pedir em novembro de 2026 volta em 1º de dezembro de 2028. Se a demissão vier antes disso, vale a regra do saque-aniversário.
Se você faz aniversário em novembro: o saque fica disponível até o último dia útil de janeiro. Quem não retira no prazo vê o valor voltar para a conta do FGTS, e ele só pode ser sacado no ano seguinte.
Análise do escritório
Na avaliação do escritório, o adiamento é uma medida de efeito misto. Para quem precisa de dinheiro agora, ele mantém um crédito cujos juros a lei manda limitar abaixo do patamar do consignado de servidores federais (artigo 20-D, parágrafo 3º). Por outro lado, ele também prolonga a possibilidade de comprometer mais anos do FGTS. Os números do próprio Ministério ajudam a medir isso: dos R$ 242,5 bilhões movimentados desde a criação da modalidade, R$ 148,3 bilhões (61%) foram para instituições financeiras, e R$ 94,2 bilhões (39%) ficaram com os trabalhadores.
O FGTS é um direito previsto no artigo 7º, inciso III, da Constituição, e sua função principal é amparar o trabalhador quando o emprego acaba. O risco prático é o trabalhador aderir pensando no saque anual e só perceber a trava na hora da demissão, quando mais precisa do dinheiro. Por isso, o dado mais importante da discussão não é a diferença entre cinco e três saques. É o perfil de quem pode ser afetado: 12,2 milhões de pessoas, e 92% delas ganham até quatro salários mínimos.
A regra ainda pode mudar. O tema volta em março e, até lá, a decisão depende da publicação formal. Essa incerteza pede cuidado com ofertas que usam o prazo como argumento de pressa. O limite pode cair, mas isso não torna o empréstimo adequado para todo mundo.
Fique atento
- Confira sua modalidade: o aplicativo do FGTS mostra se você está no saque-rescisão ou no saque-aniversário.
- Leia o contrato: antes de antecipar, olhe a taxa de juros, o custo total e quantos anos de saque ficam comprometidos.
- Guarde os documentos: contrato do empréstimo, extrato do FGTS, holerites e o termo de rescisão, se houver.
- Cheque os depósitos: a empresa deve depositar o FGTS todo mês. Se faltar depósito, o saldo e os saques anuais ficam menores.
- Atenção ao prazo: para cobrar na Justiça valores do contrato de trabalho, como depósitos não feitos, o prazo é de até 2 anos após o fim do contrato, alcançando os últimos 5 anos.
- Desconfie de pressa: o prazo de março é um limite de regra, não um motivo para contratar sem ler.
Cada caso tem detalhes próprios, e vale buscar orientação de um advogado ou do sindicato antes de decidir.
Fontes
- Ministério do Trabalho e Emprego: Conselho Curador do FGTS aprova orçamento e prorroga a regra de transição do saque-aniversário
- Agência Brasil (Radioagência Nacional): Redução de limite de antecipações do saque-aniversário é adiada
- Agência Brasil: FGTS mantém orçamento de R$ 144,5 bilhões para habitação em 2027
- Câmara dos Deputados: Lei 8.036/1990, a Lei do FGTS (texto atualizado)
- FGTS (site oficial): Saque-Aniversário, tabela, retorno ao Saque-Rescisão e demissão
- Normas Legais: Resolução CCFGTS 1.130, de 7 de outubro de 2025 (texto)
- Ministério do Trabalho e Emprego: FGTS terá novas regras para o saque-aniversário a partir de novembro (2025)
- Agência Brasil: Saque-aniversário do FGTS 2026 começa a ser liberado