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A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (3), o Projeto de Lei 5183/2023, que pretende desfazer pontos da reforma trabalhista de 2017. A proposta retoma a ideia de que, havendo mais de uma regra, vale a mais favorável ao empregado. Ainda é um projeto, não uma lei: faltam duas comissões, o Plenário da Câmara e o Senado. Por enquanto, nada muda no seu contrato.

O que está em discussão?

O PL 5183/2023 foi apresentado em outubro de 2023 pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara, a partir de sugestões de entidades da sociedade civil. Ele altera a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho, a lei principal de quem tem carteira assinada) e a Lei 6.019/1974, que trata do trabalho temporário.

Segundo a Agência Câmara, o texto prevê, entre outros pontos:

  • Volta do princípio da condição mais favorável: quando houver duas regras sobre o mesmo direito, aplica-se a que for melhor para o trabalhador.
  • Regras mais rígidas de jornada, horas extras e intervalos.
  • Mais proteção à trabalhadora gestante e à que amamenta.
  • Fim de contratos flexíveis, como o trabalho intermitente, aquele em que a pessoa só é chamada e paga pelas horas em que trabalha.
  • Responsabilidade das empresas por toda a cadeia de produção em direitos humanos, saúde, segurança e meio ambiente.

A notícia da Câmara não detalha quais artigos da CLT e da lei do trabalho temporário seriam alterados um a um. Por isso, esta matéria trata do projeto pelos seus eixos gerais.

Em que fase está? O parecer do relator, favorável ao projeto, foi aprovado na comissão em 3 de novembro. O projeto tramita em regime de prioridade e precisa ser votado no Plenário. Antes disso, ainda passa pela Comissão de Trabalho e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se a Câmara aprovar, segue para o Senado. Só vira lei se as duas Casas aprovarem e houver sanção presidencial. Não há data marcada para as próximas votações.

O que é a "condição mais favorável" e o que mudou em 2017?

No Direito do Trabalho, a ideia de proteger a parte mais fraca da relação sempre orientou a aplicação das regras. Uma das formas disso é escolher, entre duas normas válidas, a mais vantajosa para o empregado.

A reforma de 2017 (Lei 13.467/2017) mexeu nessa lógica em alguns pontos. Dois exemplos do que vale hoje:

  • Acordo coletivo acima da convenção coletiva. A convenção é negociada entre o sindicato dos trabalhadores e o sindicato das empresas de um setor. O acordo é negociado entre o sindicato e uma empresa específica. Antes de 2017, prevalecia o que fosse mais favorável ao trabalhador. Desde a reforma, o artigo 620 da CLT diz que o acordo coletivo sempre prevalece, mesmo que seja pior.
  • Negociado sobre o legislado. O artigo 611-A da CLT permite que acordos e convenções coletivas tratem de temas como banco de horas, intervalo e plano de cargos de forma diferente da lei. O STF confirmou essa possibilidade no Tema 1046, desde que sejam respeitados os direitos que não podem ser reduzidos nem por negociação.

O que isso muda para você?

Hoje, nada. Enquanto o projeto não for aprovado nas duas Casas e sancionado, continuam valendo as regras atuais da CLT, inclusive as criadas em 2017.

Se um dia virar lei, nos termos descritos pela Câmara, alguns exemplos de efeito prático seriam:

  • Quem trabalha numa empresa com acordo coletivo próprio: se o texto final alcançar a regra do artigo 620 (a Câmara não detalhou esse ponto), e a convenção do setor for melhor em algum ponto (um adicional maior, um piso salarial mais alto), poderia voltar a valer a regra mais vantajosa.
  • Quem faz hora extra ou tem intervalo reduzido: as regras de jornada e descanso tenderiam a ficar mais rígidas, com menos espaço para redução por negociação.
  • Quem tem contrato intermitente: esse tipo de contrato deixaria de existir. O projeto, pelo que foi divulgado, não deixa claro como ficariam os contratos já assinados.
  • Gestantes e lactantes: teriam proteção reforçada. Veja o que já vale hoje sobre a estabilidade da gestante.

Tudo isso ainda pode mudar. É comum que um projeto seja alterado nas comissões seguintes e no Plenário.

Análise do escritório

Na avaliação do escritório, a discussão é legítima e tem base na Constituição. O artigo 7º lista os direitos do trabalhador e diz que eles valem "além de outros que visem à melhoria de sua condição social". Essa frase sustenta a leitura de que as normas trabalhistas devem caminhar para melhorar, e não para piorar, a situação de quem trabalha. Retomar a regra mais favorável é coerente com essa lógica.

O ponto do acordo coletivo é, a nosso ver, o mais concreto, caso o projeto venha a tratar dele. O que observamos na prática é que a regra atual do artigo 620 permite que um acordo de uma única empresa fique abaixo da convenção do setor, mesmo quando ela é mais benéfica. Para o trabalhador, isso significa que dois empregados da mesma categoria podem ter direitos diferentes só por causa do empregador.

Ao mesmo tempo, é preciso cautela. O projeto é amplo e mexe em muitos temas de uma vez. Propostas desse tamanho costumam enfrentar resistência e sofrer mudanças no caminho, e algumas regras de 2017 já foram validadas pelo STF. Também é importante saber como ficariam, numa eventual aprovação, os contratos que já existem, como os intermitentes. Esse tipo de transição pode gerar dúvidas e disputas se não for bem definido em lei.

Por isso, a orientação é acompanhar sem criar expectativa. O projeto é um sinal de debate, não uma mudança de direitos.

Fique atento

  • Desconfie de mensagens dizendo que "a reforma caiu". Projeto aprovado em comissão não é lei. As regras atuais continuam valendo.
  • Conheça o acordo e a convenção da sua categoria. Peça ao sindicato ou ao RH uma cópia. Muitos direitos, como piso e adicionais, estão nesses documentos.
  • Guarde seus documentos: contrato, holerites, cartão de ponto, escalas e mensagens sobre jornada. Eles servem hoje e servirão com qualquer regra futura.
  • Se você é intermitente, guarde as convocações recebidas e os comprovantes de pagamento de cada período trabalhado.
  • Prazo: quem quiser cobrar direitos na Justiça tem até 2 anos depois do fim do contrato para entrar com a ação, e pode cobrar os últimos 5 anos.

Cada caso tem detalhes próprios. Se tiver dúvida sobre os seus direitos, vale buscar a orientação de um advogado ou do sindicato da sua categoria.

Fontes