Foto: Agência Senado

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 11 de novembro, um projeto que escreve na CLT a estabilidade da gestante em contratos temporários, de experiência, de safra, de aprendizagem e intermitentes. É o Projeto de Lei 3.522/2025, e ele ainda não é lei: segue para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação no Plenário do Senado. Se for aprovado nas duas Casas e sancionado, valerá para trabalhadoras de todo o país com esses tipos de contrato.

O que está em discussão?

O projeto é do senador Confúcio Moura (MDB-RO) e foi relatado pela senadora Jussara Lima (PSD-PI). A CAS tinha poder de decisão terminativa, ou seja, a palavra final no Senado, sem passar obrigatoriamente pelo Plenário. O texto alternativo da relatora, chamado substitutivo, foi aprovado em 1º de setembro e confirmado agora, em turno suplementar (uma segunda rodada exigida quando a comissão troca o texto original).

Hoje, a CLT já garante, no artigo 391-A, a estabilidade da gestante quando a gravidez é confirmada durante o contrato, inclusive no aviso prévio, trabalhado ou indenizado. A mesma regra já vale para quem recebe a guarda provisória de uma criança para adoção. Estabilidade, aqui, quer dizer que a empresa não pode dispensar sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses depois do parto, como prevê a Constituição.

O que a lei não diz com todas as letras é se essa proteção alcança os contratos com data para acabar. Segundo a Agência Senado, nesses casos o direito se apoia hoje em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O projeto quer resolver isso no próprio texto da lei.

Pelo substitutivo aprovado, o novo artigo 391-A passaria a prever:

  • Todos os tipos de contrato: a estabilidade vale no contrato por prazo determinado, de experiência, de aprendizagem, de safra, no temporário da Lei 6.019/1974 e no intermitente.
  • Desconhecimento não importa: o direito existe mesmo que a empresa ou a própria trabalhadora não soubessem da gravidez na contratação, na dispensa ou no fim do contrato.
  • Reintegração ou indenização: se a empresa descumprir a regra, cabe a volta ao trabalho enquanto durar a estabilidade. Se isso não for mais possível, cabe indenização, ou seja, o pagamento dos salários e demais direitos até o fim do período.
  • Intermitente com renda garantida: a gestante em contrato intermitente (aquele em que a pessoa só trabalha e recebe quando é chamada) teria uma garantia mensal de remuneração, mesmo sem ser convocada. O valor seria a média dos 12 meses anteriores à confirmação da gravidez, com hora não inferior ao salário mínimo ou ao piso da categoria. Essa garantia não é devida nos meses em que ela recebe salário-maternidade.
  • Pedido de demissão com o sindicato: o pedido de demissão, o acordo de saída ou qualquer renúncia a essas garantias só valeriam com assistência do sindicato ou, onde não houver, de autoridade local competente. A CLT já exige isso, no artigo 500, para o pedido de demissão de empregado estável.

O que isso muda para você?

Você é temporária de fim de ano e descobriu a gravidez. Hoje, a proteção depende do entendimento dos tribunais, que mudou ao longo dos anos. Com o projeto aprovado, a regra estaria escrita na CLT, o que reduz espaço para discussão.

Você trabalha como intermitente. Esse é o ponto mais novo. Na prática, uma intermitente grávida pode simplesmente deixar de ser chamada, e aí fica sem renda, ainda que o contrato continue. O projeto cria uma remuneração mínima mensal durante a estabilidade, calculada pela média do que ela recebia antes.

Você está no contrato de experiência. A estabilidade nesse caso já é reconhecida pelo TST. O projeto apenas colocaria isso na lei.

A empresa propôs que você peça demissão. Mesmo hoje, o pedido de demissão de quem tem estabilidade deve ser feito com assistência do sindicato. O projeto deixa isso expresso também para acordos e renúncias.

Para entender as regras que já valem, veja nosso guia sobre estabilidade da gestante.

Análise do escritório

Na avaliação do escritório, o projeto é positivo para a trabalhadora. A Constituição, no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, protege a gestante sem distinguir o tipo de contrato. Levar essa ideia para a CLT dá mais segurança a quem tem os vínculos mais frágeis, justamente onde a dúvida costuma aparecer.

O avanço mais concreto, a nosso ver, está no contrato intermitente. Uma estabilidade que não garante nenhuma renda tem pouco efeito prático, porque basta não convocar a trabalhadora. A garantia mensal pela média de 12 meses procura fechar essa brecha. O texto também deixa claro que essa garantia não substitui o salário-maternidade pago pelo INSS.

É preciso, porém, separar o que é proposta do que é regra. O projeto ainda passará pela Câmara, onde pode ser alterado, aprovado ou rejeitado, e depois dependeria de sanção. O prazo é incerto. Até lá, valem a CLT atual e o entendimento dos tribunais.

Fique atento

  • Guarde o exame que confirma a gravidez e anote a data. A estabilidade conta a partir da confirmação.
  • Guarde o contrato, os holerites e as mensagens de convocação, no caso de intermitente. Eles mostram a média de remuneração e se você deixou de ser chamada.
  • Não assine pedido de demissão sem o sindicato. Se a empresa insistir, busque orientação antes.
  • Prazo: o pedido na Justiça do Trabalho pode ser feito em até 2 anos após o fim do contrato, cobrando os últimos 5 anos.
  • Acompanhe a tramitação: o projeto pode mudar na Câmara.

Cada caso tem detalhes próprios. Na dúvida, vale buscar a orientação de um advogado ou do sindicato da sua categoria.

Fontes