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A trabalhadora que engravida durante o contrato de experiência tem direito à estabilidade da gestante, segundo a Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula é o resumo do entendimento firme do tribunal, usado como referência pelos juízes trabalhistas de todo o país. Este texto explica essa regra, que está em vigor desde 2012, e não trata de uma decisão nova.

O que diz a regra?

A base é a Constituição. O artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT, uma parte da Constituição) proíbe a dispensa sem justa causa da empregada gestante "desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto". Esse período é chamado de estabilidade provisória, ou garantia de emprego.

A Súmula 244 do TST explica como essa proteção funciona na prática. Ela tem três partes, e a redação atual foi definida pela Resolução 185 do TST, de setembro de 2012:

  • Item I: o fato de a empresa não saber da gravidez não tira da trabalhadora o direito à indenização da estabilidade.
  • Item II: a volta ao emprego (reintegração) só é garantida se acontecer dentro do período de estabilidade. Depois disso, o direito vira o pagamento dos salários e dos demais direitos daquele período.
  • Item III: a gestante tem estabilidade "mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". É aqui que entra o contrato de experiência.

O contrato de experiência é um tipo de contrato por prazo determinado: já começa com data para acabar, e pela CLT pode durar no máximo 90 dias. Antes de 2012, era comum entender que, ao chegar a data final, o contrato simplesmente terminava, mesmo com a empregada grávida. A mudança da súmula afastou esse entendimento.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reforçou a proteção em 2018, no julgamento do Recurso Extraordinário 629.053 (Tema 497 de repercussão geral, que vale para todos os casos iguais). O STF decidiu que o único requisito é a gravidez ter começado antes da dispensa. Não importa se a empresa sabia, nem se a própria trabalhadora sabia na data da saída. Em 2023, no Tema 542, o STF tratou de outro grupo: as gestantes contratadas por tempo determinado ou em cargo em comissão na administração pública, a quem garantiu estabilidade e licença-maternidade. Essa tese não se aplica diretamente aos contratos entre particulares; para eles, a referência continua sendo a Súmula 244.

Há um limite importante: o contrato temporário feito por meio de agência, regido pela Lei 6.019/1974, é objeto de uma discussão própria no TST e não entra nesta explicação. Aqui tratamos do contrato de experiência e dos demais contratos por prazo determinado feitos diretamente com a empresa, pela CLT.

O que isso muda para você?

Veja algumas situações comuns:

Você foi contratada em experiência de 90 dias e engravidou no segundo mês. Pela Súmula 244, a empresa não pode encerrar o contrato no fim dos 90 dias como se nada tivesse acontecido. A garantia vai da confirmação da gravidez até cinco meses depois do parto.

Você foi dispensada e só descobriu a gravidez semanas depois. Se o exame mostrar que a gestação começou antes da dispensa, a proteção existe. Pelo item I da súmula e pela decisão do STF, não conta se a empresa ou você sabiam da gravidez naquele dia.

A empresa só ficou sabendo depois da saída. Nesse caso, ela pode oferecer a volta ao trabalho. Se o período de estabilidade ainda não acabou, a reintegração é o caminho previsto no item II. Se já acabou, o direito se transforma em indenização: os salários e demais direitos (como férias, 13º e FGTS) do período que faltava.

Você está em contrato por prazo determinado para uma obra ou um serviço específico. A lógica do item III também alcança esses contratos, desde que sejam feitos diretamente com a empresa, pela CLT.

Se quiser entender melhor o assunto, veja também como funciona a estabilidade da gestante.

Análise do escritório

Na avaliação do escritório, a Súmula 244 é uma das proteções mais importantes para a trabalhadora em início de emprego. O contrato de experiência é justamente o momento em que ela está mais exposta: ainda está sendo avaliada, tem pouco tempo de casa e muitas vezes não se sente à vontade para contar sobre a gravidez. A súmula impede que a data final do contrato sirva de saída fácil para dispensar uma gestante.

O fundamento vai além do emprego. A Constituição protege a maternidade e a criança, e a estabilidade garante renda num período em que é muito difícil conseguir outro trabalho. Por isso, faz sentido que o STF tenha exigido apenas um requisito biológico, a gravidez anterior à dispensa, sem depender de aviso ou de conhecimento da empresa.

O que observamos na prática é que muitas trabalhadoras não sabem desse direito e aceitam o fim do contrato sem questionar. Também é comum que a empresa ofereça a reintegração depois de saber da gravidez. Esse é o caminho que a própria súmula indica quando a estabilidade ainda está em curso, e a recusa sem motivo pode trazer discussão sobre o direito à indenização. Cada situação precisa ser analisada com cuidado.

Fique atento

  • Guarde os exames. O ultrassom e o exame de sangue ajudam a mostrar quando a gravidez começou. Essa data é o ponto central.
  • Guarde o contrato de experiência, a carteira de trabalho (física ou digital) e o termo de rescisão, se houver.
  • Guarde mensagens e e-mails trocados com a empresa sobre a gravidez, a dispensa ou um convite para voltar.
  • Anote as datas: início do contrato, data da saída, data da descoberta da gravidez e data prevista do parto.
  • Prazo: você tem até 2 anos depois do fim do contrato para entrar com a ação trabalhista, e pode cobrar direitos dos últimos 5 anos. Quanto antes buscar orientação, maior a chance de a solução ser a volta ao trabalho dentro do período de estabilidade, e não apenas uma indenização.

Cada caso tem detalhes próprios. Se você está nessa situação, vale buscar orientação de um advogado de sua confiança ou do seu sindicato.

Fontes