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Ser demitido, ameaçado ou constrangido no trabalho por causa do voto é uma prática proibida, mesmo depois que a eleição termina. O Ministério do Trabalho e Emprego recebeu cerca de 4,3 mil denúncias de assédio eleitoral nos três primeiros dias do canal aberto em 28 de outubro, após o segundo turno. Essas denúncias ainda estão em apuração, e a proteção vale para qualquer trabalhador, seja qual for a escolha política dele.

O que diz a lei?

Assédio eleitoral é a pressão no trabalho ligada à eleição. Um acordo assinado em agosto pela Advocacia-Geral da União e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) define a prática como coação, intimidação, ameaça, humilhação ou constrangimento para influenciar o voto, o apoio ou a manifestação política de trabalhadores. A definição vale para organizações públicas e privadas, qualquer que seja o tipo de vínculo.

Três regras ajudam a entender a proteção:

  • Constituição Federal: garante a liberdade de consciência e o sigilo do voto.
  • Lei 9.029/1995: proíbe práticas discriminatórias para entrar em um emprego ou para continuar nele. É a lei indicada pelo Ministério do Trabalho e pelo MPT para esses casos.
  • Código Eleitoral, artigo 301: torna crime usar violência ou grave ameaça para forçar alguém a votar, ou a não votar, em determinado candidato ou partido. A pena prevista é de até quatro anos de reclusão, uma forma de prisão, além de multa.

O fim da votação não encerra o problema. Segundo o MPT no Distrito Federal, perseguir ou demitir alguém pelo voto depois da eleição pode continuar sendo assédio eleitoral, e o órgão trata isso como "discriminação por orientação política". Quando a demissão é discriminatória, a Lei 9.029 permite que o trabalhador escolha entre voltar ao emprego, com ressarcimento integral do período em que ficou afastado, ou receber em dobro a remuneração desse período.

O que aconteceu depois do segundo turno?

O segundo turno foi em 25 de outubro. Três dias depois, o Ministério do Trabalho, o MPT, a Advocacia-Geral da União, o Tribunal Superior do Trabalho, o Ministério Público Eleitoral e o Ministério da Justiça apresentaram medidas conjuntas. Entre elas estão o canal de denúncias, orientações pela Carteira de Trabalho Digital, fiscalização com autos de infração, os registros oficiais de irregularidade, e pedidos de retirada de conteúdos que incentivem perseguição política. O governo também anunciou uma lista de empregadores envolvidos e medidas de suspensão de créditos, sem detalhar até aqui como elas vão funcionar.

Segundo a Agência Brasil, São Paulo lidera as denúncias ao Ministério do Trabalho, com 1.325, seguido por Rio de Janeiro (354), Minas Gerais (345), Paraná (268) e Santa Catarina (259). O MPT mantém um canal próprio e informou 2.364 denúncias até 27 de outubro, contando o período eleitoral inteiro. São contagens separadas, que não devem ser somadas. Denúncia registrada não é caso comprovado: cada relato precisa ser apurado.

O que isso muda para você?

Se você foi demitido logo depois da eleição e desconfia do motivo: a empresa pode, em regra, dispensar sem justa causa, mas não pode dispensar por discriminação. A dúvida costuma estar na prova do motivo real. Por isso, mensagens, comentários de chefes e o que aconteceu antes da dispensa fazem diferença.

Se você recebeu ameaça ou sofreu pressão, mas continua no emprego: a ameaça de demissão ou outra represália pela escolha política também pode ser denunciada. Não é preciso esperar a demissão acontecer. Se a situação for grave a ponto de impedir a continuidade do contrato, vale conhecer a rescisão indireta, a saída do emprego por falta grave da empresa. Cada caso exige análise.

Se você viu isso acontecer com um colega: o canal do Ministério do Trabalho aceita relato de quem sofreu ou presenciou a situação.

Se perguntarem em quem você votou: o voto é sigiloso. A Constituição protege essa escolha, e ela não faz parte do seu trabalho.

Um caso julgado em Minas ajuda a entender como isso aparece na Justiça. A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, o grupo de desembargadores que julgou o recurso, manteve por unanimidade uma indenização de R$ 30 mil a um empregado de uma empresa de bioenergia. Em 2022, um encarregado colou adesivos de um candidato à Presidência nas roupas dos empregados. O trabalhador recusou o adesivo e foi dispensado na segunda-feira seguinte. A empresa negou os fatos, mas o tribunal considerou o assédio comprovado (processo 0011160-92.2022.5.03.0082). Essa é uma decisão de um caso específico, e a notícia do tribunal não informa se ela é definitiva. Ela não significa que todo processo terá o mesmo resultado.

Análise do escritório

Na avaliação do escritório, a reação conjunta dos órgãos públicos é um avanço para quem trabalha. O fundamento não depende de candidato nem de partido: a Constituição protege a liberdade de consciência e o sigilo do voto de todos. Um trabalhador pode ter votado em qualquer pessoa, ou em ninguém, e a proteção é a mesma.

O ponto mais difícil, porém, continua sendo a prova. O que observamos na prática é que a dispensa sem justa causa costuma chegar sem explicação escrita, e a motivação política raramente aparece em um documento da empresa. Por isso, a proteção da lei depende muito do que o trabalhador consegue registrar. O caso mineiro mostra que a Justiça pode reconhecer o assédio mesmo quando a empresa nega os fatos, mas isso depende das provas de cada processo.

Também é preciso cautela com as medidas anunciadas. A lista de empregadores e a suspensão de créditos podem pesar na prevenção, porque atingem a reputação e o financiamento de quem pratica a conduta. Ainda assim, os textos oficiais consultados não detalham como serão aplicadas. Vale lembrar que a denúncia aciona a fiscalização, mas não resolve sozinha a situação individual de quem perdeu o emprego.

Fique atento

  • Anote os fatos: data, local, quem falou o quê e quem presenciou.
  • Guarde as mensagens: salve prints de WhatsApp, e-mails e publicações, com data, nome de quem enviou e link, quando houver.
  • Guarde os documentos do contrato: holerites, contrato, aviso de dispensa e o termo de rescisão, o papel que lista o que a empresa pagou na saída.
  • Conheça os canais: o Ministério do Trabalho recebe denúncias em assedioeleitoral.trabalho.gov.br. O MPT, em mpt.mp.br/assedio-eleitoral, aceita denúncia anônima ou com pedido de sigilo da identidade.
  • Fique de olho no prazo: depois do fim do contrato, são até 2 anos para entrar com ação trabalhista, cobrando os últimos 5 anos.

Cada caso tem detalhes próprios. Se você passou por algo assim, vale buscar orientação de um advogado ou do sindicato da sua categoria.

Fontes