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Ser demitido, ameaçado ou constrangido no trabalho por causa do voto é uma prática proibida, mesmo depois que a eleição termina. O Ministério do Trabalho e Emprego recebeu cerca de 4,3 mil denúncias de assédio eleitoral nos três primeiros dias do canal aberto em 28 de outubro, após o segundo turno. Essas denúncias ainda estão em apuração, e a proteção vale para qualquer trabalhador, seja qual for a escolha política dele.
O que diz a lei?
Assédio eleitoral é a pressão no trabalho ligada à eleição. Um acordo assinado em agosto pela Advocacia-Geral da União e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) define a prática como coação, intimidação, ameaça, humilhação ou constrangimento para influenciar o voto, o apoio ou a manifestação política de trabalhadores. A definição vale para organizações públicas e privadas, qualquer que seja o tipo de vínculo.
Três regras ajudam a entender a proteção:
- Constituição Federal: garante a liberdade de consciência e o sigilo do voto.
- Lei 9.029/1995: proíbe práticas discriminatórias para entrar em um emprego ou para continuar nele. É a lei indicada pelo Ministério do Trabalho e pelo MPT para esses casos.
- Código Eleitoral, artigo 301: torna crime usar violência ou grave ameaça para forçar alguém a votar, ou a não votar, em determinado candidato ou partido. A pena prevista é de até quatro anos de reclusão, uma forma de prisão, além de multa.
O fim da votação não encerra o problema. Segundo o MPT no Distrito Federal, perseguir ou demitir alguém pelo voto depois da eleição pode continuar sendo assédio eleitoral, e o órgão trata isso como "discriminação por orientação política". Quando a demissão é discriminatória, a Lei 9.029 permite que o trabalhador escolha entre voltar ao emprego, com ressarcimento integral do período em que ficou afastado, ou receber em dobro a remuneração desse período.
O que aconteceu depois do segundo turno?
O segundo turno foi em 25 de outubro. Três dias depois, o Ministério do Trabalho, o MPT, a Advocacia-Geral da União, o Tribunal Superior do Trabalho, o Ministério Público Eleitoral e o Ministério da Justiça apresentaram medidas conjuntas. Entre elas estão o canal de denúncias, orientações pela Carteira de Trabalho Digital, fiscalização com autos de infração, os registros oficiais de irregularidade, e pedidos de retirada de conteúdos que incentivem perseguição política. O governo também anunciou uma lista de empregadores envolvidos e medidas de suspensão de créditos, sem detalhar até aqui como elas vão funcionar.
Segundo a Agência Brasil, São Paulo lidera as denúncias ao Ministério do Trabalho, com 1.325, seguido por Rio de Janeiro (354), Minas Gerais (345), Paraná (268) e Santa Catarina (259). O MPT mantém um canal próprio e informou 2.364 denúncias até 27 de outubro, contando o período eleitoral inteiro. São contagens separadas, que não devem ser somadas. Denúncia registrada não é caso comprovado: cada relato precisa ser apurado.
O que isso muda para você?
Se você foi demitido logo depois da eleição e desconfia do motivo: a empresa pode, em regra, dispensar sem justa causa, mas não pode dispensar por discriminação. A dúvida costuma estar na prova do motivo real. Por isso, mensagens, comentários de chefes e o que aconteceu antes da dispensa fazem diferença.
Se você recebeu ameaça ou sofreu pressão, mas continua no emprego: a ameaça de demissão ou outra represália pela escolha política também pode ser denunciada. Não é preciso esperar a demissão acontecer. Se a situação for grave a ponto de impedir a continuidade do contrato, vale conhecer a rescisão indireta, a saída do emprego por falta grave da empresa. Cada caso exige análise.
Se você viu isso acontecer com um colega: o canal do Ministério do Trabalho aceita relato de quem sofreu ou presenciou a situação.
Se perguntarem em quem você votou: o voto é sigiloso. A Constituição protege essa escolha, e ela não faz parte do seu trabalho.
Um caso julgado em Minas ajuda a entender como isso aparece na Justiça. A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, o grupo de desembargadores que julgou o recurso, manteve por unanimidade uma indenização de R$ 30 mil a um empregado de uma empresa de bioenergia. Em 2022, um encarregado colou adesivos de um candidato à Presidência nas roupas dos empregados. O trabalhador recusou o adesivo e foi dispensado na segunda-feira seguinte. A empresa negou os fatos, mas o tribunal considerou o assédio comprovado (processo 0011160-92.2022.5.03.0082). Essa é uma decisão de um caso específico, e a notícia do tribunal não informa se ela é definitiva. Ela não significa que todo processo terá o mesmo resultado.
Análise do escritório
Na avaliação do escritório, a reação conjunta dos órgãos públicos é um avanço para quem trabalha. O fundamento não depende de candidato nem de partido: a Constituição protege a liberdade de consciência e o sigilo do voto de todos. Um trabalhador pode ter votado em qualquer pessoa, ou em ninguém, e a proteção é a mesma.
O ponto mais difícil, porém, continua sendo a prova. O que observamos na prática é que a dispensa sem justa causa costuma chegar sem explicação escrita, e a motivação política raramente aparece em um documento da empresa. Por isso, a proteção da lei depende muito do que o trabalhador consegue registrar. O caso mineiro mostra que a Justiça pode reconhecer o assédio mesmo quando a empresa nega os fatos, mas isso depende das provas de cada processo.
Também é preciso cautela com as medidas anunciadas. A lista de empregadores e a suspensão de créditos podem pesar na prevenção, porque atingem a reputação e o financiamento de quem pratica a conduta. Ainda assim, os textos oficiais consultados não detalham como serão aplicadas. Vale lembrar que a denúncia aciona a fiscalização, mas não resolve sozinha a situação individual de quem perdeu o emprego.
Fique atento
- Anote os fatos: data, local, quem falou o quê e quem presenciou.
- Guarde as mensagens: salve prints de WhatsApp, e-mails e publicações, com data, nome de quem enviou e link, quando houver.
- Guarde os documentos do contrato: holerites, contrato, aviso de dispensa e o termo de rescisão, o papel que lista o que a empresa pagou na saída.
- Conheça os canais: o Ministério do Trabalho recebe denúncias em assedioeleitoral.trabalho.gov.br. O MPT, em mpt.mp.br/assedio-eleitoral, aceita denúncia anônima ou com pedido de sigilo da identidade.
- Fique de olho no prazo: depois do fim do contrato, são até 2 anos para entrar com ação trabalhista, cobrando os últimos 5 anos.
Cada caso tem detalhes próprios. Se você passou por algo assim, vale buscar orientação de um advogado ou do sindicato da sua categoria.
Fontes
- Ministério do Trabalho e Emprego: Governo do Brasil anuncia medidas contra o assédio eleitoral no trabalho
- Ministério do Trabalho e Emprego: Denúncia de Assédio Eleitoral
- Agência Brasil: MTE recebe 4,3 mil denúncias de assédio eleitoral em três dias
- MPT-DF: MPT apura denúncias de incentivo à demissão de trabalhadores por escolha política após eleições
- Agência Brasil: MPT registra quase 2 mil denúncias de assédio eleitoral no Brasil
- AGU: AGU e MPT firmam acordo para combater assédio eleitoral nas relações de trabalho
- TSE: Código Eleitoral, Lei 4.737/1965
- TRT-MG: Assédio eleitoral: empregado receberá R$ 30 mil após dispensa por se recusar a votar no candidato do chefe