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O aviso prévio é a comunicação antecipada de que o contrato de trabalho vai acabar, e vale tanto para quem é demitido sem justa causa quanto para quem pede demissão. A lei define quantos dias ele dura, quando a empresa pode pagar em vez de exigir trabalho e o direito de quem é dispensado de trabalhar menos nesse período. As regras abaixo valem para o contrato por prazo indeterminado, o mais comum com carteira assinada.

O que diz a lei?

As regras básicas estão nos artigos 487 a 491 da CLT, a Consolidação das Leis do Trabalho, e na Lei 12.506, de 2011, que criou o aviso prévio proporcional.

Quanto tempo dura. O aviso mínimo é de 30 dias para todos os empregados, como garante a Constituição (art. 7º, inciso XXI). Desde a Lei 12.506/2011, quem é dispensado ganha mais 3 dias por ano trabalhado na mesma empresa, até o acréscimo máximo de 60 dias. Ou seja, o aviso pode chegar a 90 dias. Um empregado com 5 anos de casa, por exemplo, tem 30 dias mais 15 de acréscimo.

Aviso trabalhado e aviso indenizado. No aviso trabalhado, você continua indo ao serviço até o fim do prazo. No aviso indenizado, a empresa dispensa você na hora e paga os salários do período. A CLT diz que, se o empregador não der o aviso, o empregado tem direito aos salários correspondentes, e esse tempo conta como tempo de serviço (art. 487, § 1º). As horas extras habituais também entram no valor do aviso indenizado (§ 5º).

Redução da jornada. Quando é a empresa que dispensa, a jornada diária durante o aviso cai 2 horas, sem desconto no salário (art. 488). Em vez disso, o empregado pode escolher trabalhar o horário normal e faltar 7 dias corridos, também sem perder salário. A finalidade é dar tempo para procurar outro emprego.

Reajuste durante o aviso. Se a categoria tiver aumento coletivo enquanto você cumpre o aviso, o reajuste vale para você (§ 6º).

Desistência. A demissão só se torna efetiva no fim do prazo do aviso. Se quem deu o aviso desistir antes, a outra parte pode aceitar ou não. Se continuar trabalhando depois do fim do prazo, o contrato segue normalmente (art. 489).

Falta grave durante o aviso. Se a empresa cometer falta grave no período, deve pagar o aviso, sem prejuízo de outras indenizações (art. 490). Se o empregado cometer falta que a lei considera justa causa, perde o restante do prazo (art. 491).

O que isso muda para você?

Se você foi demitido sem justa causa e vai trabalhar o aviso: você escolhe entre sair 2 horas mais cedo todos os dias ou trabalhar o horário normal e faltar 7 dias corridos, sem desconto. A redução não pode virar desconto no salário. Se a empresa simplesmente exigir o horário cheio, sem nenhuma das duas opções, a finalidade do aviso não foi cumprida.

Se você tem vários anos de casa: o aviso é maior que 30 dias. Uma pessoa com 10 anos na empresa tem 60 dias de aviso. Há decisões da Justiça do Trabalho, como uma da 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte noticiada pelo TRT-MG, entendendo que, no aviso maior, os dias de folga também devem crescer na mesma proporção. É uma decisão de um caso específico, não uma regra que valha automaticamente para todos.

Se a empresa pagou o aviso indenizado: o período conta como tempo de serviço. Isso tem reflexo, por exemplo, no cálculo de férias e 13º proporcionais. Confira se o termo de rescisão considerou esses dias.

Se você pediu demissão: nesse caso, quem deve dar o aviso é você. Se não cumprir, a empresa pode descontar o valor correspondente (art. 487, § 2º). A redução de 2 horas e a opção dos 7 dias valem para quem é dispensado pela empresa.

Se a empresa pediu que você assinasse uma "dispensa do aviso": o TST tem súmula (a de número 276) dizendo que o direito ao aviso é irrenunciável. O pedido de dispensa do cumprimento não livra a empresa de pagar, a não ser que o trabalhador já tenha conseguido outro emprego. O TRT-MG aplicou esse entendimento em caso de empregado que assinou declaração abrindo mão do aviso.

Se você saiu por falta grave da empresa: na rescisão indireta, quando a empresa descumpre o contrato e o empregado pede o fim do vínculo, o aviso também é devido (art. 487, § 4º). Entenda mais sobre a rescisão indireta, conhecida como "justa causa do patrão".

Análise do escritório

Na avaliação do escritório, o aviso prévio é um dos direitos mais desrespeitados justamente por parecer simples. O que observamos na prática é que muitos trabalhadores cumprem o aviso com a jornada cheia, sem saber que a lei garante as 2 horas a menos ou os 7 dias de folga. A regra do art. 488 existe para que a pessoa tenha tempo de procurar outro emprego antes de ficar sem salário, e esse objetivo se perde quando a redução não é concedida.

A Lei 12.506/2011 foi um avanço importante para quem tem muitos anos de casa. Antes dela, um empregado com 20 anos de empresa recebia o mesmo aviso de quem tinha 1 ano. A proporcionalidade cumpre o que o art. 7º, inciso XXI, da Constituição já previa: aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. Mesmo assim, é comum que o cálculo saia errado, sobretudo na contagem dos anos completos.

Também vemos com preocupação a prática de colher do empregado uma declaração genérica abrindo mão do aviso. A jurisprudência do TST protege o trabalhador nesse ponto, porque considera esse direito irrenunciável. Assinar um papel desse tipo, sem ter outro emprego garantido, pode significar perder dias de salário que a lei assegura.

Fique atento

  • Guarde a carta de aviso prévio, com a data em que você foi comunicado.
  • Anote como foi cumprido o aviso: horário de entrada e saída, ou os dias em que ficou em casa. Peça cópia do cartão de ponto.
  • Confira no termo de rescisão quantos dias de aviso foram pagos e se o acréscimo de 3 dias por ano foi incluído.
  • Se pedir demissão, faça o pedido por escrito e guarde uma cópia.
  • Guarde holerites, contrato e mensagens sobre a demissão.
  • O prazo para cobrar na Justiça do Trabalho é de até 2 anos depois do fim do contrato, alcançando os últimos 5 anos de trabalho.

Cada caso tem detalhes próprios, como convenção coletiva da categoria e o tipo de contrato. Na dúvida, vale buscar orientação de um advogado ou do sindicato.

Fontes