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A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um agente de proteção da aviação civil, o profissional que faz a inspeção de passageiros e bagagens de mão no raio-X dos aeroportos, não tem direito ao adicional de periculosidade. A decisão vale para este caso específico, foi unânime e não é súmula nem tese obrigatória para outros processos. Mas ela mostra como o TST tem separado quem trabalha com segurança de quem faz apenas vigilância e controle de acesso.

O que o tribunal decidiu?

O trabalhador foi contratado em maio de 2022 por uma empresa de serviços auxiliares de transporte aéreo e trabalhou em instalações de aeroporto, em Goiás, até novembro de 2023, quando foi dispensado sem justa causa. Segundo o processo, ele acompanhava a passagem de passageiros pelo pórtico de raio-X, revistava pessoas consideradas suspeitas, inspecionava bagagens de mão, fazia varreduras nas áreas comuns e recolhia facas e outros objetos cortantes.

Na ação, ele pediu o adicional de periculosidade, um acréscimo de 30% sobre o salário-base pago a quem trabalha exposto a risco acentuado. O perito, especialista nomeado pelo juiz, concluiu que ele não trabalhava em condições perigosas. O juiz de primeira instância negou o pedido.

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) mudou a decisão e mandou pagar o adicional. Para o TRT, a regra não vale só para vigilantes, e a segurança em instalações de aeroporto é atividade perigosa.

O TST reformou de novo. A 5ª Turma, com relatoria do ministro Breno Medeiros, aplicou o artigo 193, inciso II, da CLT. Esse artigo considera perigosa a atividade que expõe o trabalhador a roubos ou outras formas de violência física nas "atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial". Para a Turma, as tarefas do agente se aproximam mais de vigia e de inspeção preventiva do que de segurança profissional. Por isso, voltou a valer a sentença que negou o adicional.

O acórdão, a decisão escrita do tribunal, é de 14 de outubro de 2026 e foi noticiado nesta semana. O processo é o Ag-AIRR 0010136-66.2024.5.18.0009. O TST reconheceu que o tema tinha "transcendência jurídica", ou seja, que a questão ainda não havia sido analisada a fundo pelo tribunal. A fonte não informa se ainda cabe recurso.

Um ponto importante: o trabalhador não perdeu tudo. O TRT tinha reconhecido que a dispensa dele foi discriminatória, com reintegração ao emprego e indenização por dano moral de R$ 5 mil. O TST não aceitou o recurso da empresa nessa parte, e essa condenação foi mantida.

O que isso muda para você?

A decisão interessa principalmente a quem trabalha em controle de acesso, inspeção e portaria, dentro e fora dos aeroportos. Alguns exemplos:

  • Agente de inspeção em aeroporto: neste caso, o TST entendeu que operar o raio-X, revistar passageiros e controlar o embarque não basta para gerar o adicional. Outros juízes podem usar esse raciocínio em casos parecidos.
  • Porteiro, vigia e controlador de acesso: a lógica da decisão é a mesma que costuma afastar o adicional de quem só observa, controla entrada e saída e chama a polícia quando há problema. O que pesa é o que a pessoa faz no dia a dia, não o nome do cargo.
  • Vigilante de segurança patrimonial ou pessoal: quem trabalha de fato protegendo pessoas ou patrimônio, exposto a roubo e violência, continua coberto pelo artigo 193 da CLT. A decisão não muda isso.

Também vale lembrar que o adicional é calculado sobre o salário-base, sem gratificações, prêmios ou participação nos lucros. E, se a pessoa tiver direito a insalubridade e periculosidade ao mesmo tempo, a CLT manda escolher um dos dois.

Análise do escritório

Na avaliação do escritório, a decisão é desfavorável a uma categoria que convive, sim, com situações de tensão. Quem recolhe facas, revista pessoas suspeitas e lida com passageiros contrariados não está numa função tranquila. O TRT de Goiás levou isso em conta. O TST, por outro lado, fez uma leitura mais restrita da lei: para ele, só a segurança profissional, de quem tem a missão de enfrentar o risco, entra no inciso II do artigo 193.

Essa leitura tem base no texto da CLT, que fala em "atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial". Mas o próprio caso mostra o problema: o perito e o TST olharam para a função de um jeito, e as testemunhas e o TRT, de outro. Isso indica que a resposta depende muito da prova. O que observamos na prática é que a mesma função pode ser descrita de formas bem diferentes no contrato e na rotina real. Uma decisão de turma, num caso concreto, não fecha a questão para todos os trabalhadores da área.

Há também um lado positivo que não deve passar despercebido. A Justiça manteve a reintegração e a indenização pela dispensa discriminatória. Isso reforça que, mesmo quando um pedido é negado, outros direitos do mesmo processo podem ser reconhecidos, e que dispensar alguém por motivo discriminatório tem consequência.

Fique atento

  • Descreva sua rotina real. O adicional depende do que você faz, não do nome do cargo na carteira. Anote suas tarefas, os riscos que enfrenta e situações de ameaça ou agressão.
  • Guarde documentos: contrato, holerites, descrição de cargo, escalas, mensagens com ordens da chefia, registros de ocorrências e boletins de ocorrência, se houver.
  • Testemunhas importam. Neste caso, o que os colegas contaram sobre a rotina foi decisivo no TRT. Mantenha contato com quem trabalhou com você.
  • A perícia é obrigatória. A CLT exige perícia por médico ou engenheiro do trabalho para reconhecer a periculosidade. Acompanhe o laudo com atenção.
  • Prazo: você tem até 2 anos depois do fim do contrato para entrar com a ação, cobrando os últimos 5 anos.

Cada caso tem detalhes próprios. Se tiver dúvida sobre o seu, vale buscar orientação de um advogado ou do sindicato da sua categoria.

Fontes