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O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) mandou retomar a ação de um soldador que pede o reconhecimento de vínculo de emprego e que estava parada na Vara do Trabalho de Quirinópolis. A decisão, unânime e divulgada pelo tribunal em 29 de outubro de 2026, vale para este processo. Mas ela mostra, na prática, que ações de vínculo travadas pelo Tema 1.389 do STF já podem voltar a andar na primeira e na segunda instância.

O que o tribunal decidiu?

O caso começou com um acidente. Segundo o TRT-GO, em dezembro de 2024 o soldador foi atingido por uma viga metálica de cerca de 800 quilos durante a construção de um barracão no Distrito Agroindustrial de Quirinópolis. Ele entrou na Justiça pedindo o reconhecimento do vínculo de emprego e uma indenização pelo acidente. Disse que nunca assinou contrato formal de prestação de serviços. A defesa sustenta que o trabalho era feito por empreitada, ou seja, um serviço contratado por obra, sem relação de emprego.

Como a discussão envolvia saber se ele era empregado ou autônomo, o processo foi suspenso. Isso aconteceu por causa do Tema 1.389 do Supremo Tribunal Federal (STF), um caso de repercussão geral, que é quando o STF julga uma questão cuja resposta vai valer para todos os processos parecidos. O tema discute três pontos: se é válido contratar alguém como autônomo ou como pessoa jurídica (PJ) para prestar serviços; se cabe à Justiça do Trabalho julgar alegações de fraude nesses contratos; e quem tem de provar a fraude. Em abril de 2025, o ministro Gilmar Mendes, relator do tema, suspendeu todos os processos do país sobre o assunto.

Em junho de 2026, o mesmo ministro mudou essa ordem. Segundo o STF, a suspensão tinha causado um grande acúmulo de processos parados. Por isso, as Varas do Trabalho e os TRTs foram autorizados a colher provas e julgar essas ações. A suspensão volta a valer logo depois que o TRT decide o recurso, e o processo fica parado até o STF dar a palavra final.

Mesmo assim, em abril de 2026, o juiz de Quirinópolis negou o pedido do soldador para retomar o caso. O trabalhador então apresentou um mandado de segurança, uma ação usada para contestar uma decisão que viola um direito claro. O Ministério Público do Trabalho opinou a favor dele. O relator, desembargador Marcelo Pedra, constatou que a ação continuava parada apesar da nova ordem do STF, e o Pleno decidiu, por unanimidade, que ela deve voltar a andar. O processo é o MS 0000683-06.2026.5.18.0000.

Um ponto importante: o TRT-GO não decidiu se havia vínculo de emprego. Também não tirou o caso do alcance do Tema 1.389. Ele só mandou o processo seguir. Depois que o próprio TRT julgar um eventual recurso, a ação volta a ficar suspensa até a decisão definitiva do STF.

O que isso muda para você?

Se você trabalhou como "autônomo", "prestador de serviço", "empreiteiro" ou PJ, mas na prática cumpria ordens e horários como um empregado, e o seu processo está parado por causa do Tema 1.389, essa decisão interessa a você.

  • O processo pode voltar a andar. Desde junho de 2026, a regra do STF permite que a Vara ouça testemunhas, faça perícias e dê a sentença. O TRT também pode julgar o recurso.
  • A suspensão não acabou de vez. Depois do julgamento no TRT, o caso para de novo. Ou seja, a decisão final ainda pode demorar.
  • Se o juiz mantiver o processo parado sem motivo, existe caminho para contestar. Foi o que aconteceu em Goiás: o trabalhador questionou a demora e o tribunal mandou retomar.
  • Casos com acidente pesam mais. Para quem se machucou trabalhando e depende de indenização, cada mês de processo parado faz diferença. A retomada permite, por exemplo, que a perícia médica seja feita enquanto as lesões ainda podem ser avaliadas com precisão.

Para entender quando um trabalho sem carteira assinada pode ser reconhecido como emprego, veja também o que caracteriza o vínculo empregatício.

Análise do escritório

Na avaliação do escritório, a decisão é positiva para o trabalhador. A Constituição garante, no artigo 5º, inciso LXXVIII, a duração razoável do processo. Uma ação parada por tempo indefinido, sem que nenhuma prova seja produzida, vai contra essa garantia. O próprio STF reconheceu o problema ao autorizar a retomada, e o TRT-GO apenas aplicou essa ordem a um caso que ainda estava travado.

O que observamos na prática é que o tempo é um dos maiores inimigos da prova. Testemunhas mudam de cidade, colegas perdem o contato, mensagens se apagam e lesões se consolidam. Por isso, permitir que a instrução, a fase de produção de provas, aconteça agora tende a proteger o direito de quem alega ter trabalhado como empregado sem registro.

Há também um alerta. O Tema 1.389 ainda não foi julgado no mérito, e o resultado pode mudar a forma como esses casos serão decididos, inclusive sobre quem precisa provar a fraude. A retomada não garante vitória a ninguém. Ela só faz o processo andar até o limite que o STF permitiu.

Por fim, vale notar que o caso de Goiás nem trata de PJ propriamente dito, mas de um trabalho por empreitada. Isso mostra como a suspensão alcançou muitas situações diferentes, e por que é importante que cada juiz analise com cuidado se o processo pode ou não seguir.

Fique atento

  • Acompanhe o andamento do seu processo. Se ele foi suspenso por causa do Tema 1.389 antes de junho de 2026, pergunte ao seu advogado se já é possível pedir a retomada na Vara ou no TRT.
  • Guarde as provas do dia a dia de trabalho: mensagens com ordens e horários, comprovantes de pagamento (Pix, depósitos, recibos), fotos no local de trabalho, crachás, uniformes e o nome de colegas que podem testemunhar.
  • Em caso de acidente, guarde tudo o que for médico: atestados, exames, receitas, relatórios de afastamento e documentos do INSS. Se for o seu caso, veja também os direitos de quem sofre acidente ou doença do trabalho.
  • Prazo: quem quer cobrar direitos na Justiça do Trabalho tem até 2 anos após o fim da prestação de serviços para entrar com a ação, cobrando os últimos 5 anos. Não deixe o prazo correr à espera do julgamento do STF.

Cada caso tem detalhes próprios. Em caso de dúvida sobre a sua situação, vale buscar a orientação de um advogado trabalhista ou do sindicato da sua categoria.

Fontes