Foto: Unsplash (imagem ilustrativa)

Desde sábado, 7 de novembro, os cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) ligados ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) devem funcionar em qualquer maquininha habilitada para esse tipo de pagamento, seja qual for a operadora do cartão. A regra vale para os benefícios do PAT, que é o modelo usado pela maioria das empresas que dão VR ou VA. O valor que você recebe não muda, e o dinheiro continua sendo só para comida.

O que diz a lei?

O PAT é um programa do governo federal, criado em 1976, em que a empresa dá alimentação aos empregados e, em troca, recebe benefício no Imposto de Renda. As regras atuais estão no Decreto 10.854/2021, que foi alterado pelo Decreto 12.712, de 11 de novembro de 2025.

Esse decreto de 2025 trouxe três mudanças principais, que entraram em vigor em etapas:

  • Taxas e repasse (desde fevereiro de 2026): as operadoras de cartão só podem cobrar dos restaurantes e mercados uma taxa de até 3,6% por venda, com uma tarifa de intercâmbio (a parte que fica com quem processa a compra) de até 2%. Outras taxas estão proibidas. O dinheiro das vendas deve chegar ao estabelecimento em até 15 dias corridos. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), antes esse prazo era, em média, de cerca de 30 dias.
  • Arranjo aberto (180 dias): as operadoras que atendem mais de 500 mil trabalhadores tiveram de abrir seus sistemas, ou seja, deixar de exigir maquininhas e contratos exclusivos.
  • Interoperabilidade plena (360 dias): é o que começou agora. Interoperabilidade quer dizer que sistemas diferentes "conversam" entre si. Na prática, o cartão de uma operadora passa a ser aceito na rede credenciada das outras.

Segundo a Agência Brasil, a transição começou em maio e terminou neste mês, um ano depois da assinatura do decreto.

Há um ponto importante sobre o alcance. A mudança não obriga todo comércio a aceitar VR e VA. Ela obriga as maquininhas que já estão habilitadas para esse tipo de pagamento a aceitar cartões de qualquer operadora do PAT. Também segundo a Agência Brasil, o auxílio-alimentação pago fora do PAT, só com base na CLT, não está sujeito aos mesmos limites.

O que isso muda para você?

Se o restaurante perto do trabalho só aceitava "o outro cartão": isso tende a acabar. Se a maquininha do local aceita vale-refeição, ela deve aceitar também o seu, mesmo que seja de outra operadora.

Se você fazia compras de mês num mercado específico só por causa do cartão: a lista de lugares onde o VA funciona deve ficar maior, o que dá mais liberdade para comparar preços.

Se o seu cartão foi recusado nos últimos dias: pode ser um problema de adaptação. Segundo a Agência Brasil, a associação de bares e restaurantes (Abrasel) relatou que os sistemas de operadoras e credenciadoras ainda não estavam totalmente integrados na véspera da mudança.

O que não muda:

  • O valor do benefício. O MTE informou que a mudança não altera quanto você recebe. A lei não obriga a empresa a dar VR ou VA: quando ele existe, em geral vem da convenção coletiva, do acordo com o sindicato ou da política da própria empresa.
  • O uso só para alimentação. A Lei 14.442/2022 determina que o dinheiro seja usado em refeições, em restaurantes e similares, ou na compra de alimentos. O decreto de 2025 reforça a proibição de usar o benefício em academia, plano de saúde, estética, cursos ou crédito.
  • A proibição de pagar em dinheiro. A CLT (art. 457, § 2º) diz que o auxílio-alimentação não pode ser pago em dinheiro. É isso que garante que ele não entre na base do salário para outros cálculos.

Análise do escritório

Na avaliação do escritório, a mudança é positiva para o trabalhador. O benefício é dele, faz parte da sua remuneração na prática, e não faz sentido que o lugar onde ele pode almoçar dependa de um contrato entre a empresa e uma operadora de cartão. Com a interoperabilidade, o valor que você recebe passa a valer em mais lugares, e isso é ganho real de poder de compra.

O teto nas taxas também pode ajudar, ainda que de forma indireta. Quando restaurantes e mercados pagam menos para receber o VR e o VA, há menos motivo para recusar o cartão ou para cobrar mais de quem paga com ele. Isso não é garantido, mas é um efeito possível que vale observar nos próximos meses.

Há, porém, pontos de atenção. As operadoras questionam o decreto na Justiça, e algumas liminares chegaram a suspender exigências antes de serem derrubadas, segundo a Agência Brasil. O cenário pode mudar. Também observamos que a lei de 2022 já previa a portabilidade gratuita, a pedido do trabalhador, para que ele escolha a operadora do próprio cartão, mas o decreto de 2025 não tratou desse ponto. Na nossa leitura, enquanto isso não for regulamentado, a escolha da operadora continua nas mãos da empresa.

Fique atento

  • Seu holerite e seu contrato: confira se o VR ou o VA está previsto na convenção coletiva da sua categoria ou no seu contrato. Se estiver, em regra a empresa não pode cortá-lo por conta própria.
  • Benefício pago "por fora" em dinheiro: se a empresa troca o cartão por dinheiro no salário, a natureza do valor pode mudar, com reflexo em FGTS, férias e 13º.
  • Cartão recusado em maquininha habilitada: guarde o comprovante ou anote o local e a data. A dúvida pode ser levada à operadora, à empresa ou aos canais do Ministério do Trabalho e Emprego.
  • Benefício reduzido ou atrasado: guarde extratos do cartão e holerites. Se houver diferença a cobrar depois da saída, o prazo para entrar com ação é de até 2 anos após o fim do contrato, cobrando os últimos 5 anos.

As regras do PAT ainda estão em fase de ajuste, e cada caso tem detalhes próprios. Em caso de dúvida, vale buscar orientação de um advogado ou do sindicato da sua categoria.

Fontes