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Uma juíza da 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano (MG) manteve a justa causa de um topógrafo de mineração cujo exame toxicológico deu positivo para cocaína. É uma sentença de primeira instância, em um caso específico, e o recurso ainda aguarda julgamento no Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG). Ela não cria uma regra para todos os trabalhadores.

O que o tribunal decidiu?

O TRT-MG divulgou o caso em 4 de novembro. Os detalhes abaixo vêm de reportagens publicadas sobre a notícia do tribunal, que coincidem nos pontos principais. O texto completo da página do TRT-MG não pôde ser aberto nesta apuração, a sentença não foi consultada e o número do processo não apareceu nessas reportagens.

Segundo esses relatos, o trabalhador atuava em áreas operacionais de mineração, em Itabira e Brumadinho. Ele foi dispensado por justa causa, a punição mais grave do contrato de trabalho, em 10 de outubro de 2024. O motivo foi o resultado de um exame feito dentro do programa de segurança e medicina do trabalho da empresa.

Na ação, ele disse que não cometeu falta grave e afirmou ser dependente químico. Também questionou a validade dos exames e alegou dispensa discriminatória, aquela motivada por preconceito. Pediu a troca da justa causa por dispensa sem justa causa, as verbas rescisórias, a liberação do FGTS e indenização por dano moral.

A juíza lembrou que cabe à empresa provar a justa causa. Ela citou o artigo 818 da CLT e o artigo 373 do Código de Processo Civil. Depois, considerou a prova suficiente, por três razões:

  • o procedimento disciplinar da empresa foi considerado correto, e não foram vistas irregularidades na testagem;
  • o resultado positivo foi tratado como falta grave, incompatível com o trabalho em áreas operacionais de mineração, com base no artigo 482 da CLT;
  • não ficou provado que a empresa soubesse de uma doença incapacitante, nem houve sinais de discriminação.

Todos os pedidos foram rejeitados. Isso inclui aviso-prévio, férias proporcionais com o terço, 13º proporcional, FGTS com multa de 40% e dano moral.

O que isso muda para você?

A decisão é ruim para este trabalhador, mas seu alcance é limitado. Ela olha para um caso de mineração, em que o risco da atividade pesou. Não diz que todo exame positivo, em qualquer emprego, leva à justa causa.

O tema tem decisões em sentidos diferentes, e os detalhes contam:

  • Dependência comprovada: em decisão noticiada em 2024, a 1ª Turma do TRT-MG, o grupo de desembargadores que julgou o recurso, afastou a justa causa de um empregado de mineradora com dependência química. A notícia informou que ainda havia recurso pendente.
  • Sem informação de vício: em decisão noticiada em 2025, a mesma 1ª Turma confirmou a justa causa de um empregado de construtora que deu positivo durante o expediente. Ele havia aderido ao programa interno de prevenção, e o juiz do caso registrou que ele não informou ter vício.
  • Recusa de tratamento: em decisão noticiada em 2024, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a justa causa de um trabalhador ferroviário. A empresa ofereceu tratamento, ele recusou e ficou seis meses sem dar notícias, o que foi visto como abandono de emprego.

Outro ponto é a Súmula 443 do TST, que presume discriminatória a dispensa de quem tem doença grave que cause estigma ou preconceito. Em acórdão assinado em outubro de 2025, a 5ª Turma do TST tratou a dependência química como doença desse tipo, em um caso de dispensa sem justa causa. Como a presunção cai diante de um motivo legítimo provado, ela não impede automaticamente toda justa causa.

Quanto ao exame em si, o TRT-MG noticiou em 2015 uma decisão que aceitou testes por sorteio em mineradora, com autorização do empregado, como medida de segurança. Em 2010, porém, informou a manutenção da condenação de empresas que exigiam exames sem aviso, por violar a intimidade dos empregados. Para motoristas profissionais, a CLT trata do assunto de forma expressa no artigo 235-B, e a recusa ao teste é considerada infração disciplinar.

Análise do escritório

Na avaliação do escritório, a preocupação com segurança em áreas de mineração é legítima. A Constituição garante ao trabalhador a redução dos riscos do trabalho (art. 7º, XXII), e isso protege também os colegas de quem está na operação. Em atividades assim, entendemos que um programa de controle bem feito e conhecido por todos pode ter função real de prevenção.

O ponto que merece atenção é outro. O exame mostra a presença da substância, mas pode não dizer, sozinho, se a pessoa estava sem condições de trabalhar naquele dia ou se vive um quadro de dependência. Por isso, sustentamos que a resposta não deve ser automática. A justa causa retira quase todas as verbas da saída e exige prova firme. Quando há sinais de doença, o caminho mais coerente com a Súmula 443 e com precedentes do TRT-MG tende a ser tratar o problema antes de punir.

Também vemos dificuldade prática em fazer tudo depender de a empresa saber da doença. É comum que quem enfrenta dependência esconda o problema, justamente por medo de estigma e de perder o emprego. Esse é um argumento que pode ser debatido no recurso. A avaliação depende das provas, e o resultado pode ser mantido ou mudar.

Fique atento

  • Conheça as regras: guarde o termo de adesão e a cartilha do programa de álcool e drogas, se existirem.
  • Peça seus documentos: guarde o laudo do exame, a contraprova, se houver, e os papéis do procedimento disciplinar.
  • Registre sua saúde: laudos, atestados e papéis do INSS ajudam a mostrar um eventual tratamento. Informar a empresa é uma decisão pessoal, e a dependência é um dado de saúde sensível.
  • Não ignore uma oferta de tratamento: a recusa pesou contra o trabalhador no caso julgado pelo TST.
  • Confira o que foi pago: mesmo na justa causa, o saldo de salário e as férias vencidas continuam devidos. Seguro-desemprego e multa de 40% ficam de fora.
  • Lembre do prazo: a ação pode ser proposta até 2 anos após o fim do contrato, cobrando os últimos 5 anos.

Cada caso tem detalhes próprios, e vale buscar orientação de um advogado ou do sindicato.

Fontes