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A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a indenização de R$ 10 mil por dano existencial a um caminhoneiro que cumpria jornadas de 17 a 19 horas por dia. Para a turma, os próprios cartões de ponto mostraram que o motorista praticamente não tinha tempo livre. É uma decisão tomada neste caso específico, com base em jornadas consideradas extremas, e não uma regra que vale automaticamente para todo motorista que faz hora extra.

O que o tribunal decidiu?

O caso começou na 4ª Vara do Trabalho de Bauru, no interior de São Paulo. O motorista trabalhava para uma transportadora que funcionava dentro do pátio de uma fabricante de bebidas e fazia entregas só para ela. O contrato durou cerca de dez meses.

Os registros de ponto juntados ao processo mostram dias como um que começou à 1h05 e terminou às 19h06, em outubro de 2020, e outro que foi das 8h43 até 1h48 da madrugada seguinte. O motorista também relatou entregas em domingos e feriados e noites dormindo na cabine do caminhão.

A Vara condenou a transportadora a pagar R$ 10 mil por dano existencial. Dano existencial é o prejuízo causado quando o trabalho toma tanto tempo da vida da pessoa que ela perde a chance de descansar, conviver com a família, estudar ou ter vida social. A fabricante de bebidas foi incluída na condenação de forma subsidiária, ou seja, paga se a transportadora não pagar. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) manteve a decisão.

A transportadora recorreu ao TST. Alegou que controlava a jornada por computador de bordo, que pagava horas extras, adicional noturno e tempo de espera, e que jornada longa, sozinha, não gera indenização.

A 2ª Turma, sob relatoria da ministra Delaíde Miranda Arantes, não aceitou o recurso nesse ponto. A empresa ainda apresentou embargos de declaração, um recurso usado para apontar falhas ou contradições na decisão. Em 27 de outubro de 2026, a turma rejeitou esses embargos por unanimidade. O processo é o TST-EDCiv-RRAg-0010360-67.2023.5.15.0091, e a decisão foi noticiada em 13 de novembro.

O ponto central é este: o TST costuma exigir que o trabalhador prove o prejuízo concreto à vida pessoal para receber por dano existencial. Hora extra frequente, por si só, normalmente não basta. Aqui, a turma fez uma distinção. Entendeu que jornadas habituais de 17 a 19 horas eliminaram por completo o direito de se desconectar do trabalho, e que isso já ficava demonstrado pelos cartões de ponto. Segundo o acórdão, a decisão anterior já havia apontado essa diferença, e por isso não havia contradição a corrigir.

As fontes consultadas não informam se a empresa ainda vai recorrer.

O que diz a lei sobre a jornada do motorista?

A CLT tem regras próprias para o motorista profissional empregado, incluídas pela Lei 13.103/2015, a chamada Lei do Motorista. A jornada normal é de 8 horas por dia. Ela pode ser estendida por até 2 horas extras, ou até 4 horas extras se houver previsão em convenção ou acordo coletivo, que são os acordos assinados com o sindicato.

A lei também garante 11 horas de descanso dentro de cada período de 24 horas. Uma jornada de 17 ou 19 horas fica muito acima desse limite, mesmo somando todas as horas extras permitidas.

O que isso muda para você?

A decisão interessa principalmente a motoristas de caminhão, carreta e entrega que vivem jornadas muito longas de forma repetida.

  • Se você faz jornadas que passam com frequência do limite legal, a decisão mostra que, em casos extremos, o próprio registro de ponto pode servir para demonstrar o dano existencial, sem precisar provar cada prejuízo à vida familiar.
  • Se você recebe todas as horas extras, isso não apaga o problema. Pagar a hora extra é uma obrigação. O dano existencial é outra coisa: é a compensação pela vida que ficou de lado.
  • Se você presta serviço por meio de uma transportadora terceirizada, a empresa que contrata o transporte pode responder de forma subsidiária, como aconteceu neste caso.

Mas atenção ao alcance. A própria turma deixou claro que a regra geral do TST continua: jornada acima do normal, sem mais nada, costuma não ser suficiente. O que pesou aqui foi a jornada extrema e habitual, registrada nos próprios cartões de ponto. Veja também o que muda na hora extra do motorista e no tempo de espera.

Análise do escritório

Na avaliação do escritório, a decisão acerta ao olhar para a realidade de quem dirige. A Constituição limita a jornada e garante o descanso, e a CLT fixa um teto claro para o motorista. Quando os cartões de ponto mostram, dia após dia, jornadas de 17 a 19 horas, exigir que o trabalhador prove ainda que deixou de ver a família parece exigir o óbvio. Quem passa 19 horas trabalhando não tem tempo para quase nada além de dormir.

O que observamos na prática é que muitos motoristas aceitam a jornada longa porque a hora extra completa o salário. A decisão reforça uma ideia importante: o pagamento das horas não torna aceitável qualquer jornada. O limite existe para proteger a saúde do motorista e também a segurança de quem divide a estrada com ele, ponto que a relatora também destacou.

Por outro lado, é preciso cautela. A decisão é de uma turma, num caso com números muito altos e bem documentados. Isso pode servir de referência para situações parecidas, mas não muda o entendimento geral do TST de que, na maioria dos casos, o prejuízo à vida pessoal precisa ser demonstrado. Jornadas longas, mas menos extremas, podem ter um resultado diferente.

Fique atento

  • Guarde seus registros de jornada: espelhos de ponto, relatórios do computador de bordo, diário de bordo, notas de entrega com horário e mensagens com ordens de viagem.
  • Confira o holerite: veja se as horas extras, o adicional noturno e o tempo de espera aparecem e batem com o que você trabalhou.
  • Anote os dias de descanso que não teve: domingos, feriados e noites dormidas na cabine.
  • Prova da vida pessoal ajuda: mensagens, testemunhas e outros sinais de que a jornada afastou você da família e do convívio social reforçam o pedido, já que a regra geral exige essa prova.
  • Prazo: você tem até 2 anos depois do fim do contrato para entrar com uma ação, e pode cobrar os últimos 5 anos.

Cada caso tem detalhes próprios. Se você vive uma rotina parecida, vale buscar a orientação de um advogado ou do sindicato da sua categoria.

Fontes