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A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) decidiu que um condutor socorrista do Samu tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, de 40%, durante todo o contrato, e não só nos anos da pandemia. A decisão vale para este caso específico, foi unânime e foi divulgada nesta semana.
O que o tribunal decidiu?
O trabalhador foi contratado em junho de 2019 por um consórcio intermunicipal de saúde da Zona da Mata mineira, que administra a rede de urgência e emergência da região. Ele dirige a ambulância e ajuda no transporte dos pacientes, e o contrato continua em vigor.
Desde a contratação, ele recebia o adicional de insalubridade em grau médio, de 20% do salário mínimo. O adicional de insalubridade é o valor extra pago a quem trabalha exposto a agentes que fazem mal à saúde, como vírus e bactérias. Ele pode ser de 10%, 20% ou 40%, conforme o grau do risco.
O condutor pediu na Justiça a diferença para o grau máximo. O perito, o especialista nomeado pelo juiz para avaliar o local de trabalho, concluiu que o risco era máximo apenas no período da pandemia de Covid-19. A Vara do Trabalho de Ubá seguiu o laudo e mandou pagar a diferença só nesse intervalo.
O trabalhador recorreu, e a 11ª Turma, o grupo de julgadores que analisou o recurso, mudou a decisão. Os fundamentos:
- O risco fazia parte da rotina. O condutor transportava pacientes sem saber de antemão qual doença eles tinham, tinha contato com materiais que podiam estar contaminados e acompanhava pacientes dentro dos hospitais, inclusive em alas de isolamento. Para a relatora, a Covid-19 "apenas tornou mais evidente um risco que sempre esteve presente".
- O juiz não fica preso ao laudo. O Código de Processo Civil (artigo 479) permite que o julgador chegue a uma conclusão diferente da do perito quando as outras provas apontam outro caminho.
- Equipamento de proteção não elimina o risco. Luvas, máscaras e outros EPIs diminuem a exposição, mas não a eliminam.
- Risco intermitente também conta. A Súmula 47 do TST diz que o fato de o contato com o agente nocivo não ser contínuo não afasta, por si só, o direito ao adicional.
- O acordo coletivo não pode reduzir o grau. Alguns acordos coletivos da categoria fixavam o adicional em 20%. A Turma entendeu que o adicional de insalubridade é um direito garantido pela Constituição (artigo 7º, inciso XXIII) e, por isso, não pode ser diminuído em negociação, conforme o Tema 1.046 do Supremo Tribunal Federal.
A base usada foi a Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho (Anexo 14), que prevê grau máximo para o contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas.
Com isso, o consórcio foi condenado a pagar a diferença entre 20% e 40% por todo o período não atingido pela prescrição (os últimos cinco anos contados da data em que a ação foi proposta), com reflexos em outras verbas. No mesmo julgamento, a Turma também reconheceu o direito a uma hora extra por dia pelo intervalo de descanso que não era usufruído de fato, porque o condutor ficava na base em alerta constante, sem poder sair.
O processo é o ROT 0010685-46.2025.5.03.0078. A fonte não informa se houve novo recurso.
O que isso muda para você?
A decisão não vale automaticamente para todos os trabalhadores da saúde: cada caso depende da perícia e das provas sobre a rotina real. Mas ela traz pontos úteis para condutores de ambulância, técnicos e auxiliares de enfermagem e outros profissionais em contato direto com pacientes:
- Você recebe 20% e entra em alas de isolamento? Se o seu trabalho inclui contato com pacientes isolados por doença contagiosa, a Norma Regulamentadora 15 prevê o grau máximo.
- A empresa diz que o acordo coletivo fixa o adicional em 20%? Segundo esta decisão, o acordo não pode diminuir o grau de risco comprovado, porque o adicional é um direito garantido pela Constituição. É um tema ainda discutido nos tribunais, mas o precedente pode ser relevante.
- O laudo disse que o risco só existiu na pandemia? O juiz pode considerar o conjunto das provas, e os detalhes da sua rotina podem fazer diferença.
- Você usa EPI o tempo todo? Para agentes biológicos, a Turma entendeu que o EPI não elimina o risco e não afasta o adicional.
Análise do escritório
Na avaliação do escritório, a decisão é positiva para os trabalhadores da saúde e afasta a ideia de que o risco biológico máximo teria existido só durante a pandemia. Quem trabalha em ambulância ou em atendimento de urgência lida todos os dias com pacientes cuja doença ainda não foi identificada. A Covid-19 deu visibilidade a esse risco, mas não o criou.
O ponto do acordo coletivo merece atenção. Desde a reforma trabalhista, a CLT (artigo 611-A, inciso XII) permite que a negociação coletiva trate do enquadramento do grau de insalubridade, e esse tema ainda gera decisões em sentidos diferentes. Na nossa avaliação, porém, a leitura da Turma tem bom fundamento: o Tema 1.046 do STF protege os direitos que a Constituição considera indisponíveis, e o adicional está previsto no artigo 7º. Um acordo que fixa o adicional abaixo do grau de risco efetivamente comprovado transfere ao trabalhador um custo que a lei atribui ao empregador.
Por outro lado, trata-se de uma decisão de uma turma do TRT-MG num caso concreto. Outras turmas e tribunais podem decidir de forma diferente, sobretudo quando a perícia mostra que o contato com pacientes isolados era raro. O que observamos na prática é que a prova da rotina diária costuma ser o ponto decisivo nesses casos.
Fique atento
- Confira o holerite. Veja qual percentual de insalubridade aparece no contracheque.
- Registre a sua rotina. Escalas, fichas de atendimento, ordens de serviço e mensagens que mostrem transporte de pacientes em isolamento ou contato com material contaminado ajudam como prova.
- Guarde as fichas de entrega de EPI e outros documentos de saúde e segurança da empresa.
- Leia o acordo coletivo da sua categoria. Veja como ele trata o adicional e compare com o risco que você realmente enfrenta.
- Fique de olho no prazo. Quem está trabalhando pode cobrar diferenças dos últimos cinco anos. Depois que o contrato termina, o prazo para entrar com a ação é de até dois anos, cobrando os últimos cinco anos.
Cada caso tem detalhes próprios. Se tiver dúvida sobre o seu adicional, vale buscar a orientação de um advogado ou do sindicato da sua categoria.