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Quem trabalha 40 horas por semana pode ter a hora extra calculada sobre um valor de hora menor, se o acordo ou a convenção coletiva assinados com o sindicato disserem isso. Foi o que fixou o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o colegiado que reúne todos os ministros, em julgamento encerrado em 23 de outubro de 2026. É uma tese vinculante: deve ser seguida pelos juízes e tribunais do trabalho em todo o país.
Esta matéria não trata de uma notícia de hoje. O julgamento é da semana passada, mas o assunto continua sendo muito procurado, e vale explicar com calma o que ele muda no seu holerite.
O que o tribunal decidiu?
A discussão é sobre o divisor, o número usado para descobrir quanto vale uma hora do seu salário. A conta é simples: salário mensal dividido pelo divisor. O resultado é o valor da hora normal, que serve de base para a hora extra, o adicional noturno e outras parcelas pagas por hora.
Para quem trabalha 44 horas por semana, o divisor costuma ser 220. Para quem trabalha 40 horas, a Súmula 431 do TST manda usar o divisor 200. Como 200 é um número menor, a hora de quem trabalha 40 horas fica mais valiosa, e a hora extra também.
O caso que chegou ao Pleno veio do Distrito Federal (processo RR-0001026-90.2018.5.10.0004). Ali, o acordo coletivo da categoria previa o divisor 220 para empregados com jornada de 40 horas. A validade dessa cláusula foi discutida no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e chegou ao TST por recurso.
O Pleno julgou o caso como recurso repetitivo, um tipo de julgamento que fixa uma tese para resolver todos os processos que discutem o mesmo ponto. Foi o Tema 316. A tese começa assim: "É válida a negociação coletiva que fixa o divisor 220" para quem trabalha 40 horas semanais. O fundamento é o Tema 1.046 do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a validade de acordos e convenções coletivas que limitam direitos trabalhistas, desde que não atinjam os direitos considerados absolutamente indisponíveis, aqueles que nem a negociação pode retirar.
As fontes consultadas não informam o relator nem o placar da votação.
O que isso muda para você?
A decisão não acaba com o divisor 200. A regra geral para quem trabalha 40 horas continua sendo a da Súmula 431. A mudança só vale quando houver cláusula expressa em acordo coletivo (assinado entre o sindicato e uma empresa) ou convenção coletiva (assinada entre o sindicato dos trabalhadores e o sindicato das empresas) fixando o divisor 220.
Veja a diferença num exemplo. Imagine um salário de R$ 2.200, com jornada de 40 horas semanais e hora extra com adicional de 50%:
- Com divisor 200: a hora normal vale R$ 11,00 e a hora extra, R$ 16,50.
- Com divisor 220: a hora normal vale R$ 10,00 e a hora extra, R$ 15,00.
São R$ 1,50 a menos por hora extra. Para quem faz 20 horas extras por mês, a diferença é de R$ 30 mensais, que também se reflete no 13º salário, nas férias, no FGTS e no descanso semanal remunerado.
Algumas situações práticas:
- Seu sindicato não assinou cláusula sobre divisor: para quem trabalha 40 horas, continua valendo o divisor 200.
- A norma coletiva da sua categoria prevê o divisor 220: a tendência, a partir desta tese, é que a Justiça do Trabalho aceite esse cálculo.
- A empresa aplica o divisor 220 por conta própria, sem cláusula coletiva: a tese não cobre essa situação. O que ela valida é a negociação coletiva, não a decisão isolada do empregador.
Quem trabalha 44 horas semanais não é afetado: para essa jornada, o divisor 220 já era o padrão.
Análise do escritório
Na avaliação do escritório, a decisão é desfavorável ao trabalhador com jornada de 40 horas que está coberto por uma cláusula desse tipo. O divisor 200 existe por uma razão matemática: quem trabalha menos horas pelo mesmo salário tem uma hora mais valiosa. Usar o divisor 220 nessa jornada faz a conta tratar o empregado como se ele trabalhasse 44 horas, e isso reduz o valor de todas as parcelas calculadas por hora.
Ao mesmo tempo, a tese segue a linha que o STF fixou no Tema 1.046, que dá mais peso ao que é negociado entre sindicatos e empresas. A Constituição, no artigo 7º, inciso XXVI, reconhece as convenções e os acordos coletivos. O ponto que merece atenção é que a negociação coletiva é pensada como troca: o sindicato abre mão de algo para obter outra vantagem. Embora o Tema 1.046 dispense que a compensação esteja escrita na cláusula, é razoável que o trabalhador olhe o conjunto da norma e pergunte o que a categoria recebeu em troca.
O que observamos na prática é que muitos trabalhadores nunca leram a convenção coletiva da sua categoria. Com esta tese, esse documento passa a pesar diretamente no valor da hora extra. Por isso, a participação nas assembleias do sindicato, onde essas cláusulas são discutidas e aprovadas, ganha ainda mais importância.
Também é bom lembrar o limite da decisão. Ela trata do divisor, e não de outras regras de jornada. Ela não autoriza, por exemplo, deixar de pagar horas extras nem reduzir o adicional abaixo do mínimo de 50% previsto na Constituição.
Fique atento
- Descubra qual é a norma coletiva da sua categoria. Peça ao sindicato ou ao RH a convenção ou o acordo coletivo em vigor e procure a palavra "divisor".
- Confira o holerite. Divida o salário-base pelo valor da hora que aparece no cálculo das horas extras. Se o resultado for 220 e sua jornada for de 40 horas, verifique se há cláusula coletiva prevendo isso.
- Guarde documentos: holerites, cartões de ponto, contrato de trabalho e a cópia da convenção ou do acordo coletivo de cada ano.
- Atenção às datas: convenções coletivas costumam valer por um ou dois anos. Uma cláusula pode existir num período e não em outro.
- Prazo: para cobrar diferenças na Justiça do Trabalho, o prazo é de até 2 anos após o fim do contrato, e a cobrança alcança os últimos 5 anos.
Cada caso tem detalhes próprios. Em caso de dúvida sobre a sua situação, vale buscar a orientação de um advogado trabalhista ou do sindicato da sua categoria.
Fontes
- Migalhas: TST fixa teses sobre divisor de jornada e cerceamento de defesa
- ConJur: TST fixa teses sobre divisor 220 e preclusão por cerceamento de defesa
- Portal do RI (fonte: TST): TST fixa duas novas teses vinculantes
- TRT da 10ª Região: acórdão no processo 0001026-90.2018.5.10.0004 (divulgado pelo ConJur)