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A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, neste caso, que um trabalhador rural de Petrolina (PE) deve receber como hora extra as pausas para se recuperar do calor que nunca teve. A decisão segue uma tese vinculante do TST, mas essa tese só alcança o trabalho feito antes de 9 de dezembro de 2019.

A notícia começou a circular em 22 de outubro. As reportagens não informam a data do julgamento. Também não dizem se a decisão é definitiva: a empregadora afirmou que o caso ainda está em andamento.

O que o tribunal decidiu?

Segundo as reportagens, o trabalhador fazia capina e roçado a céu aberto, sob sol constante, no campo experimental de uma empresa pública de pesquisa agropecuária. A temperatura registrada no caso foi de 30,6 graus. Ele recebia adicional de insalubridade em grau médio, o valor extra pago a quem trabalha exposto a um agente nocivo à saúde. Mas não tinha as pausas para recuperação térmica, os intervalos que dão ao corpo tempo de esfriar.

O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Pernambuco) negou o pedido. Para ele, pagar o adicional e também as horas extras seria pagar duas vezes pelo mesmo fato.

A 2ª Turma, o grupo de ministros que julgou o caso, reformou essa decisão. Ela aplicou o Tema 161, uma tese do TST que juízes e tribunais do trabalho devem seguir. A explicação é que as duas parcelas têm causas diferentes: o adicional vem da exposição ao calor, e a hora extra vem da pausa que não foi dada.

O processo foi identificado na imprensa como RR-447-51.2022.5.06.0413. Esse número e o acórdão, a decisão escrita do tribunal, não puderam ser conferidos na página do próprio TST.

Já a tese do Tema 161 consta dos boletins oficiais do TRT-3 e do TRT-12. Ela foi julgada em 27 de junho de 2025, no processo RRAg-0000318-26.2023.5.23.0126, e diz que a falta do intervalo ao empregado exposto a calor excessivo, "antes de 09.12.2019", gera o pagamento de horas extras pelo período correspondente.

A data não é por acaso. Em 9 de dezembro de 2019, a Portaria SEPRT 1.359 mudou o Anexo 3 da NR-15, a norma do governo sobre calor no trabalho. Segundo o acórdão do Tema 161, a mudança retirou a tabela com os tempos de descanso e, com ela, a previsão da pausa. Além disso, o texto atual não se aplica a atividades "a céu aberto sem fonte artificial de calor".

O que isso muda para você?

A decisão é boa para o trabalhador, mas o alcance é menor do que a manchete sugere.

Quem tem processo em andamento sobre trabalho anterior a dezembro de 2019 é quem mais pode ser ajudado. É o caso de quem atuava na lavoura, em fábrica ou perto de fornos, recebia adicional de insalubridade por calor e não tinha pausas. Num acórdão de 2023, a 1ª Turma do TST mandou uma fábrica de calçados pagar essas horas extras a um operador de prensas, mas limitou a condenação à véspera da mudança da norma.

Quem ainda não entrou com ação precisa olhar o calendário. A cobrança na Justiça do Trabalho, em regra, alcança só os últimos 5 anos antes do ajuizamento da ação. Em novembro de 2026, esse período começa em novembro de 2021, depois do limite da tese. Por isso, em regra, uma ação nova não chega ao período coberto pelo Tema 161. Situações específicas, como uma ação anterior que tenha interrompido o prazo, precisam ser analisadas caso a caso.

Quem trabalha hoje no calor não está coberto por essa tese. Ela não diz que o trabalhador perdeu toda a proteção, apenas não trata do período posterior. Isso vale para quem está no sol e para quem está perto de fornos: a tabela de pausas saiu da norma para todos. O Anexo 3 atual ainda trata de limites de exposição em ambientes fechados ou com fonte artificial de calor, mas quem trabalha só sob o sol não entra nele.

Um cuidado: não existe regra de que 30,6 graus dá direito a pausa. Esse foi o dado do caso. A exposição era medida por um índice técnico, o IBUTG, que depende de avaliação no local e do esforço físico da atividade.

Análise do escritório

Na avaliação do escritório, a decisão acerta ao rejeitar a ideia de pagamento em dobro. O adicional de insalubridade remunera a exposição a um risco. A pausa serve para reduzir esse risco. Quando a empresa paga o adicional e corta a pausa, ela não cumpre a medida de proteção. O artigo 7º, inciso XXII, da Constituição garante ao trabalhador a redução dos riscos do trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

O ponto que nos preocupa é o limite de data. A tese olha para o passado, enquanto o calor segue sendo risco para quem trabalha hoje na roça e em outras atividades a céu aberto. A norma atual retirou a tabela de pausas e deixou essas atividades fora do Anexo 3. Isso pode criar uma situação difícil de explicar na prática: o mesmo serviço, sob o mesmo sol, com tratamento diferente só por causa da data. Em nossa leitura, esse vazio merece atenção do Ministério do Trabalho e dos tribunais.

Há ainda uma incerteza. Segundo a própria Confederação Nacional da Indústria (CNI), em divulgação feita em 26 de outubro, a entidade levou o tema ao Supremo Tribunal Federal (STF) em uma ação direta de inconstitucionalidade. Ela pede a suspensão dos processos sobre o assunto e sustenta que a CLT não prevê esse pagamento. Até a última informação que encontramos, não havia decisão, e o número da ação não foi divulgado. Trata-se de um pedido, não de uma mudança na regra. Mas ele pode atrasar processos, se for aceito.

Fique atento

  • Guarde holerites que mostrem o adicional de insalubridade.
  • Guarde cartões de ponto, escalas e laudos sobre calor, se tiver acesso a eles. Fotos e mensagens sobre a rotina também ajudam.
  • Anote os períodos em que trabalhou no calor e separe o que veio antes e depois de dezembro de 2019.
  • Se você tem processo em andamento, pergunte a quem cuida dele se o pedido cobre esse período e se há algum efeito do pedido feito ao STF.
  • Olhe o prazo: depois do fim do contrato, você tem até 2 anos para entrar com a ação, cobrando os últimos 5 anos.
  • Se passar mal no calor, procure atendimento e guarde os atestados.

Cada caso tem detalhes próprios. Vale buscar orientação de um advogado ou do sindicato.

Fontes