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Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados quer que o intervalo de almoço passe a contar como tempo de trabalho e seja pago como tal. É o Projeto de Lei 5783/2026, protocolado em 5 de novembro. Ele ainda não é lei e não muda nada hoje: acabou de ser apresentado e não passou por nenhuma comissão. Por enquanto, continua valendo a regra atual da CLT, em que a hora do almoço não entra na jornada.
O que diz a lei hoje?
A regra do intervalo está no artigo 71 da CLT, a Consolidação das Leis do Trabalho. Ela chama essa pausa de intervalo intrajornada, o descanso que acontece no meio do expediente.
- Quem trabalha mais de seis horas por dia tem direito a um intervalo de, no mínimo, uma hora e, em regra, no máximo duas horas para descanso e alimentação.
- Quem trabalha mais de quatro e até seis horas tem direito a 15 minutos de pausa.
- O intervalo não é contado na jornada. É por isso que quem tem jornada de oito horas costuma ficar nove horas no local de trabalho: entra às 8h, almoça de 12h às 13h e sai às 17h.
- Desde a reforma trabalhista de 2017, acordo ou convenção coletiva (o contrato assinado entre sindicato e empresa ou entre sindicatos) pode reduzir o almoço para até 30 minutos, em jornadas acima de seis horas.
- Se a empresa não dá o intervalo ou dá só uma parte, ela deve pagar o tempo que foi cortado, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal.
No campo, a Lei 5.889/1973, que trata do trabalho rural, também prevê o intervalo para repouso e alimentação.
O que está em discussão?
Segundo a ficha oficial da Câmara, o PL 5783/2026 altera a CLT e a Lei 5.889/1973 para que os intervalos de repouso e alimentação sejam computados na duração do trabalho e remunerados como serviço efetivo. Em outras palavras: o almoço passaria a contar como hora trabalhada.
De acordo com o texto divulgado pela imprensa, a proposta considera até duas horas de intervalo por dia. Na prática, quem tem jornada de oito horas continuaria com oito horas, mas o almoço estaria dentro delas. No exemplo acima, a saída passaria das 17h para as 16h, sem corte no salário. O texto também impediria que acordos e convenções coletivas retirassem essa contagem e, se aprovado, só passaria a valer seis meses após a publicação.
Na justificativa, a autora argumenta que o trabalhador fica nove horas à disposição da empresa, mas recebe por oito, e liga a proposta ao debate sobre a redução da jornada.
Em que fase está? Segundo a página da Câmara, o único andamento registrado é a apresentação à Mesa Diretora, em 5 de novembro. Ainda não há relator, parecer ou definição das comissões que vão analisar o texto. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado na Câmara e no Senado e depois sancionado pela Presidência. Esse caminho costuma levar meses ou anos, e o texto pode mudar ou ser arquivado.
O que isso muda para você?
Hoje, nada. O seu intervalo continua fora da jornada, e a empresa não é obrigada a pagar a hora do almoço como trabalho. Ninguém deve sair mais cedo ou cobrar o pagamento com base nesse projeto.
Se um dia for aprovado como está, as situações mudariam assim:
- Operador de produção com jornada de 8 horas e 1 hora de almoço: passaria a ficar 8 horas na fábrica, e não 9, recebendo o mesmo salário.
- Atendente de loja com almoço de 2 horas: as duas horas passariam a ser contadas e pagas, o que reduziria o tempo total fora de casa.
- Trabalhador rural: a regra também alcançaria quem é contratado pela Lei 5.889/1973.
Enquanto isso, o que já vale hoje continua importante. Se você costuma almoçar em 20 minutos porque a chefia pede para voltar logo, ou se come no próprio posto de trabalho atendendo cliente, isso pode configurar intervalo não concedido, e a lei atual já prevê o pagamento do tempo suprimido com acréscimo de 50%.
Análise do escritório
Na avaliação do escritório, o projeto toca num ponto real do dia a dia de quem trabalha. A jornada de oito horas, na prática, ocupa nove ou dez horas da vida da pessoa, somando almoço e deslocamento. Para quem mora longe do serviço, como é comum no Vale do Aço e nas regiões metropolitanas, uma hora a menos fora de casa faz diferença concreta no descanso, no convívio com a família e na saúde.
Ao mesmo tempo, é preciso olhar com cuidado. O projeto está no início, sem relator e sem debate nas comissões. Uma mudança desse tamanho tende a enfrentar resistência e pode ser bastante alterada no caminho. Também pode haver efeitos que ainda não foram discutidos, como a forma de aplicar a regra em setores com escalas especiais. Por isso, não convém tratar a proposta como conquista certa.
O que observamos na prática é que o problema mais frequente hoje não é a falta de uma lei nova, mas o descumprimento da lei atual: almoço encurtado, pausa interrompida por telefone ou cliente, registro de ponto com intervalo "pré-assinalado" que não corresponde ao que aconteceu. A CLT já protege o trabalhador nesses casos. Conhecer essa regra pode ser, neste momento, mais útil do que esperar o projeto avançar.
Fique atento
- Não confunda projeto com lei. Desconfie de mensagens dizendo que "a hora do almoço já é paga". Até a aprovação e a sanção, nada mudou.
- Anote seus horários reais de almoço, principalmente se o intervalo é cortado com frequência. Guarde cartões de ponto, espelhos de ponto e holerites.
- Guarde mensagens da chefia chamando você de volta durante o intervalo ou pedindo para atender no horário de almoço.
- Confira a convenção coletiva da sua categoria: ela pode ter reduzido o intervalo para até 30 minutos, o que é permitido desde 2017.
- Prazo: quem quiser cobrar intervalos não concedidos tem até 2 anos após o fim do contrato para entrar com a ação, podendo pedir os valores dos últimos 5 anos.
Cada caso tem detalhes próprios. Se você tem dúvidas sobre o seu intervalo ou a sua jornada, vale buscar orientação de um advogado ou do sindicato da sua categoria.