Foto: Unsplash (imagem ilustrativa)
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, 11 de novembro, o Projeto de Lei 5020/2024, que cria diretrizes nacionais contra a discriminação de pessoas que vivem com HIV ou aids no emprego. O projeto ainda não é lei: falta passar pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e depois pelo Senado. Enquanto isso, quem vive com HIV já conta com proteções importantes na lei e nos tribunais, e vale conhecê-las.
O que está em discussão?
O projeto é da deputada Erika Kokay (PT-DF) e foi apresentado em dezembro de 2024. Segundo a ementa registrada na Câmara, ele regulamenta no Brasil a Recomendação nº 200 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), um documento de 2010 que orienta os países sobre HIV, aids e o mundo do trabalho. O objetivo declarado é combater a discriminação, promover a inclusão e ajudar a pessoa a se manter empregada. O texto nasceu de uma reunião técnica feita na Câmara com participação da OIT, em dezembro de 2024.
O caminho até aqui:
- Em 13 de maio de 2026, a Comissão de Saúde aprovou o projeto com uma emenda (uma mudança no texto).
- Em 11 de novembro de 2026, a Comissão de Trabalho aprovou o parecer do relator, deputado Bohn Gass (PT-RS), favorável ao projeto e à emenda da Comissão de Saúde.
O projeto tramita em regime conclusivo: as comissões têm a palavra final na Câmara, sem votação obrigatória no Plenário, a menos que haja recurso. O próximo passo é a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisa se o texto respeita a Constituição. Se for aprovado na Câmara, segue para o Senado. Só depois de aprovado nas duas Casas e sancionado ele vira lei.
O que a lei já garante hoje?
O projeto não parte do zero. Várias regras já protegem o trabalhador que vive com HIV:
- Discriminar é crime. A Lei 12.984/2014 pune com reclusão de 1 a 4 anos, mais multa, quem nega emprego, demite ou segrega no ambiente de trabalho uma pessoa por ela viver com HIV ou aids. Divulgar a condição para ofender a pessoa também é crime pela mesma lei.
- A empresa não pode pedir teste de HIV. A Portaria 1.246/2010 do Ministério do Trabalho proíbe a testagem de HIV, direta ou indireta, nos exames de admissão, periódicos, de mudança de função, de retorno e de demissão.
- O diagnóstico é sigiloso. A Lei 14.289/2022 proíbe divulgar, inclusive no local de trabalho, informações que permitam identificar que alguém vive com HIV. Quem descumpre fica sujeito a sanções e deve indenizar a vítima por danos materiais e morais. Se quem divulga tem dever profissional de sigilo, como um médico, e age de propósito para ofender, punições e indenização dobram.
- Demissão presumida como discriminatória. A Súmula 443 do TST diz que se presume discriminatória a demissão de quem vive com HIV ou outra doença grave que cause estigma ou preconceito. Em 2025, o Pleno do TST, a composição completa do tribunal, reafirmou esse entendimento em julgamento de recurso repetitivo (processo RR 0011349-11.2022.5.15.0026). Isso significa que a regra deve ser seguida pelos juízes e tribunais trabalhistas em casos parecidos.
- Reintegração ou indenização. A Lei 9.029/1995 diz que, se a demissão for discriminatória, o trabalhador pode escolher entre voltar ao emprego recebendo os salários do período afastado ou receber em dobro a remuneração desse período. Nos dois casos, pode pedir também indenização por dano moral.
O que isso muda para você?
Por enquanto, o projeto não muda nada na prática, porque ainda não é lei. Mas as regras que já existem valem agora. Alguns exemplos:
- Você está fazendo o exame admissional e o médico da empresa pede um teste de HIV. Isso é proibido pela norma do Ministério do Trabalho.
- Você contou ao RH sobre o seu diagnóstico e, dias depois, colegas comentam o assunto. A divulgação no local de trabalho é proibida pela Lei 14.289/2022.
- Você foi demitido pouco depois de a empresa saber que você vive com HIV. Pela Súmula 443, a demissão é presumida discriminatória. Na prática, isso inverte o ônus da prova: é a empresa que precisa demonstrar que teve outro motivo, sem relação com a doença.
Essa presunção não é automática em todos os casos. A empresa pode provar que a dispensa teve outra causa real, como o fechamento do setor. Também é preciso que ela soubesse do diagnóstico. Cada situação depende das provas.
Análise do escritório
Na avaliação do escritório, a aprovação na Comissão de Trabalho é um passo positivo para o trabalhador. A proteção contra a discriminação de quem vive com HIV hoje está espalhada em uma lei penal, uma lei de sigilo, uma portaria e uma súmula. Uma lei que reúna diretrizes nacionais, com base na recomendação da OIT, pode tornar essas regras mais conhecidas por empresas e empregados. A Constituição já coloca entre os objetivos do país combater qualquer forma de discriminação (art. 3º, IV), e uma lei específica pode dar mais concretude a esse princípio.
O que observamos na prática é que o maior problema não é a falta de regra, mas o medo. É comum que a pessoa esconda o diagnóstico ou evite faltar ao trabalho para ir às consultas por receio de perder o emprego. Nesse ponto, o sigilo garantido pela Lei 14.289/2022 e a presunção da Súmula 443 já são ferramentas fortes, reforçadas pelo julgamento do TST em 2025.
Ainda assim, é preciso cautela. Só conhecemos, por fonte oficial, a ementa e a fase do projeto, e o texto pode mudar na CCJ e no Senado. A tramitação pode levar meses ou anos. Por isso, o trabalhador não deve contar com o projeto agora, e sim com as regras que já estão em vigor.
Fique atento
- Exame de HIV não pode ser exigido pela empresa em nenhum exame ligado ao emprego. Se isso acontecer, anote a data e guarde o pedido de exame.
- Guarde provas: mensagens, e-mails, nomes de colegas que presenciaram comentários, o termo de rescisão e os atestados médicos.
- Observe as datas: quando a empresa soube do diagnóstico e quando veio a demissão. A proximidade entre os dois pode pesar na análise do caso.
- Prazo: você tem até 2 anos após o fim do contrato para entrar com uma ação trabalhista, cobrando direitos dos últimos 5 anos.
- Acompanhe o projeto: o PL 5020/2024 ainda precisa passar pela CCJ da Câmara e pelo Senado.
Cada caso tem detalhes próprios. Se tiver dúvidas sobre a sua situação, vale buscar a orientação de um advogado de sua confiança ou do seu sindicato.
Fontes
- Câmara dos Deputados: PL 5020/2024 (ficha de tramitação)
- OIT: Reunião técnica aprova texto de projeto de lei sobre a Recomendação 200 da OIT
- Lei 12.984/2014 (crime de discriminação contra pessoas com HIV e aids), texto publicado
- Câmara dos Deputados (Legislação): Lei 14.289/2022, sigilo sobre a condição de pessoas com HIV
- Câmara dos Deputados (Legislação): Lei 9.029/1995, texto atualizado
- Portaria MTE 1.246/2010, que proíbe a testagem de HIV nos exames do trabalho
- TST: acórdão do Tribunal Pleno no RR 0011349-11.2022.5.15.0026 (recurso repetitivo que reafirma a Súmula 443)