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Uma convenção coletiva não pode tirar das mulheres que trabalham no comércio o direito de folgar, pelo menos, um domingo a cada quinze dias. Foi o que decidiu a 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, em sentença assinada em 10 de novembro, numa ação do Ministério Público do Trabalho contra o sindicato patronal dos lojistas da capital fluminense. É uma decisão de primeira instância, que vale para as convenções do comércio lojista do Rio e ainda não é definitiva.
O que o tribunal decidiu?
O caso começou com uma ação civil pública, o tipo de processo usado para defender direitos de um grupo inteiro de pessoas. O Ministério Público do Trabalho questionou uma cláusula da convenção coletiva do comércio do Rio, o acordo assinado entre o sindicato dos lojistas e o sindicato dos empregados. A cláusula previa que o descanso semanal coincidisse com o domingo só uma vez a cada três semanas, para homens e mulheres.
O problema, segundo o Ministério Público, é o artigo 386 da CLT. Ele diz que, quando há trabalho aos domingos, a empresa deve organizar uma escala de revezamento quinzenal para as mulheres, de modo que elas folguem em domingos alternados.
Os lojistas defenderam a cláusula. Argumentaram que o acordo coletivo vale mais que a lei em vários assuntos, como decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1046. Também citaram a Lei 10.101/2000, que, para o comércio em geral, exige folga no domingo ao menos uma vez a cada três semanas.
O juiz não aceitou esses argumentos. Na sentença, ele entendeu que:
- o artigo 386 da CLT continua válido e se apoia na Constituição, que manda proteger o mercado de trabalho da mulher;
- a regra das três semanas da Lei 10.101 é geral, enquanto o artigo 386 é uma proteção específica para a mulher, e por isso prevalece. A própria Lei 10.101 manda respeitar as demais normas de proteção ao trabalho;
- a CLT proíbe que convenção ou acordo coletivo reduza as proteções do trabalho da mulher (artigo 611-B, inciso XV).
A sentença considerou irregular a escala genérica de "2x1" aplicada às mulheres. Com isso, o sindicato dos lojistas foi condenado a não assinar mais cláusulas que suprimam ou limitem a folga quinzenal das mulheres e a corrigir, por termo aditivo, as cláusulas que contrariem a lei. Foi fixada multa de R$ 30 mil para cada convenção assinada em desacordo e indenização por dano moral coletivo de R$ 50 mil, valor menor que os R$ 500 mil pedidos pelo Ministério Público. O dinheiro vai para um fundo público, não para as trabalhadoras individualmente.
O pedido contra o sindicato dos empregados foi extinto sem análise do mérito. Pela própria sentença, as obrigações impostas ao sindicato dos lojistas, inclusive as de pagar, só valem depois do trânsito em julgado, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recurso.
O que isso muda para você?
A decisão atinge diretamente as convenções coletivas do comércio lojista da cidade do Rio de Janeiro. Mas o tema interessa a toda mulher que trabalha aos domingos, porque o artigo 386 da CLT vale no país inteiro.
Imagine uma vendedora ou uma operadora de caixa de loja de shopping. Se a escala dela prevê trabalho em domingos seguidos e folga no domingo só a cada três semanas, a decisão do Rio reforça o entendimento de que isso não cumpre a CLT. Ela deveria folgar, no mínimo, em domingos alternados.
Em Minas Gerais, a situação é ainda mais clara. Em abril de 2026, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) julgou um IRDR, o incidente de resolução de demandas repetitivas, um processo que fixa uma tese que os juízes da região devem seguir. No Tema 42, o TRT-MG definiu que é devido às empregadas, inclusive do comércio, o pagamento em dobro dos domingos trabalhados quando a escala quinzenal não for respeitada, mesmo que a empresa tenha dado outra folga na semana. O tribunal também afirmou que o artigo 386 prevalece sobre a regra das três semanas da Lei 10.101.
Na prática, para uma comerciária de Ipatinga, Timóteo ou Belo Horizonte, isso significa que folgar numa terça-feira não substitui o domingo de descanso devido pela escala quinzenal.
Análise do escritório
Na avaliação do escritório, a decisão é favorável às trabalhadoras e tem fundamento sólido. A reforma trabalhista ampliou o espaço da negociação coletiva, mas ela própria listou, no artigo 611-B da CLT, os direitos que não podem ser reduzidos por acordo. A proteção ao trabalho da mulher está nessa lista. O Tema 1046 do STF também ressalvou os direitos considerados indisponíveis, o que dá base ao raciocínio da sentença.
O domingo de folga não é detalhe. Para muitas mulheres, é o único dia em que a família inteira está em casa e em que a rede de apoio, como escola e parentes, funciona de outro jeito. O que observamos na prática é que escalas com vários domingos seguidos de trabalho são comuns no varejo, especialmente no fim do ano, quando o movimento aumenta.
É preciso, porém, deixar claro o peso dessa decisão. Trata-se de uma sentença de primeira instância, que pode ser revista pelo TRT do Rio e, depois, pelo TST. No STF, a Primeira Turma considerou o artigo 386 compatível com a Constituição num caso concreto julgado em 2023 (RE 1.403.904), com um voto vencido. Não é uma tese que vincule todos os tribunais. Por isso, o debate pode voltar aos tribunais superiores.
Para quem trabalha em Minas, a tese do TRT-MG traz mais segurança, porque orienta os juízes da região. Ainda assim, cada escala e cada convenção coletiva precisam ser analisadas com cuidado.
Fique atento
- Confira sua escala. Anote em quais domingos você trabalhou e em quais folgou. Se trabalhou mais de um domingo seguido sem a folga quinzenal, isso pode ser relevante.
- Guarde documentos. Holerites, cartões de ponto, escalas impressas ou enviadas por aplicativo de mensagens e a convenção coletiva da sua categoria são as principais provas.
- Veja o holerite. Domingo trabalhado sem a folga devida pode ter de ser pago em dobro, como definiu o TRT-MG para Minas Gerais.
- Prazo. Quem quiser cobrar direitos na Justiça tem até 2 anos depois do fim do contrato para entrar com a ação, e pode cobrar os últimos 5 anos.
Cada caso tem detalhes próprios, como a convenção coletiva da categoria e a forma da escala. Se tiver dúvidas sobre a sua situação, vale buscar a orientação de um advogado ou do seu sindicato.