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O fim da escala 6x1, previsto para começar em meados de dezembro (o governo fala em 15 de dezembro), chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). As confederações nacionais do comércio (CNC) e da indústria (CNI) pedem mais tempo para as empresas se adaptarem, e o ministro Flávio Dino marcou uma audiência de conciliação para terça-feira, 10 de novembro. Até agora, não há decisão que suspenda ou adie a mudança: a data de dezembro continua valendo para quem trabalha com carteira assinada.
O que está em discussão?
A Emenda Constitucional 141/2026, promulgada em 16 de outubro, acabou com a escala 6x1. Ela garante dois dias de descanso remunerado por semana, sem corte de salário, e reduz a jornada máxima em duas etapas. A primeira, 60 dias após a publicação, baixa o limite de 44 para 42 horas semanais e já exige as duas folgas. A segunda, um ano depois, leva o limite a 40 horas. Explicamos as regras em detalhe na matéria publicada no dia 1º de novembro.
Agora, duas ações questionam essa transição no STF. São ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), o tipo de processo usado para pedir que o Supremo declare que uma norma contraria a Constituição.
- ADI 8041, da CNC. Segundo o STF, a confederação considera "desproporcional" o prazo de 60 dias. Ela propõe que a primeira etapa só comece até 16 de outubro de 2027 e que o limite de 40 horas valha a partir de outubro de 2028. Também questiona o fim antecipado de cláusulas de acordos e convenções coletivas já em vigor. Entre os argumentos, cita que a mudança cai no período de maior movimento do comércio, dos serviços e do turismo.
- ADI 8042, da CNI, que também contesta as regras de transição. Segundo a Agência Brasil, a indústria pede que o prazo seja estendido por um ano.
O relator, ministro responsável por conduzir o caso, é Flávio Dino. Em 5 de novembro, ele marcou a audiência de conciliação, uma reunião para tentar um acordo entre as partes, para as 14h do dia 10, na sala da Primeira Turma do STF. Foram chamadas as confederações patronais, as centrais sindicais, a Advocacia-Geral da União, a Procuradoria-Geral da República e as advocacias do Senado e da Câmara.
O ponto mais importante para você está na própria decisão do ministro. Segundo o STF, Dino deixou claro que a redução da jornada e a ampliação do descanso semanal não estão em discussão. A audiência trata apenas de aspectos da implementação que podem ser objeto de negociação coletiva. O ministro também registrou que, numa primeira análise, o prazo de dois meses não parece inviável, e que declarar uma emenda constitucional inconstitucional é algo excepcional.
Em paralelo, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse à Agência Brasil que o governo prevê publicar na segunda-feira, 9 de novembro, um decreto para regulamentar a mudança. Segundo o ministro, o texto deve prever no mínimo oito folgas por mês, dentro de um período de 30 dias, e dar peso à negociação coletiva. O decreto ainda não foi publicado; o conteúdo final só será conhecido quando sair no Diário Oficial.
O que isso muda para você?
Por enquanto, nada muda no seu direito. A emenda está em vigor e não há liminar, uma decisão provisória e urgente, que suspenda o prazo de dezembro. Enquanto o STF não decidir de outra forma, a empresa deve se preparar para dar duas folgas por semana e respeitar o limite de 42 horas a partir de meados de dezembro.
Se você trabalha no comércio ou em supermercado: é o setor que mais sente a mudança, porque a escala 6x1 é muito comum ali e dezembro é o mês de maior movimento. É justamente por isso que a CNC pediu mais prazo. Pode haver pressão para "esperar o STF" antes de mudar a escala. Mas, até que haja decisão, a regra da Constituição é a que vale.
Se você trabalha na indústria em turnos: a ação da CNI também mira a transição. A forma de organizar turnos e compensações deve passar pela negociação com o sindicato, e é isso que a audiência pretende discutir.
Se você trabalha em saúde, transporte, segurança ou limpeza urbana: segundo a Agência Brasil, o decreto anunciado pelo governo também deve tratar dos setores que funcionam sem parar. Vale acompanhar a publicação e o que o seu sindicato negociar.
Análise do escritório
Na avaliação do escritório, a sinalização do relator é positiva para o trabalhador. Ao dizer que a redução da jornada e o descanso ampliado não estão em discussão, o ministro separa o direito em si, que está na Constituição, da forma de colocá-lo em prática. Isso está de acordo com o entendimento de que emendas constitucionais só são derrubadas em situações excepcionais, quando desrespeitam os limites que a própria Constituição impõe às suas mudanças, como as chamadas cláusulas pétreas, os pontos que ela não permite abolir.
Uma conciliação pode, sim, resultar em ajustes no calendário ou em regras de transição para setores específicos. Isso não é certo, mas é uma possibilidade que precisa ser acompanhada. O que observamos é que o próprio texto da emenda já dá espaço à negociação coletiva, inclusive para compensar folgas dentro do mês. Na nossa leitura, qualquer acordo nesse terreno deve respeitar o núcleo do direito: duas folgas semanais em média, sem perda salarial.
O que nos preocupa, na prática, é o intervalo de incerteza. Quando há uma ação no STF, é comum que circule a ideia de que "a lei ainda não está valendo". Esse discurso pode servir para adiar mudanças de escala sem base jurídica. Sem decisão do Supremo suspendendo o prazo, a emenda deve ser cumprida.
Fique atento
- Acompanhe as notícias de 9 e 10 de novembro: o decreto do governo e o resultado da audiência no STF podem trazer regras de aplicação.
- Peça a nova escala por escrito quando a empresa apresentar a mudança e confira se ela tem duas folgas por semana e no máximo 42 horas.
- Guarde o cartão de ponto ou anote seus horários de entrada, saída e folgas a partir de dezembro.
- Compare os holerites de novembro e dezembro: o salário mensal não pode cair.
- Procure o seu sindicato para saber se há negociação sobre a transição na sua categoria.
- Prazo: horas extras ou folgas não concedidas podem ser cobradas na Justiça até 2 anos após o fim do contrato, alcançando os últimos 5 anos.
Cada caso tem detalhes próprios. Na dúvida, vale buscar a orientação de um advogado ou do sindicato da sua categoria.
Fontes
- STF: Escala 6×1: STF marca audiência de conciliação para debater implementação da mudança
- STF: Confederação do comércio questiona no STF prazo para fim da escala 6×1
- Agência Brasil: Dino marca audiência de conciliação sobre fim da escala 6x1
- Agência Brasil: Governo prevê decreto do fim da escala 6x1 para segunda-feira