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O fim da escala 6x1 continua marcado para 16 de dezembro de 2026. Em decisão provisória divulgada na quinta-feira (12), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido do comércio e da indústria para adiar a mudança. Mas criou uma regra de transição: até dezembro de 2027, as 42 horas semanais podem ser feitas em cinco dias de até 8h24, e esses 24 minutos a mais por dia não contam como hora extra. A regra vale para quem trabalha com carteira assinada.
O que está em discussão?
A Emenda Constitucional 141/2026, promulgada pelo Congresso em 16 de outubro, acabou com a escala 6x1. Segundo a Agência Senado, ela garante dois dias de descanso remunerado por semana, de preferência com um deles no domingo, e reduz o limite da jornada em duas etapas: 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro e 40 horas cerca de um ano depois. O salário, inclusive o piso da categoria, não pode cair por causa disso.
A Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) foram ao STF contra o prazo de transição, nas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) 8041 e 8042. ADI é o processo usado para pedir que o Supremo declare que uma norma contraria a Constituição. As entidades alegavam que 60 dias era pouco tempo para as empresas se reorganizarem.
Segundo o STF, o relator concedeu a liminar apenas em parte. Liminar é uma decisão provisória, tomada antes do julgamento final. Os principais pontos são estes:
- A data fica mantida. A partir de 16 de dezembro de 2026, valem as 42 horas semanais com dois repousos remunerados. O ministro não viu, nesta fase, ofensa às cláusulas pétreas, os pontos da Constituição que não podem ser abolidos.
- Jornada de até 8h24 na transição. Se não houver acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, a empresa pode distribuir as 42 horas em cinco dias, com limite de 8 horas e 24 minutos por dia. Os 24 minutos além da oitava hora não geram hora extra. Essa regra vale até 15 de dezembro de 2027.
- Folgas compensadas por negociação. Os limites semanais e mensais para conceder os descansos foram afastados, e a negociação coletiva com o sindicato pode definir como as folgas serão distribuídas. Se a negociação não avançar nos primeiros 90 dias, os ministérios podem editar uma portaria conjunta com regras provisórias. Depois disso, a compensação só pode ser definida por negociação coletiva.
- Acordos coletivos antigos. Há um prazo de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para renegociar contrapartidas. Cláusulas incompatíveis com a emenda deixam de valer nessa data. Segundo o STF, a falta de renegociação não autoriza, por si só, que a empresa corte as contrapartidas.
- Salário preservado. Os salários e os pisos devem ser mantidos.
- Apelo ao Congresso. O ministro pediu que o Congresso regulamente, em 180 dias, os regimes diferenciados e as regras para microempresas e empresas de pequeno porte.
Por ser liminar, a decisão é provisória e pode ser confirmada ou modificada pelo Plenário do STF, o conjunto dos ministros.
O que isso muda para você?
Se você trabalha hoje na 6x1, com 44 horas: a partir de 16 de dezembro, você deve ter duas folgas por semana e trabalhar no máximo 42 horas. O que pode mudar é o desenho do dia: a empresa pode concentrar as 42 horas em cinco dias de 8h24. Exemplo: entrada às 8h, uma hora de almoço e saída às 17h24.
Se o seu dia passar de 8h24: o que passar desse limite, na transição, continua sendo hora extra e deve ser pago com o adicional de pelo menos 50%. A exceção dos 24 minutos não libera jornadas maiores.
Se você trabalha no comércio, no turismo ou em setores com época de pico: a decisão abre espaço para o sindicato negociar folgas acumuladas em outro período, como no fim de ano. Isso precisa estar em acordo ou convenção coletiva. A empresa não pode decidir isso sozinha depois do período provisório.
Se a sua categoria tinha benefícios em convenção coletiva: fique de olho nos próximos 90 dias. As cláusulas que conflitam com a emenda serão renegociadas, mas a decisão diz que a simples falta de acordo não basta para tirar as contrapartidas.
Se você já trabalha 40 horas ou menos: segundo a Agência Senado, quem já tem jornada de até 40 horas não terá redução proporcional. As duas folgas semanais, porém, valem em regra para todos os empregados com carteira.
Análise do escritório
Na avaliação do escritório, o ponto central é positivo para o trabalhador: a data de 16 de dezembro foi mantida, e o direito às duas folgas e às 42 horas não foi suspenso. A decisão separa o direito, que está na Constituição, da forma de aplicá-lo.
A regra dos 8h24 merece atenção. Pela CLT, o tempo trabalhado além da oitava hora diária é hora extra. A liminar abre uma exceção temporária a essa lógica, sem passar pela negociação com o sindicato. Na nossa leitura, isso se justifica apenas como ponte, porque mantém o total de 42 horas e as duas folgas. O risco é a exceção virar costume. Por isso, é importante lembrar que ela tem data para acabar, 15 de dezembro de 2027, e não vale para quem ultrapassa o limite diário.
O que observamos na prática é que a compensação de folgas por negociação coletiva pode ajudar ou prejudicar, a depender do que for assinado. Folgas acumuladas para depois do pico de vendas só cumprem o objetivo da emenda se forem de fato concedidas. A participação do trabalhador nas assembleias do sindicato passa a ter peso direto na sua escala.
Fique atento
- Peça a nova escala por escrito e confira se ela tem duas folgas por semana e, no máximo, 42 horas.
- Confira a jornada diária: na transição, até 8h24 sem hora extra. Passou disso, é hora extra.
- Guarde o cartão de ponto ou anote entrada, saída, intervalo e folgas a partir de dezembro.
- Compare os holerites de novembro e dezembro: o salário mensal não pode cair.
- Acompanhe o sindicato: acordos sobre compensação de folgas e renegociação de cláusulas devem sair nos próximos meses.
- Prazo: horas extras e folgas não concedidas podem ser cobradas na Justiça até 2 anos após o fim do contrato, alcançando os últimos 5 anos.
Cada caso tem detalhes próprios. Na dúvida, vale buscar a orientação de um advogado ou do sindicato da sua categoria.