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A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um empregado eleito para a Cipa tinha direito à estabilidade mesmo ocupando um cargo comissionado, de livre nomeação, numa empresa estatal de Sergipe. Como foi demitido no meio do mandato, ele vai receber os salários e as vantagens de todo o período em que não poderia ter sido dispensado. A decisão vale para este caso, mas segue uma linha que o TST já vinha adotando e reforça que a proteção do cipeiro não depende do tipo de cargo.

O que o tribunal decidiu?

A Cipa é a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio, o grupo de empregados que ajuda a cuidar da segurança e da saúde no local de trabalho. Parte dos membros é indicada pela empresa e parte é eleita pelos colegas. Quem é eleito pelos empregados tem estabilidade provisória, ou seja, não pode ser demitido sem justa causa por um período definido.

No caso julgado, o trabalhador foi contratado em 2014 por uma sociedade de economia mista (empresa com capital público e privado) do setor de gás, ligada ao governo de Sergipe. Ele ocupava o cargo comissionado de assessor de controle interno e planejamento. Cargo comissionado é aquele de livre nomeação e exoneração: a pessoa pode ser colocada e retirada dele a qualquer momento, sem concurso.

Em agosto de 2022, ele foi eleito representante dos empregados na Cipa. Em 2023, durante o mandato, foi dispensado sem justa causa. Ele entrou na Justiça pedindo a volta ao emprego e o pagamento do período de estabilidade.

O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20, de Sergipe) negou o pedido. O entendimento foi que o cargo comissionado pode ser encerrado a qualquer tempo e, por isso, não combinaria com a estabilidade.

A 3ª Turma do TST mudou esse resultado. O relator, ministro Lelio Bentes Corrêa, apontou que a Constituição garante a estabilidade ao cipeiro eleito sem fazer exceção quanto ao tipo de cargo. Segundo o acórdão, a decisão escrita do tribunal, essa garantia não é um benefício pessoal: ela existe para que o eleito possa cumprir o mandato com independência, cobrando medidas de segurança sem medo de perder o emprego.

O relator também usou, por comparação, o Tema 542 do Supremo Tribunal Federal (STF), que garante estabilidade à gestante mesmo em cargo comissionado. Em vez de mandar reintegrar o trabalhador, a Turma condenou a empresa a pagar uma indenização substitutiva: os salários e as vantagens da data da dispensa até o fim do período de estabilidade, com valor a ser calculado depois. O número do processo é RR-0000740-48.2023.5.20.0008. A fonte não informa se a empresa recorreu.

O que isso muda para você?

A decisão fala diretamente com quem trabalha em empresa estatal, como sociedades de economia mista e empresas públicas, em cargo comissionado ou de livre nomeação. Se você está nessa situação e foi eleito para a Cipa pelos colegas, a decisão mostra que o caráter "demissível a qualquer hora" do cargo não basta, por si só, para afastar a estabilidade.

Imagine um assessor numa companhia estadual de saneamento que se candidata à Cipa e é eleito. Pela linha adotada pela 3ª Turma, ele fica protegido contra a demissão sem justa causa desde o registro da candidatura até um ano depois do fim do mandato, mesmo ocupando um cargo de confiança.

Para quem não está nessa situação, o caso serve como lembrete de uma regra que vale para qualquer empregado eleito pelos colegas para a Cipa:

  • Quando começa e quando termina: a estabilidade vai do registro da candidatura até um ano após o fim do mandato, como prevê o artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), parte da Constituição.
  • Suplente também: pela Súmula 339 do TST, o suplente eleito tem a mesma proteção.
  • Quem é indicado pela empresa não tem: a estabilidade é só de quem foi eleito pelos empregados.
  • Fechamento do local: a mesma Súmula 339 diz que, se o estabelecimento for fechado, a estabilidade deixa de existir, porque não há mais o que fiscalizar ali.

A estabilidade também não impede a dispensa por justa causa, desde que a falta grave seja real e comprovada.

Análise do escritório

Na avaliação do escritório, a decisão é positiva para o trabalhador e segue o texto da Constituição. O artigo 10 do ADCT protege o empregado eleito para a Cipa sem distinguir cargo efetivo de cargo comissionado. Criar essa exceção por interpretação deixaria sem proteção justamente quem, por estar em cargo de confiança, poderia sofrer mais pressão para não incomodar a direção da empresa.

O ponto central do acórdão nos parece correto: a estabilidade do cipeiro protege a função, não a pessoa. A Cipa só funciona se o representante dos empregados puder apontar riscos, cobrar equipamentos de proteção e registrar problemas sem medo de ser dispensado no dia seguinte. Se o empregador pudesse encerrar o vínculo a qualquer momento, a eleição perderia boa parte do sentido.

Ao mesmo tempo, é preciso ter cuidado com o alcance. Trata-se de uma decisão de uma turma, num caso específico de empresa estatal, e não de uma tese vinculante. O tema pode ter leituras diferentes em outras turmas e, nesse caso, cabe à Subseção I de Dissídios Individuais (SDI-1), órgão que uniformiza o entendimento do TST, dar a palavra final. O que observamos na prática é que a discussão sobre cargos comissionados costuma girar em torno da tensão entre a livre nomeação e as garantias do empregado, e esta decisão pesa a favor das garantias.

Fique atento

  • Guarde a prova da eleição: ata da eleição, ata de posse, lista de votação e comunicações da empresa sobre a Cipa.
  • Anote as datas: registro da candidatura, início e fim do mandato. É com elas que se calcula o período de estabilidade.
  • Guarde o termo de rescisão e a carta de dispensa: eles mostram a data e o motivo alegado.
  • Registre sua atuação: atas de reuniões, relatórios e mensagens em que você apontou riscos podem ajudar a mostrar o contexto da dispensa.
  • Prazo: quem quiser discutir uma dispensa na Justiça tem até 2 anos após o fim do contrato para entrar com a ação, podendo cobrar os últimos 5 anos.

Cada caso tem detalhes próprios, como o tipo de empresa, a forma de eleição e a data da dispensa. Se você tem dúvidas sobre a sua situação, vale buscar a orientação de um advogado ou do seu sindicato.

Fontes