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Quem sofre acidente de trabalho e fica afastado pelo INSS por mais de 15 dias tem, em regra, 12 meses de estabilidade no emprego depois de voltar. Essa é a orientação da Súmula 378 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e uma tese obrigatória de 2025 reforçou a proteção para a doença ligada ao trabalho descoberta só depois da dispensa. Este texto explica um entendimento já firmado, e não uma decisão nova.
O que o tribunal decidiu?
A base está no artigo 118 da Lei 8.213/1991. Ele garante a quem sofreu acidente do trabalho a manutenção do contrato "pelo prazo mínimo de doze meses", contados do fim do auxílio-doença acidentário. Esse é o benefício do INSS pago quando a incapacidade tem ligação com o trabalho. Hoje, ele também é chamado de auxílio por incapacidade temporária acidentário.
A Súmula 378 explica como essa regra funciona. Súmula é o resumo do entendimento firme do tribunal, usado como referência pelos juízes trabalhistas. Ela tem três partes:
- Item I: o artigo 118 é constitucional. Ou seja, a estabilidade de 12 meses é válida.
- Item II: a regra geral exige dois requisitos: afastamento por mais de 15 dias e recebimento do benefício acidentário. A exceção é a doença ligada ao trabalho constatada depois da dispensa.
- Item III: quem tem contrato por prazo determinado, como o de experiência, também tem essa garantia. Esse item entrou na súmula em 2012.
A lei também define o que conta como acidente do trabalho. Entram nessa conta a doença profissional e a doença do trabalho, que são causadas pelo serviço ou pelas condições em que ele é feito. O acidente no caminho de casa para o trabalho, ou na volta, também é equiparado a acidente do trabalho pelo artigo 21 da lei, qualquer que seja o meio de transporte.
O ponto mais recente veio do Tribunal Pleno do TST, formado por todos os ministros. No processo RR-0020465-17.2022.5.04.0521, com acórdão (a decisão escrita do tribunal) publicado em maio de 2025, o Pleno fixou uma tese vinculante, que deve ser seguida pela Justiça do Trabalho. Ela ficou conhecida como Tema 125. Pela tese, não é preciso ter ficado afastado mais de 15 dias nem ter recebido o benefício acidentário, desde que a ligação entre a doença e o trabalho seja reconhecida depois do fim do contrato.
A tese vale também para a concausa. Isso quer dizer que o trabalho não precisa ser a única causa da doença: basta que tenha contribuído para ela. No caso julgado, a perícia apontou que as atividades contribuíram para lesões na coluna e nos cotovelos de um trabalhador. O Pleno restabeleceu a sentença que mandou a empresa pagar a indenização do período de estabilidade.
O que isso muda para você?
Você caiu no serviço e ficou 40 dias afastado pelo INSS, com benefício acidentário. Os dois requisitos do item II estão presentes. Os 12 meses começam a contar do dia em que o benefício acaba, e não do dia do acidente.
Você se machucou e voltou ao trabalho em 10 dias. Pela regra geral, esse caso não gera estabilidade, porque o afastamento não passou de 15 dias. Se depois surgir uma sequela ou doença ligada ao trabalho, a situação pode ser outra e precisa ser avaliada.
Você foi dispensado e, depois, descobriu uma lesão causada pelas tarefas repetitivas. É aqui que entra a tese de 2025. Se a ligação com o trabalho for reconhecida depois da saída, o fato de não ter havido afastamento pelo INSS não impede, sozinho, a estabilidade. Um ponto segue em debate: a doença precisa ter causado incapacidade para o trabalho? Em 2026, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (Amazonas e Roraima) abriu um procedimento para uniformizar esse tema, porque suas turmas divergiam.
Você se acidentou no contrato de experiência e preenche esses requisitos. O item III protege esse trabalhador. O contrato não deveria terminar na data prevista como se o acidente não tivesse ocorrido.
O período de estabilidade já acabou. Nesse caso, a regra aplicada pelo TST é a do pagamento dos salários e demais direitos do período, e não a volta ao emprego. No caso do Pleno, a condenação incluiu salários, 13º, férias com um terço e FGTS do período.
A estabilidade protege contra a dispensa sem justa causa. Ela não impede a dispensa por justa causa, se houver falta grave comprovada. Veja também como funciona o auxílio-acidente.
Análise do escritório
Na avaliação do escritório, a estabilidade acidentária cumpre uma função simples: dar tempo para o trabalhador se recuperar e voltar sem o risco imediato de perder o emprego. Quem retorna de um acidente costuma estar mais vulnerável e tem mais dificuldade para conseguir outra vaga. O fundamento está no artigo 118 da Lei 8.213 e na proteção à saúde prevista na Constituição.
A tese de 2025 é um avanço relevante. Doenças como as lesões por esforço repetitivo costumam aparecer aos poucos e, muitas vezes, só são diagnosticadas depois da saída. Na nossa leitura, exigir afastamento e benefício do INSS nesses casos faria o direito depender da formalidade, e não do dano real causado pelo trabalho. O TST seguiu a linha já indicada na parte final do item II da súmula.
O que observamos na prática é que a falta da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) pode atrapalhar o reconhecimento do benefício como acidentário. A lei manda a empresa fazer essa comunicação até o primeiro dia útil seguinte ao acidente, mas também permite que o próprio trabalhador, seus dependentes, o sindicato, o médico ou uma autoridade pública a façam.
Vale lembrar que a tese não dispensa a prova. A ligação entre a doença e o trabalho precisa ser reconhecida, o que normalmente depende de perícia, e o resultado varia conforme o caso.
Fique atento
- Confira a CAT. Peça uma cópia à empresa.
- Veja o tipo do benefício. A carta do INSS mostra se ele foi concedido como acidentário ou comum. Essa diferença pode pesar na discussão sobre a estabilidade.
- Guarde os documentos médicos: atestados, exames, laudos e receitas, com as datas.
- Guarde as provas do trabalho: contrato, holerites, cartões de ponto e mensagens sobre o acidente ou sobre as tarefas.
- Anote as datas: dia do acidente, início e fim do benefício e dia da dispensa.
- Prazo: a ação trabalhista pode ser proposta até 2 anos depois do fim do contrato, para cobrar direitos dos últimos 5 anos.
Cada caso tem detalhes próprios. Se você está nessa situação, vale buscar orientação de um advogado de sua confiança ou do seu sindicato.
Fontes
- TST: acórdão do Tribunal Pleno no RR-0020465-17.2022.5.04.0521, que fixa a tese do Tema 125 (arquivo publicado pelo TRT-3)
- Lei 8.213/1991, texto compilado (arts. 19 a 22 e 118), no portal Legis do governo federal
- JusLaboris (TST): artigo sobre a estabilidade acidentária, com o texto da Súmula 378
- Centro Paula Souza: Manual de Estabilidade Decorrente de Acidente do Trabalho (item III da Súmula 378 e Resolução 185/2012)
- TRT-11: tribunal suspende processos sobre estabilidade acidentária sem comprovação de incapacidade