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A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que mandou o Banco do Brasil reintegrar, ou seja, devolver ao emprego, um bancário de Brasília demitido um mês depois de entrar com uma ação trabalhista contra o banco. Ele também vai receber R$ 50 mil de indenização por danos morais. É uma decisão de uma turma, em um caso específico, mas reforça uma ideia importante: buscar a Justiça é um direito, e a demissão usada como punição por isso pode ser anulada.

O que o tribunal decidiu?

O bancário entrou no Banco do Brasil por concurso público em 1981. Tinha mais de 30 anos de casa e nenhuma punição na ficha. Em fevereiro de 2013, ele entrou com uma ação na Justiça do Trabalho cobrando horas extras. Cerca de um mês depois, o gerente executivo o chamou ao fim do expediente e lhe entregou a carta de demissão.

O juiz de primeira instância concluiu que a demissão foi uma retaliação, isto é, uma resposta do banco ao processo. Por isso, declarou a dispensa nula, mandou reintegrar o trabalhador e fixou indenização de R$ 50 mil por danos morais. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10, que abrange o Distrito Federal e o Tocantins) manteve a sentença.

O banco tentou levar o caso ao TST. Argumentou que, como sociedade de economia mista (empresa com capital público e privado), segue as regras das empresas privadas e não precisava explicar o motivo da demissão. A 3ª Turma, por unanimidade, negou o agravo de instrumento, o recurso usado quando o TRT barra a subida do processo. O caso foi divulgado pelo TST em 9 de novembro de 2026. O relator foi o ministro Mauricio Godinho Delgado. O número do processo é AIRR-1809-52.2013.5.10.0006.

Na decisão, o relator lembrou a tese do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.022, de 2024. Ela diz que empresas públicas e sociedades de economia mista precisam apresentar um motivo formal para demitir empregados concursados. Mas o STF definiu que essa exigência vale para dispensas a partir de 4 de março de 2024. Como esta demissão foi em 2013, a regra do Supremo não se aplicava diretamente. O TST explicou que o caso é diferente por outro motivo: a dispensa foi uma retaliação ao acesso à Justiça, o que tem caráter discriminatório.

Segundo o acórdão (a decisão escrita do tribunal), o banco usou seu poder de demitir de forma contrária aos fins sociais desse direito, o que configura abuso. A turma citou princípios da Constituição contra a discriminação e lembrou que, para concluir de outro jeito, seria preciso reexaminar fatos e provas, o que o TST não faz (Súmula 126). Segundo a nota do TST, decisões das turmas podem ser questionadas por recurso à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), um colegiado do próprio tribunal.

O que isso muda para você?

A decisão não cria uma regra nova para todo mundo. Ela mantém a conclusão das instâncias anteriores neste processo. Ainda assim, ajuda a entender como a Justiça do Trabalho costuma enxergar a demissão usada como resposta a um processo.

Veja situações em que esse raciocínio pode ser relevante:

  • Você trabalha em empresa pública ou de economia mista (bancos públicos, Correios, empresas de saneamento ou energia controladas pelo governo) e foi admitido por concurso. Para dispensas a partir de março de 2024, a empresa precisa dar um motivo formal. Para dispensas anteriores, uma demissão comprovadamente ligada a um processo também pode ser questionada, como neste caso.
  • Você entrou com uma ação ainda com o contrato em vigor, por exemplo cobrando horas extras ou adicional, e foi demitido pouco depois. A proximidade entre as datas, sozinha, não prova retaliação. Mas é um dos elementos que a Justiça analisa junto com outros, como o histórico de bom desempenho e a falta de qualquer outro motivo.
  • Você trabalha em empresa privada. Este caso envolveu um empregado concursado de um banco de economia mista. Na empresa privada, a regra geral é que a demissão sem justa causa não precisa de motivo. A discussão, nesses casos, é se a dispensa foi discriminatória, o que depende de prova.

Análise do escritório

Na avaliação do escritório, a decisão é positiva para o trabalhador. O direito de buscar a Justiça está na Constituição (artigo 5º, inciso XXXV). Se a empresa pode demitir quem processa sem nenhuma consequência, esse direito fica só no papel. Na prática, muita gente deixa para cobrar horas extras ou adicionais apenas depois de sair do emprego, justamente por medo de perder o trabalho. Decisões como esta mostram que esse medo tem resposta na lei.

Também vale destacar o peso das provas. O bancário tinha mais de três décadas de casa, ficha limpa, e foi demitido um mês depois de entrar com a ação. Esse conjunto de fatos convenceu o juiz e o TRT. O TST não reavaliou essas provas. Ou seja, o resultado dependeu do que foi demonstrado lá no início do processo. Em outro caso, com outras provas, a conclusão pode ser diferente.

Por fim, observamos que a tese do STF sobre motivação da dispensa protege os concursados de empresas estatais demitidos a partir de 2024. Para quem foi dispensado antes, ou para quem trabalha na iniciativa privada, o caminho continua sendo demonstrar que houve discriminação ou abuso. É uma proteção real, mas que exige atenção aos documentos desde cedo.

Fique atento

  • Guarde a carta de dispensa e qualquer comunicado sobre o motivo da demissão.
  • Anote as datas: quando a ação foi ajuizada, quando a empresa foi notificada e quando veio a demissão.
  • Reúna provas do seu histórico: avaliações de desempenho, promoções, elogios e ausência de advertências ajudam a mostrar que não havia outro motivo.
  • Salve mensagens e e-mails em que chefes comentem o processo ou façam ameaças.
  • Concursado de estatal? Confira a data da dispensa. Se foi a partir de 4 de março de 2024, a empresa precisa ter apresentado um motivo formal.
  • Prazo: você tem até 2 anos após o fim do contrato para entrar com a ação, e pode cobrar direitos dos últimos 5 anos.

Cada caso tem detalhes próprios. Se você passou por uma situação parecida, vale buscar a orientação de um advogado ou do seu sindicato.

Fontes