Foto: Unsplash (imagem ilustrativa)

O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) considerou discriminatória a dispensa de um professor de Além Paraíba que voltou ao trabalho depois de tratar um câncer de próstata. É a decisão de um caso específico, e não uma regra nova. Segundo as reportagens, ela ainda será examinada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), mas vai na mesma linha de um entendimento que o TST já consolidou.

O que o tribunal decidiu?

O TRT-MG divulgou o caso em 3 de novembro. Os detalhes abaixo vêm de reportagens publicadas sobre a notícia do tribunal, que coincidem entre si. O texto completo da página do TRT-MG não pôde ser aberto nesta apuração, e o número do processo não foi divulgado nessas reportagens. O acórdão, a decisão escrita do tribunal, também não foi consultado.

Segundo essas reportagens, o professor trabalhava na mesma escola desde fevereiro de 2001. Em 2025, recebeu o diagnóstico da doença e ficou afastado de 26 de fevereiro a 31 de maio. Foi dispensado pouco depois de voltar.

A escola disse que a saída não tinha relação com a saúde dele. Alegou problemas de desempenho e de comportamento, como falhas nas aulas. A Vara do Trabalho de Cataguases, a primeira instância, não aceitou essa explicação. A 2ª Turma do TRT-MG, o grupo de desembargadores que julgou o recurso, manteve a decisão.

Três pontos pesaram, de acordo com os relatos:

  • não havia advertência, suspensão ou procedimento disciplinar em mais de duas décadas de contrato;
  • o representante da escola admitiu que ela sabia do tratamento, que o professor voltou normalmente e que nenhum fato específico levou à dispensa;
  • o professor foi substituído logo depois.

Para a relatora, cabia à escola provar um motivo legítimo, sem ligação com a doença, e isso não aconteceu. As reportagens informam condenação de R$ 25 mil por danos morais, a indenização pelo sofrimento causado, além de diferenças nas verbas rescisórias, o dinheiro devido na saída. Elas também dizem que o processo foi enviado ao TST para exame de recurso de revista, um tipo de recurso à instância superior. Portanto, o caso não terminou.

O que diz a regra usada nesses casos?

A base é a Súmula 443 do TST, um resumo do entendimento do tribunal. Ela diz que se presume discriminatória a despedida de empregado com HIV "ou de outra doença grave" que cause estigma ou preconceito. Uma das reportagens diz que a posição do TRT-MG se alinha a essa súmula; as demais não a citam.

Presumir significa partir daquele ponto até que se prove o contrário. Na prática, a empresa é que precisa mostrar outro motivo para a dispensa.

Em agosto de 2025, o Pleno do TST, a reunião de todos os ministros, reafirmou esse entendimento em recurso repetitivo, um julgamento cuja tese deve orientar os demais casos (RR 0011349-11.2022.5.15.0026). O caso envolvia câncer. O acórdão lembra que a presunção não é absoluta: a empresa pode afastá-la provando um motivo lícito, como redução de pessoal ou reorganização.

A Lei 9.029/1995 também proíbe práticas discriminatórias para manter alguém no emprego. Quando a dispensa é discriminatória, além do dano moral, ela permite ao empregado escolher entre voltar ao trabalho, com o pagamento do período afastado, ou receber em dobro a remuneração desse período. As reportagens sobre o caso de Além Paraíba não dizem se houve pedido ou ordem de retorno.

O que isso muda para você?

A decisão é boa para o trabalhador, mas não cria um direito novo nem proíbe toda dispensa de quem adoeceu. O que ela mostra é como a regra funciona quando a justificativa da empresa não tem prova.

Imagine duas situações:

  • uma vendedora volta de um afastamento por câncer e é dispensada semanas depois, com a alegação de "baixo desempenho". Se não houver registro nenhum disso, a explicação pode perder força;
  • um metalúrgico em tratamento é dispensado junto com todo o seu setor, que foi fechado e tem documentos sobre isso. Nesse caso, a empresa pode conseguir mostrar um motivo sem relação com a doença.

Também importa o tipo de doença. A presunção vale para doença grave que provoque estigma ou preconceito. O TRT-MG já registrou que nem toda enfermidade se enquadra. Quando a presunção não se aplica, cabe ao trabalhador provar a discriminação.

Análise do escritório

Na avaliação do escritório, a decisão tem um mérito claro: exige fato, e não apenas palavras. Desempenho ruim costuma deixar rastro, como avaliações, conversas registradas ou advertências. Quando nada disso aparece em um contrato tão longo, é razoável que a justificativa perca credibilidade. Essa leitura está em linha com a Súmula 443 e com a tese reafirmada pelo Pleno do TST.

A regra também tem uma razão prática. É raro que uma dispensa discriminatória venha escrita. Por isso, exigir que o trabalhador doente prove a intenção de quem o dispensou seria impor uma prova quase impossível. A presunção corrige esse desequilíbrio, sem impedir a empresa de se defender, e conversa com a Constituição, que tem entre seus objetivos promover o bem de todos, sem qualquer forma de discriminação (art. 3º, IV).

Ainda assim, é preciso cautela. O recurso ao TST pode mudar o resultado ou o valor. Em outubro, foi noticiado que a 2ª Turma do TST mandou reintegrar outro professor em tratamento de câncer, mas cada caso depende das suas provas.

Fique atento

  • Guarde os documentos médicos: laudos, atestados, exames e papéis do afastamento pelo INSS.
  • Guarde o que mostra que a empresa sabia: mensagens, e-mails e entrega de atestados.
  • Observe a época da dispensa: anote a data da volta ao trabalho, a da dispensa e se alguém foi contratado para o seu lugar.
  • Guarde o histórico do contrato: holerites, avaliações, carteira de trabalho e termo de rescisão. A ausência de advertências também é uma informação importante.
  • Confira as verbas pagas: compare o termo de rescisão com o que entrou na sua conta.
  • Lembre do prazo: a ação pode ser proposta até 2 anos após o fim do contrato, cobrando os últimos 5 anos.

Cada caso tem detalhes próprios, e vale buscar orientação de um advogado ou do sindicato.

Fontes