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O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) considerou discriminatória a dispensa de um professor de Além Paraíba que voltou ao trabalho depois de tratar um câncer de próstata. É a decisão de um caso específico, e não uma regra nova. Segundo as reportagens, ela ainda será examinada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), mas vai na mesma linha de um entendimento que o TST já consolidou.
O que o tribunal decidiu?
O TRT-MG divulgou o caso em 3 de novembro. Os detalhes abaixo vêm de reportagens publicadas sobre a notícia do tribunal, que coincidem entre si. O texto completo da página do TRT-MG não pôde ser aberto nesta apuração, e o número do processo não foi divulgado nessas reportagens. O acórdão, a decisão escrita do tribunal, também não foi consultado.
Segundo essas reportagens, o professor trabalhava na mesma escola desde fevereiro de 2001. Em 2025, recebeu o diagnóstico da doença e ficou afastado de 26 de fevereiro a 31 de maio. Foi dispensado pouco depois de voltar.
A escola disse que a saída não tinha relação com a saúde dele. Alegou problemas de desempenho e de comportamento, como falhas nas aulas. A Vara do Trabalho de Cataguases, a primeira instância, não aceitou essa explicação. A 2ª Turma do TRT-MG, o grupo de desembargadores que julgou o recurso, manteve a decisão.
Três pontos pesaram, de acordo com os relatos:
- não havia advertência, suspensão ou procedimento disciplinar em mais de duas décadas de contrato;
- o representante da escola admitiu que ela sabia do tratamento, que o professor voltou normalmente e que nenhum fato específico levou à dispensa;
- o professor foi substituído logo depois.
Para a relatora, cabia à escola provar um motivo legítimo, sem ligação com a doença, e isso não aconteceu. As reportagens informam condenação de R$ 25 mil por danos morais, a indenização pelo sofrimento causado, além de diferenças nas verbas rescisórias, o dinheiro devido na saída. Elas também dizem que o processo foi enviado ao TST para exame de recurso de revista, um tipo de recurso à instância superior. Portanto, o caso não terminou.
O que diz a regra usada nesses casos?
A base é a Súmula 443 do TST, um resumo do entendimento do tribunal. Ela diz que se presume discriminatória a despedida de empregado com HIV "ou de outra doença grave" que cause estigma ou preconceito. Uma das reportagens diz que a posição do TRT-MG se alinha a essa súmula; as demais não a citam.
Presumir significa partir daquele ponto até que se prove o contrário. Na prática, a empresa é que precisa mostrar outro motivo para a dispensa.
Em agosto de 2025, o Pleno do TST, a reunião de todos os ministros, reafirmou esse entendimento em recurso repetitivo, um julgamento cuja tese deve orientar os demais casos (RR 0011349-11.2022.5.15.0026). O caso envolvia câncer. O acórdão lembra que a presunção não é absoluta: a empresa pode afastá-la provando um motivo lícito, como redução de pessoal ou reorganização.
A Lei 9.029/1995 também proíbe práticas discriminatórias para manter alguém no emprego. Quando a dispensa é discriminatória, além do dano moral, ela permite ao empregado escolher entre voltar ao trabalho, com o pagamento do período afastado, ou receber em dobro a remuneração desse período. As reportagens sobre o caso de Além Paraíba não dizem se houve pedido ou ordem de retorno.
O que isso muda para você?
A decisão é boa para o trabalhador, mas não cria um direito novo nem proíbe toda dispensa de quem adoeceu. O que ela mostra é como a regra funciona quando a justificativa da empresa não tem prova.
Imagine duas situações:
- uma vendedora volta de um afastamento por câncer e é dispensada semanas depois, com a alegação de "baixo desempenho". Se não houver registro nenhum disso, a explicação pode perder força;
- um metalúrgico em tratamento é dispensado junto com todo o seu setor, que foi fechado e tem documentos sobre isso. Nesse caso, a empresa pode conseguir mostrar um motivo sem relação com a doença.
Também importa o tipo de doença. A presunção vale para doença grave que provoque estigma ou preconceito. O TRT-MG já registrou que nem toda enfermidade se enquadra. Quando a presunção não se aplica, cabe ao trabalhador provar a discriminação.
Análise do escritório
Na avaliação do escritório, a decisão tem um mérito claro: exige fato, e não apenas palavras. Desempenho ruim costuma deixar rastro, como avaliações, conversas registradas ou advertências. Quando nada disso aparece em um contrato tão longo, é razoável que a justificativa perca credibilidade. Essa leitura está em linha com a Súmula 443 e com a tese reafirmada pelo Pleno do TST.
A regra também tem uma razão prática. É raro que uma dispensa discriminatória venha escrita. Por isso, exigir que o trabalhador doente prove a intenção de quem o dispensou seria impor uma prova quase impossível. A presunção corrige esse desequilíbrio, sem impedir a empresa de se defender, e conversa com a Constituição, que tem entre seus objetivos promover o bem de todos, sem qualquer forma de discriminação (art. 3º, IV).
Ainda assim, é preciso cautela. O recurso ao TST pode mudar o resultado ou o valor. Em outubro, foi noticiado que a 2ª Turma do TST mandou reintegrar outro professor em tratamento de câncer, mas cada caso depende das suas provas.
Fique atento
- Guarde os documentos médicos: laudos, atestados, exames e papéis do afastamento pelo INSS.
- Guarde o que mostra que a empresa sabia: mensagens, e-mails e entrega de atestados.
- Observe a época da dispensa: anote a data da volta ao trabalho, a da dispensa e se alguém foi contratado para o seu lugar.
- Guarde o histórico do contrato: holerites, avaliações, carteira de trabalho e termo de rescisão. A ausência de advertências também é uma informação importante.
- Confira as verbas pagas: compare o termo de rescisão com o que entrou na sua conta.
- Lembre do prazo: a ação pode ser proposta até 2 anos após o fim do contrato, cobrando os últimos 5 anos.
Cada caso tem detalhes próprios, e vale buscar orientação de um advogado ou do sindicato.
Fontes
- TRT-MG: lista de Notícias Jurídicas, com o título da notícia de 3 de novembro de 2026
- TST: acórdão do Tribunal Pleno no RR 0011349-11.2022.5.15.0026, na página do TRT-3
- Lei 9.029/1995, texto atualizado, Câmara dos Deputados
- Revista do TST, JusLaboris: artigo com o texto da Súmula 443
- TRT-MG: Jurisprudência sobre dispensa discriminatória de trabalhador com doença grave
- O Tempo: Escola é condenada por dispensar professor após tratamento contra câncer em MG
- Estado de Minas: reportagem sobre o caso do professor de Além Paraíba
- Hoje em Dia: Professor dispensado após tratamento contra câncer receberá R$ 25 mil em Minas
- Tribuna de Minas: Escola é condenada a pagar R$ 25 mil após demitir professor em tratamento contra câncer
- Acessa: reportagem sobre o caso, com menção à Súmula 443
- Migalhas: TST manda reintegrar professor demitido durante tratamento de câncer