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A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Casa da Moeda do Brasil discriminou trabalhadores pela idade ao demitir 212 empregados escolhidos por já estarem aposentados ou em condições de se aposentar. Por maioria, o tribunal considerou as dispensas inválidas e determinou a volta dos demitidos ao trabalho. A decisão vale para este caso, mas vem do órgão do TST que unifica o entendimento das turmas, o que lhe dá peso para orientar outros julgamentos.
O que o tribunal decidiu?
Em abril de 2018, a Casa da Moeda, empresa pública que fabrica cédulas e moedas, comunicou ao sindicato da categoria que faria uma dispensa coletiva. A justificativa foi financeira: a empresa apontou uma perda estimada de R$ 1,4 bilhão em receita com o fim de contratos. Um dos critérios para escolher quem sairia foi o empregado já ser aposentado ou já ter preenchido os requisitos para a aposentadoria.
O sindicato entrou com uma ação civil pública, que é a ação usada para defender um grupo inteiro de trabalhadores de uma vez. Pediu a anulação das dispensas, a reintegração (a volta ao emprego), os salários do período de afastamento, a manutenção do plano de saúde e uma indenização por dano moral coletivo.
A empresa se defendeu dizendo que o critério era objetivo: quem já recebia aposentadoria tinha outra fonte de renda e, por isso, seria menos prejudicado com a demissão.
O caso passou por várias etapas:
- O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1, do Rio de Janeiro) considerou as dispensas inválidas, mandou ressarcir os salários e fixou indenização por dano moral coletivo, que o Migalhas informa ser de R$ 10 milhões.
- A 5ª Turma do TST afastou o caráter discriminatório das demissões.
- O sindicato recorreu à SDI-1, que deu razão aos trabalhadores.
O relator, ministro Augusto César, entendeu que usar a aposentadoria como critério de corte está diretamente ligado à idade. Na prática, quem já pode se aposentar costuma ser justamente o empregado mais velho. Por isso, a escolha atingiu um grupo por causa da idade, ainda que a empresa não tenha usado essa palavra. Para o relator, a dificuldade financeira não afasta a discriminação. Ele também citou o Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva Antidiscriminatória do TST e destacou que uma dispensa em massa deveria ter passado por diálogo e negociação com o sindicato.
Ficou vencido o ministro Alexandre Ramos, para quem o critério foi a situação previdenciária dos empregados, e não a idade. O número do processo é Emb-ED-RRAg-00339-71.2018.5.01.0037. As fontes não informam se ainda haverá recurso.
O que isso muda para você?
A decisão trata de uma empresa pública e de uma demissão coletiva, mas o raciocínio interessa a qualquer trabalhador com carteira assinada, de empresa pública ou privada. A ideia central é simples: escolher quem será demitido por estar aposentado ou perto de se aposentar pode ser uma forma disfarçada de discriminar por idade.
Alguns exemplos de situações em que esse entendimento pode ser discutido:
- Uma fábrica precisa cortar vagas e monta uma lista só com quem já tem tempo para se aposentar.
- Um comércio "renova a equipe" e dispensa os empregados que já recebem aposentadoria do INSS, mantendo os mais novos na mesma função.
- Uma empresa oferece um corte "voluntário", mas na prática pressiona apenas os mais velhos a sair.
A lei já protege você nesses casos. A Lei nº 9.029/1995 proíbe práticas discriminatórias no acesso e na manutenção do emprego, e a idade está na lista de motivos proibidos. Quando a demissão acontece por discriminação, essa lei permite ao empregado escolher entre voltar ao trabalho, recebendo tudo o que deixou de ganhar no período afastado, ou receber em dobro a remuneração desse período. Isso vale além da indenização por dano moral.
Há também uma regra importante para demissões em massa. Em 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, no Tema 638 de repercussão geral, que o sindicato deve participar antes de uma dispensa em massa. Isso não significa que o sindicato precisa autorizar, mas que precisa haver diálogo prévio. Essa exigência vale a partir de 2022, segundo o próprio STF.
Análise do escritório
Na avaliação do escritório, a decisão é positiva para o trabalhador e corrige uma prática que ainda aparece com frequência: tratar o empregado aposentado como alguém que "já tem do que viver" e, por isso, pode sair primeiro. A Constituição proíbe diferenças de tratamento por motivo de idade, e a Lei nº 9.029/1995 aplica essa proibição também ao momento da demissão. Quando o critério de corte atinge quase só os mais velhos, o efeito é discriminatório, ainda que o nome usado seja outro.
O que observamos na prática é que muitos trabalhadores continuam empregados depois de se aposentar porque a aposentadoria sozinha não cobre as despesas da casa. O salário segue sendo essencial. Por isso, o argumento de que o aposentado "sofre menos" com a demissão não se sustenta como regra.
É preciso, porém, ter clareza sobre o alcance. Trata-se de uma decisão da SDI-1 em um caso específico, por maioria, e não de uma súmula ou de uma tese obrigatória para todos os juízes. Ela reforça um caminho, mas cada caso depende das provas. A empresa ainda pode demitir por razões econômicas. O que a decisão indica é que ela não pode usar a idade, direta ou indiretamente, para escolher quem sai. Ainda é possível que a discussão chegue a outras instâncias.
Fique atento
- Observe o padrão. Se a lista de demitidos reúne quase só pessoas mais velhas ou aposentadas, anote nomes, idades e funções de quem saiu e de quem ficou.
- Guarde documentos: carta de dispensa, termo de rescisão, holerites, e-mails, comunicados internos e mensagens que falem em "renovar a equipe", "dar lugar aos mais novos" ou "quem já está aposentado".
- Converse com o sindicato. Em demissões coletivas, ele deve ser ouvido antes.
- Prazo: você tem até 2 anos após o fim do contrato para entrar com a ação, cobrando direitos dos últimos 5 anos.
Cada caso tem detalhes próprios. Se você foi demitido nessa situação, vale buscar orientação de um advogado ou do seu sindicato.
Fontes
- TST: TST enquadra dispensa em massa na Casa da Moeda como etarismo (reprodução no Bom Dia Advogado, fonte TST)
- Juristas: TST reconhece etarismo na Casa da Moeda e anula demissões (com informações do TST)
- Migalhas: TST anula dispensa em massa e multa Casa da Moeda por etarismo
- Câmara dos Deputados: Lei nº 9.029/1995 (texto atualizado)
- STF: Demissão em massa depende de participação prévia de sindicatos (RE 999435, Tema 638)