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Se a empresa é obrigada a controlar o seu horário e não apresenta o cartão de ponto num processo, a jornada que você contou passa a ser presumida verdadeira. E cartão de ponto com entrada e saída sempre no mesmo minuto não vale como prova. Esse é o entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho (TST) na Súmula 338, que este texto explica: não se trata de uma decisão nova, mas de uma regra firme que pesa em quase toda discussão sobre hora extra.
O que o tribunal decidiu?
A Súmula 338 trata de uma pergunta que aparece em praticamente todo processo de hora extra: quem precisa provar quantas horas o trabalhador fez? Súmula é o resumo do entendimento firme do TST, usado como referência pelos juízes trabalhistas de todo o país. A redação atual é de 2005 e reúne duas antigas orientações do tribunal.
O ponto de partida está na lei. O artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) obriga os estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores a anotar a hora de entrada e de saída. O registro pode ser manual, mecânico ou eletrônico. Quem trabalha fora da empresa também deve ter o horário registrado.
A súmula tem três partes:
- Item I: se a empresa é obrigada a ter o controle de ponto e não apresenta os registros sem uma justificativa, a jornada informada pelo trabalhador é presumida verdadeira. Essa presunção é relativa: a empresa ainda pode derrubá-la com outras provas, como testemunhas.
- Item II: quando a presunção de que a jornada informada é verdadeira está prevista num acordo ou convenção coletiva, ela também pode ser afastada por prova em contrário.
- Item III: cartões de ponto com horários de entrada e saída uniformes, aqueles que mostram sempre "8h00" e "17h00", sem variação, não servem como prova. Nesse caso, quem passa a ter de provar a jornada é a empresa. Se ela não conseguir, vale o horário que o trabalhador apontou no processo.
Um detalhe importante: o texto da súmula fala em empresas com mais de 10 empregados, porque esse era o número da lei na época. Em 2019, a Lei 13.874 mudou o artigo 74 da CLT, e hoje a obrigação vale para estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores. A mesma lei permitiu o chamado ponto por exceção, em que só se anotam as horas fora da jornada normal, desde que haja acordo individual escrito ou acordo ou convenção coletiva.
O que isso muda para você?
A palavra técnica aqui é ônus da prova: a obrigação de provar o que se alega. Em regra, quem pede hora extra precisa provar que trabalhou além do horário. A Súmula 338 inverte essa lógica em algumas situações. Veja exemplos:
Você trabalha num supermercado com 60 funcionários e saía quase sempre uma hora depois do horário. Se, num processo, a empresa não apresentar os cartões de ponto sem justificativa, a jornada que você contou tende a ser aceita. A empresa ainda pode tentar provar o contrário com testemunhas ou outros documentos.
O seu cartão mostra todo dia exatamente 7h00 e 16h00. Ninguém chega e sai sempre no mesmo minuto. Pelo item III, esse cartão não vale como prova. Cabe à empresa demonstrar o horário real.
Você bate o ponto e depois volta a trabalhar. A súmula não trata diretamente dessa situação, mas o raciocínio é parecido: o registro que não mostra a realidade perde força. Nesse caso, testemunhas, mensagens e outros registros podem ajudar a mostrar o horário real.
Você trabalha numa loja com 8 funcionários. A obrigação de registrar o ponto não alcança esse estabelecimento. Aqui, a regra geral volta a valer: é você quem precisa provar as horas extras, com testemunhas, mensagens e outros documentos.
A empresa usa ponto por exceção, previsto em acordo. Nesse modelo, só se anotam as horas fora da jornada normal. O que não foi anotado tende a ser tratado como horário normal. Por isso, vale a pena você conferir se as horas a mais estão sendo de fato registradas.
Análise do escritório
Na avaliação do escritório, a Súmula 338 é uma das regras mais importantes para quem faz hora extra. O motivo é prático: quem guarda os registros de horário é a empresa, não o trabalhador. Seria desequilibrado exigir que o empregado provasse sozinho cada minuto trabalhado, enquanto o documento que mostra a jornada fica em poder do empregador. A súmula corrige esse desequilíbrio, com base na obrigação que o próprio artigo 74 da CLT impõe.
O item III merece destaque. O que observamos na prática é que o cartão "britânico", como é chamado o registro com horários sempre iguais, ainda aparece em muitos casos. Ele costuma indicar que o ponto foi preenchido para cumprir tabela, e não para mostrar a jornada real. Ao tirar o valor de prova desse cartão, o TST protege o trabalhador sem impedir a empresa de se defender: ela continua podendo provar o horário verdadeiro por outros meios.
Por outro lado, a mudança de 2019 reduziu o alcance da proteção. Ao subir o limite de 10 para mais de 20 trabalhadores por estabelecimento, a lei deixou de exigir o controle de ponto em muitas empresas pequenas, onde o trabalhador volta a ter de provar sozinho a sua jornada. O ponto por exceção também pede atenção, porque depende de a hora extra ser anotada de fato. Isso pode tornar mais difícil a prova para quem trabalha nesses lugares, e é um motivo a mais para guardar os próprios registros.
Fique atento
- Peça e guarde cópia do espelho de ponto, o resumo mensal das marcações. Confira se os horários batem com a realidade.
- Desconfie de horários sempre iguais no cartão, ou de pedidos para bater o ponto e continuar trabalhando.
- Anote você mesmo o seu horário, num caderno ou no celular, com data, entrada, saída e intervalo. Esse registro pessoal não substitui o da empresa, mas pode ajudar como indício.
- Guarde mensagens e e-mails enviados ou recebidos fora do horário, além dos holerites, que mostram se as horas extras foram pagas.
- Saiba quem pode testemunhar: colegas que viam você chegar cedo ou sair tarde.
- Prazo: pelo artigo 11 da CLT, você tem até 2 anos depois do fim do contrato para entrar com a ação, cobrando os últimos 5 anos.
Cada caso tem detalhes próprios, e a prova da jornada depende dos documentos e das testemunhas de cada situação. Na dúvida, vale buscar a orientação de um advogado ou do sindicato da sua categoria.