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A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que negou uma nova indenização por danos morais à família de um motorista de aplicativo que morreu em um acidente de trânsito. O motivo: os parentes já tinham assinado um termo de acordo, fora da Justiça, que dava "ampla e total quitação" de tudo o que decorresse do acidente. É uma decisão de uma turma, em um caso específico, e não uma regra que vale automaticamente para todos.
O que o tribunal decidiu?
O motorista trabalhava por meio de uma plataforma de transporte por aplicativo e morreu em um acidente de trânsito. Depois do acidente, os familiares, na condição de herdeiros, assinaram um termo de pagamento ligado a um seguro contratado pela plataforma. Em seguida, entraram com uma ação na Justiça do Trabalho pedindo indenização por danos morais pela morte.
O pedido foi negado na Justiça do Trabalho de Santa Catarina, e o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) manteve essa conclusão. Para o TRT, a cláusula terceira do termo dizia que o valor pago servia para compensar todos os danos do acidente, incluindo, de forma expressa, os danos morais, estéticos e materiais. O tribunal regional também registrou que não havia prova de vício de vontade, ou seja, de que a família tenha sido enganada, pressionada ou levada a erro ao assinar.
A família recorreu ao TST com um recurso de revista, o tipo de recurso que leva o caso de um TRT para o TST. A 4ª Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso. Na prática, isso quer dizer que a turma entendeu que o recurso não preenchia as condições para ser julgado no mérito, porque não houve violação da lei e o caso não tinha transcendência, que é a relevância exigida para o TST analisar um processo. Com isso, ficou valendo a decisão do TRT.
O acórdão, a decisão escrita do tribunal, foi assinado em outubro de 2026 e noticiado nos últimos dias. O número do processo é RR-0000040-22.2023.5.12.0032, e o relator foi o ministro Alexandre Luiz Ramos. Um ponto importante: o TST não discutiu se havia vínculo de emprego entre o motorista e a plataforma. A instância anterior não reconheceu o vínculo, e a decisão da turma tratou só do efeito do acordo.
O que isso muda para você?
A decisão não cria uma regra nova, mas mostra com clareza um risco que muita gente não percebe: o que está escrito no papel que você assina tem peso. Se um termo diz que o valor recebido quita todos os danos de um acidente, a Justiça pode entender que não há mais nada a cobrar sobre aquele mesmo fato.
Veja situações em que isso pode aparecer:
- Acidente com morte de um familiar. Uma seguradora ou a empresa oferece um valor e pede que a família assine um termo de quitação. Se o texto for amplo e não houver prova de pressão ou engano, uma ação posterior pelo mesmo acidente pode ser negada.
- Acidente com o próprio trabalhador. Quem se machuca e recebe um valor por meio de um termo semelhante pode ter dificuldade para pedir depois uma indenização maior pelo mesmo acidente, se o documento falar em quitação total.
- Motoristas e entregadores de aplicativo. Nessas atividades, é comum haver seguro contratado pela plataforma. O pagamento do seguro pode vir acompanhado de um termo com cláusula de quitação.
Se você está lidando com as consequências de um acidente, veja também o que diz a lei sobre acidente de trabalho e auxílio-acidente do INSS.
Análise do escritório
Na avaliação do escritório, a decisão é desfavorável à família neste caso, mas segue uma lógica conhecida do Direito: um acordo assinado de forma livre, com texto claro, costuma ser respeitado pela Justiça. O que pesou foi a soma de dois fatores: a cláusula falava expressamente em danos morais, e não havia prova de que a assinatura tenha sido obtida com pressão, engano ou desconhecimento. Isso mostra que a discussão sobre a validade de um acordo depende muito das provas sobre como ele foi assinado.
O que observamos na prática é que esses termos costumam ser apresentados em momentos de grande fragilidade, logo depois de uma morte ou de um acidente grave, quando a família precisa de dinheiro e tem pouca condição de avaliar o que está assinando. Por isso, entendemos que vale ler com muita atenção qualquer documento que use palavras como "quitação ampla", "total" ou "plena", e buscar orientação antes de assinar.
Também é importante não generalizar. Para quem tem carteira assinada, a CLT prevê um caminho próprio para acordos fora do processo: a homologação pela Justiça do Trabalho, com advogados diferentes para cada lado (artigos 855-B a 855-E). E a Súmula 330 do TST diz que a quitação dada na rescisão vale, em regra, só para as parcelas que estão discriminadas no recibo. Ou seja, o resultado pode ser diferente em outros tipos de acordo e em outras relações de trabalho. Este caso trata de um termo ligado a seguro, em uma relação em que o vínculo de emprego não foi reconhecido.
Fique atento
- Leia a cláusula de quitação. Veja se o documento fala em quitar "todos os danos", "danos morais" ou "qualquer outro direito". Esse trecho pode impedir pedidos futuros sobre o mesmo fato.
- Peça uma cópia de tudo. Guarde o termo assinado, a apólice do seguro (se houver), comprovantes de pagamento, mensagens e e-mails trocados com a empresa ou a seguradora.
- Registre como foi a assinatura. Se houve pressa, pressão, promessa diferente do que estava escrito ou falta de explicação, anote datas, nomes de quem participou e guarde as conversas. Esse tipo de prova é o que permite discutir a validade de um acordo.
- Não assine com pressa. Você pode pedir tempo para ler e para consultar alguém de sua confiança antes de assinar.
- Prazos. Em ações trabalhistas, o prazo é de até 2 anos após o fim do contrato para entrar com a ação, cobrando os últimos 5 anos. Em casos de acidente e de pedidos feitos por familiares, as regras de prazo podem variar, por isso vale verificar a situação específica cedo.
Cada caso tem detalhes próprios, e o resultado depende das provas e do texto de cada documento. Antes de assinar um acordo ou se tiver dúvidas sobre um que já assinou, vale buscar a orientação de um advogado ou do sindicato da sua categoria.