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Quem trabalhou com carteira assinada em 2024 e ganhava pouco pode ter até R$ 1.621 parado à sua espera. É o abono salarial do PIS/Pasep, e o prazo para sacar o dinheiro termina em 30 de dezembro de 2026, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego. O benefício vale para quem teve emprego formal em empresa contribuinte do PIS ou em órgão público contribuinte do Pasep.

Esta é uma matéria explicativa, ligada ao prazo do fim do ano: não houve mudança recente na regra. Todos os lotes já foram liberados. O último começou a ser pago em 17 de agosto, para os nascidos em novembro e dezembro. Agora, o que falta é quem tem direito conferir e sacar.

O que diz a lei?

O abono salarial está previsto no artigo 239 da Constituição e na Lei 7.998/1990. Ele funciona como uma espécie de "salário extra" anual, pago com recursos do PIS/Pasep a trabalhadores de renda mais baixa. O pagamento feito em 2026 se refere ao trabalho de 2024, que é o chamado ano-base.

Pelas regras divulgadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, tem direito quem cumpre todos estes requisitos:

  • Cadastro antigo no PIS/Pasep: estar inscrito há pelo menos 5 anos, contados do primeiro emprego com carteira.
  • Tempo de trabalho: ter trabalhado com carteira assinada pelo menos 30 dias em 2024, seguidos ou não.
  • Renda: ter recebido, em média, até R$ 2.766 por mês em 2024.
  • Dados enviados pela empresa: o empregador precisa ter informado os dados corretamente no eSocial, o sistema em que as empresas registram as informações dos empregados.

O valor é proporcional aos meses trabalhados em 2024: cada mês corresponde a 1/12 do salário mínimo. Segundo o ministério, o abono vai de R$ 136 (um mês) a R$ 1.621 (o ano inteiro), que é o salário mínimo de 2026.

Desde a Emenda Constitucional 135/2024, o limite de renda deixou de acompanhar o salário mínimo. Segundo o ministério, ele passou a ser corrigido pela inflação medida pelo INPC.

Quem paga: a Caixa paga quem trabalhou em empresa privada (PIS). O Banco do Brasil paga os servidores públicos (Pasep).

O que isso muda para você?

Veja como agir em algumas situações comuns.

Você não sabe se tem direito. A consulta é gratuita. Ela pode ser feita pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital, pelo portal gov.br, pelo telefone 158 (Alô Trabalho, de segunda a sábado, das 7h às 22h, exceto feriados nacionais) ou nas Superintendências Regionais do Trabalho.

Você tem direito, mas o dinheiro não caiu na conta. Quem tem conta na Caixa costuma receber o crédito automático. Se não houve depósito, o saque pode ser feito em agências, lotéricas, caixas eletrônicos e correspondentes Caixa Aqui, com o Cartão Social e senha, ou na agência com documento oficial. Também é possível usar o aplicativo Caixa Tem. No Banco do Brasil, o servidor pode receber em conta, por Pix, por TED ou direto no caixa da agência.

Você trabalhou só três meses em 2024. Se cumpre os outros requisitos, recebe proporcionalmente: 3/12 do salário mínimo, cerca de R$ 405.

Você trabalhou em 2024, mas sem carteira assinada. Nesse caso, o seu nome não aparece no eSocial, e o abono não é liberado. A falta de registro tira do trabalhador vários direitos, e o abono é um deles. Entenda melhor quando o trabalho sem carteira pode ser reconhecido como vínculo de emprego.

Você trabalhou como empregado doméstico. O abono depende de o empregador contribuir para o PIS ou o Pasep. Por isso, quem trabalha para pessoa física, como o empregado doméstico, em regra fica de fora.

Análise do escritório

Na avaliação do escritório, o abono salarial é um direito pouco lembrado justamente por quem mais precisa dele. Ele é pago uma vez por ano, por calendário de nascimento, e depende de uma informação que o trabalhador não controla: o envio correto dos dados pela empresa. O resultado, na prática, é que é comum o trabalhador nem saber que tem um valor a receber.

O ponto mais sensível é a responsabilidade do empregador. Pelas regras do ministério, cabe à empresa enviar os dados no eSocial, e o trabalhador não tem como fazer isso por conta própria. Se a informação foi enviada errada ou não foi enviada, quem perde o benefício é o empregado. Para esse tipo de conflito, a Súmula 300 do TST estabelece que é a Justiça do Trabalho que julga as questões sobre o cadastramento no PIS entre empregado e empregador. Ou seja, a falha da empresa nessa obrigação não é um assunto sem saída.

Também chamamos atenção para a mudança no limite de renda. Com a Emenda Constitucional 135/2024, o teto deixou de ser corrigido pelo salário mínimo e passou a seguir a inflação. Quando o salário mínimo sobe acima da inflação, esse teto cresce menos do que os salários mais baixos. Isso pode levar, ao longo dos anos, a uma redução do número de trabalhadores que se encaixam no benefício. Por isso, vale conferir a regra a cada ano, sem presumir que quem recebeu antes continua recebendo.

Fique atento

  • Prazo: o dinheiro do abono de 2026 (ano-base 2024) fica disponível até 30 de dezembro de 2026.
  • Consulte só nos canais oficiais: aplicativo Carteira de Trabalho Digital, gov.br e telefone 158. Desconfie de mensagens que pedem senha, código ou pagamento de "taxa" para liberar o abono. O serviço é gratuito.
  • Guarde documentos de 2024: carteira de trabalho, holerites e contrato. Eles mostram os meses trabalhados e o salário, caso você precise contestar uma informação.
  • Se você cumpre as regras e o nome não aparece: procure o 158 ou uma Superintendência Regional do Trabalho e pergunte o motivo. Confira também com a empresa se os seus dados foram enviados corretamente no eSocial.
  • Prazo na Justiça: se o problema for uma falha da empresa, lembre que o prazo para entrar com uma ação trabalhista é de até 2 anos após o fim do contrato, cobrando os últimos 5 anos.

Cada caso tem detalhes próprios. Se tiver dúvida sobre o seu abono, vale buscar orientação de um advogado ou do sindicato da sua categoria.

Fontes