Rescisão Indireta - Rafael Mendes Advogados

Seu patrão não cumpre com o combinado?

Você pode DEMITI-LO

Descubra como e o porquê você pode demitir o seu patrão através da rescisão indireta.

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O que é Rescisão Indireta:

A Rescisão Indireta é um direito do empregado e as possibilidades de ocorrer estão previstas dentro da lei. Assim como o empregado pode perder o emprego se cometer uma falta muito grave aos olhos da empresa, ele também pode "dispensar" o seu patrão se quem cometer essa falta muito grave for o chefe.

O nome que a lei dá para isso é "Rescisão Indireta do contrato de trabalho" e ela está prevista n o artigo 483, da Consolidação das Leis do Trabalho. Além do fim do contrato de trabalho, ela também prevê o pagamento de indenização ao empregado que for prejudicado pelo patrão.

O atraso ou não pagamento dos salários, o não pagamento das férias, do 13º salário ou o não recolhimento do FGTS também autorizam o empregado rescindir o seu contrato de trabalho, pois, são situações em que o patrão não cumpre as suas obrigações.

Outro caso em que o empregado pode rescindir o contrato de trabalho é quando sofre perseguição ou, ainda, quando é tratado com intolerância pelo seu chefe, sofrendo discriminação ou punições desproporcionais.

Ainda se o empregado sofrer ofensa física ou psicológica também poderá rescindir o contrato de trabalho. A ofensa psicológica é o assédio moral praticado pelo superior hierárquico do empregado e a ofensa física é a agressão propriamente dita, não havendo necessidade de causar ferimentos, nem condenação criminal para que o empregado consiga rescindir o contrato nesse caso.

Mas atenção! É muito importante que o empregado que passar por qualquer situação prevista em lei procure um advogado antes de tomar qualquer atitude! Isso porque a rescisão indireta, geralmente, só se resolve na justiça, por meio de um processo judicial.

A Rescisão Indireta lhe oferece:

Você tem direito ao aviso prévio indenizado.

Você tem o direito a 40% de multa sobre o FGTS

Você tem o direito ao seguro-desemprego

Você tem o direito ao saldo salário (dias efetivamente trabalhados)

Férias + 1/3 vencidas, se houver

13º salário proporcional

Saque dos depósitos do FGTS

Dúvidas que você possa ter:

O que fazer para entrar com rescisão indireta?

O empregado deve comunicar à empresa por escrito a sua decisão de rescindir o contrato e ajuizar uma ação na Justiça do Trabalho.

Posso parar de trabalhar ao entrar com a rescisão indireta?

Sim, parar de trabalhar após o pedido de rescisão indireta é a decisão mais aceita pela Justiça do Trabalho.

Quais verbas eu recebo com a rescisão indireta?

O empregado receberá saldo salário (dias efetivamente trabalhados); décimo terceiro salário proporcional; férias + 1/3 vencidas, se houver; aviso prévio; saque dos depósitos do FGTS; seguro-desemprego, desde que atenda aos requisitos próprios estabelecidos na legislação previdenciária.

Vou ter direito a receber o seguro-desemprego?

Sim, na rescisão indireta, o empregado tem direito ao benefício do seguro-desemprego, desde que atenda aos requisitos próprios estabelecidos na legislação.

Posso cobrar outros direitos no mesmo processo de rescisão indireta?

Sim, o empregado pode pleitear outros direitos junto com a rescisão indireta, tais como horas extras, intervalos e adicionais.

Quais provas preciso ter para comprovar a rescisão indireta?

A necessidade da prova dependerá do fato gerador da rescisão indireta. Se a causa da rescisão for o atraso ou não pagamentos de salários, por exemplo, o empregado poderá se utilizar de extratos bancários.

Meu patrão me xingou pelo WhatsApp. Vale como prova?

Sim, prints de conversas no WhatsApp são provas válidas na Justiça do Trabalho.

Nunca recebi férias ou 13º salário. posso entrar com rescisão indireta?

Sim, o não pagamento ou atraso no pagamento de férias e 13º são situações que caracterizam o descumprimento de obrigações contratuais pela empresa, prevista pela letra “d” no art. 483, da CLT.

Sobre Nós

Fundado em 2012

O escritório Rafael Mendes Advogados está há 10 anos no mercado e já se consolidou como um dos maiores do Vale do Aço e região, com escritórios nas cidades de Coronel Fabriciano/MG e Ipatinga/MG. Somos compostos por uma equipe de profissionais especializados e atualizados, que atuam com ampla experiência em diversas áreas do direito, com destaque para o Direito do Trabalho. Buscamos sempre um atendimento de excelência, para que todos os nossos clientes sintam-se seguros e amparados em todas as fases de seu processo. Trabalhamos com afinco e seriedade, para que todos os seus direitos sejam obtidos de forma eficaz e satisfatória.

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Depoimentos

O escritório mais bem avaliado no Google na região do Vale do Aço/MG

Um dos melhores grupos de advogados da nossa região, equipe capacitada, ambiente agradável, localização privilegiada. O grupo não mede esforços para resolver o seu "problema", independente do que se trata. Tenho gratidão e indico. Parabéns meu amigo Rafael e equipe.

Sob o comando do Dr. Rafael Mendes o escritório possui uma equipe muito responsável, capacitada e de um profissionalismo exemplar. Recebi um atendimento de qualidade, esclarecedor e ágil. Recomendo o escritório.

Excelente escritório de advocacia com profissionais comprometidos e atenciosos. Especial agradecimento ao Dr. Rafael por sua presteza e bons préstimos na causa em que atuou para mim. Sempre atencioso e antenado aos andamentos processuais, além, de contar com excelente equipe de profissionais competentes e dedicados nas áreas de atuação. Meus sinceros agradecimentos a todos.
Att.,
Sérgio Rolim.

Parabéns por lutar pelos valores mais fundamentais da classe Trabalhista , sempre mostrando transparência e honestidade . Obrigado Dr Rafael .

Atendimento personalizado e de qualidade. Excelentes profissionais, dispostos a sanar dúvidas e propor as melhores soluções para nossos problemas. Recomendo fortemente.

São ótimos profissionais e também ótimas pessoas foi muito bem atendido e resolveram meu problema com a maior atenção ,são rápidos e são pessoas sinceras e sober 👏👏👏

A minha experiência com o Dr Rafael e sua equipe de advogados foi e esta sendo excelente muito atenciosos com os clientes e com relação a prestação dos serviços por eles prestados obtive sucessos em minhas reivindicações são nota 1000 podem confiar conhece o que faz . Estamos bem amparados por ele e sua equipe

A agilidade na resolução e as informações claras sobre o andamento do processo. Também a disponibilidade para atender aos meus contatos.

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O nome que a lei dá para isso é "Rescisão Indireta do contrato de trabalho" e ela está prevista n o artigo 483, da Consolidação das Leis do Trabalho. Além do fim do contrato de trabalho, ela também prevê o pagamento de indenização ao empregado que for prejudicado pelo patrão.

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